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24 de abril de 2019
Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente

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Direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente: avanços e medidas de inserção

inserção do jovem na esfera social. Palavras-chave: Direitos, garantias fundamentais, criança e adolescente. INTRODUÇÃO Cumpre...º , e com seu avanço, perdura também os direitos e garantias ...

Artigo • Fátima • 20/11/2015

Delinquencia juvenil é tema de palestra de juíza em escola

e garantias fundamentais da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Republicana e no... Estatuto da Criança e do Adolescente. A importância da família, da escola e da sociedade na formação...) ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 14/08/2014

Randolfe apresenta voto em separado para rejeitar redução da maioridade penal

dos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição.... Ao mesmo tempo em que o senador pelo Amapá enxerga na PEC 33/2012 violação aos direitos e garantias... ...

Notícia Jurídica • Senado • 14/11/2013

Depoimento sem dano: Uma prática necessária e preventiva na efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

necessária e preventiva para a promoção dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes vítimas... sem dano é uma prática necessária e preventiva para a promoção dos direitos e garantias ...

Artigo • Rafael • 19/05/2015

Indenização por Abandono Afetivo

a desobediência dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Assim, leciona Rolf... aplicadas pelas autoridades, algumas medidas de proteção à criança e ao adolescente, visto... da ...

Artigo • Larissa • 18/05/2015

DJCE 19/05/2014 - Pág. 2 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

associadas à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais das Crianças e dos Adolescentes... e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO à capacitação sensível e à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065602732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÇAO CÍVEL. ECA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CLASSES MULTISSERIADAS (ENTURMAÇÃO). DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descabe a união das turmas, pois tal procedimento dificulta o aprendizado do aluno, vindo a causar a este danos de difícil reparação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065602732, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065988255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CLASSES MULTISSERIADAS (ENTURMAÇÃO). DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE Descabe a união das turmas, pois tal procedimento dificulta o aprendizado do aluno, vindo a causar a este danos de difícil reparação. A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065988255, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066357625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE AFRONTA A GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066357625, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064219231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE AFRONTA A GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064219231, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/05/2015).

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