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24 de março de 2019
Lei Nº. 8.069/1990 Editar Foto
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Desaparecidos serão integrados ao Cadastro Nacional, segundo norma do governo

(Lei 8.069/1990). A lei assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro e pelos ministros da Justiça e da Segurança... desta segunda-feira (18/3) a Lei 13.812 , de 16 de março de 2019, que institui a política nacional de busca de pessoas... o artigo 3º da norma. Sobre o banco de pessoas desaparecidas, a lei prevê...

Lorena Borba

Lorena Borba -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre... dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei 12.594/12, que reg...

Apelação: APL 45841320158110064 159374/2015

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DO ART. 157, §2.º, I E II, DO CP, ART. 244-B DA LEI N. 8069/90, E ART. 14 DA LEI N. 10826/03. 1. APELANTE ALEX SANTOS – 1.1 AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 14 DA LEI N. 10826/03 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO [ROUBO ABSORVE O PORTE DE ARMA] - IMPOSSIBI...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 291858 SP 2014/0073243-1 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO E AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA APLICADA AO PACIENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - É entendimento pacífico da jurisprudência dessa Corte que a medida de internação só é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. - Na hipótese, constata-se a insuficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação em razão da ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta dos autos, não se encontra em situação que se subsuma a qualquer das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1396837 MG 2013/0254535-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 4. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :000007 SUM:000074 SUM:000500 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECA-90 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069 /1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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