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15 de novembro de 2018
Contrato de Trabalho Sem Concurso Público Editar Foto
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Contrato de Trabalho Sem Concurso Público

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Liliany Lima

Liliany Lima -

Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Estado do Paraná a pagar saldo de salário e FGTS a um zelador que, após a rescisão do contrato de emprego,

Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade

Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho Sem Concurso Público"

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759922 PR (STF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. SALDO DE SALÁRIO. Ao empregado admitido no serviço público sem concurso, em caso de nulidade do contrato de trabalho, só é devido o saldo de salários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 17.11.2009. Segunda Turma DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-07 PP-01439 -

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 760949 RS (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. SALDO DE SALÁRIO. Ao empregado admitido no serviço público sem concurso, em caso de nulidade do contrato de trabalho, só é devido o saldo de salários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO TRABALHO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS... 20.10.2009. Segunda Turma DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02155 -... 12/11/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ELIZABETH RAMOS DE OLIVEIRA. ANDRÉA BUENO MAGNANI. MINISTÉRIO PÚBLICO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752010 RS (STF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. SALDO DE SALÁRIO. Ao empregado admitido no serviço público sem concurso, em caso de nulidade do contrato de trabalho, só é devido o saldo de salários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 10.11.2009. Segunda Turma DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-08 PP-01522 -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 140000320085150092 14000-03.2008.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO CONTIDO NO EDITAL. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de direito adquirido do reclamante em permanecer no cargo, tendo em vista que, no momento da admissão, não preenchia todos os requisitos contidos no edital. Não se trata de direito adquirido ou ato jurídico perfeito, pois, uma vez que não foi observada a exigência contida no edital pertinente à carteira de motorista, a contratação do reclamante não poderia ter ocorrido, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Ademais, a controvérsia não foi apreciada sob o enfoque da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1470400672006509 1470400-67.2006.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO DESNECESSÁRIO. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no art. 131 do CPC , não reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ao fundamento de que a reclamante era prestadora de serviços autônomos e que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a irregularidade do contrato de prestação de serviços firmado. Incide sob a hipótese o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1470400672006509 1470400-67.2006.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO DESNECESSÁRIO. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no art. 131 do CPC , não reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ao fundamento de que a reclamante era prestadora de serviços autônomos e que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a irregularidade do contrato de prestação de serviços firmado. Incide sob a hipótese o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2530 2530/2006-007-15-40.3 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13086 13086/2005-029-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. -CONCURSO PÚBLICO- VERSUS -SELEÇÃO PÚBLICA- CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. -CONCURSO PÚBLICO- VERSUS -SELEÇÃO PÚBLICA-. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. O concurso público de títulos e provas aventado pela Constituição para a área estatal (art. 37 , caput, inciso II e § 2º, CF ) não se confunde com mera e simplificada -seleção pública- por meio de comparação de currículos e entrevistas. Seja pela inobservância desse requisito formal de admissão, seja pelo fato de a jurisprudência entender não aplicável estabilidade constitucional aos entes estatais e paraestatais distintos do restrito rol da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicam a conselhos de fiscalização profissional a estabilidade regrada pelo art. 41 da CF ou a imperativa motivação de dispensas individuais (Súmula 390/TST). Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 775 775/2007-020-04-40.7 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CONTRATO ÚNICO. SÚMULA Nº 361. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista uma vez que não mais subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não se configurando, por conseguinte, novo contrato após a jubilação. 2. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 361. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7953900262003504 7953900-26.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado.Recurso de revista conhecido e provido em parte.

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