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24 de março de 2019
Multa de 40% do FGTS

Multa de 40% do FGTS

Wilson Seabra

Wilson Seabra -

Realizei saque do meu FGTS para dar de entrada em uma compra de imóvel.

O regime do FGTS surgiu em 1966 e trazia opção ao trabalhador de escolher: (i) o sistema da CLT no que diz respeito à indenização de caso de dispensa imotivada prevista nos arts. 477 e 478 , sendo o

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Resultados da busca Jusbrasil para "Multa de 40% do FGTS"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1446405420075010081 144640-54.2007.5.01.0081 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1446405420075010081 144640-54.2007.5.01.0081 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296404920035020464 229640-49.2003.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PDV - TRANSAÇÃO - EFEITOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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