Art. 83B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - classificação de condenados; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - aplicação de sanções disciplinares; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
III - controle de rebeliões; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

Página 609 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- está presente. Com efeito, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu capítulo IV, que dispõe acerca... dos “estabelecimentos penais”, prescreve em seus artigos 83-A e 83-B, introduzidos …

Página 610 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Tribunal Federal, o conceito de ordem pública, para os fins do art. 15 da lei 12.016/09 e do art. 4º da lei 8.437... legais (estabelecidos mormente nos artigos 83-A e 83-B da LEP, acima …

Calças autoriza retomada de licitação de gestão compartilhada de presídios

na gestão de presídios, expressa nos artigos 83-A e 83-B da LEP , na medida em que estão devidamente resguardadas pelo edital...

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

de Portaria e o Diretor do Núcleo de Inclusão, em observância ao disposto no artigo 83-B da Lei de Execucoes Penais ; (vii...) consoante a redação do artigo 83-A da Lei de Execucoes Penais , com a …
Bruno Mendes, Estudante de Direito
há 2 meses

Segurança privada nos Presídios?

na Lei de Execução Penal - LEP , em seu artigo 83-B. Apesar de o vigilante ter o direito de portar arma em serviço..., que traz em seu texto, mais precisamente no artigo 5º, inciso IV, entre as …

Andamento do Processo n. 0000487-98.2018.5.19.0061 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-19

como da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/84. Nela se encontra a proibição da delegação de funções de direção, chefia... desenvolvidas pelo autor estão previstas na Lei 13.190/2015, que …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

, que as descreve, bem como da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/84. Nela se encontra a proibição da delegação de funções... que as atividades desenvolvidas pelo autor estão previstas na Lei

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

, o que se conclui do exame do laudo pericial, que as descreve, bem como da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/84... 13.190/2015, que acrescentou o art. 83-A à Lei 7.210/84, o que afasta a …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Julho de 2019

art. 83-B da Lei 7.210/84. Nela se encontra a proibição da delegação de funções de direção, chefia e coordenação no... públicos: Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e …

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Junho de 2019

, o que se conclui da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/84. Nela se encontra a proibição da delegação de funções de direção... as funções reservadas aos agentes públicos: Art. 83-B. São …