Art. 83A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - classificação de condenados; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - aplicação de sanções disciplinares; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
III - controle de rebeliões; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

Página 609 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- está presente. Com efeito, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu capítulo IV, que dispõe acerca... dos “estabelecimentos penais”, prescreve em seus artigos 83-A e 83-B, introduzidos …

Página 610 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Tribunal Federal, o conceito de ordem pública, para os fins do art. 15 da lei 12.016/09 e do art. 4º da lei 8.437... legais (estabelecidos mormente nos artigos 83-A e 83-B da LEP, acima …

Calças autoriza retomada de licitação de gestão compartilhada de presídios

na gestão de presídios, expressa nos artigos 83-A e 83-B da LEP , na medida em que estão devidamente resguardadas pelo edital...

TJSP autoriza prosseguimento de licitação de gestão compartilhada em quatro presídios no Estado

a paralisação da tramitação do Edital da Concorrência 2/19 (Processo SAP/GS 849/19), que tem por objeto a execução... indelegáveis pelo Estado à iniciativa privada na gestão de presídios, …

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

) consoante a redação do artigo 83-A da Lei de Execucoes Penais , com a redação dada pela Lei 13.190 /2015... único, inciso VII do Art. 3º do Decreto 47.297, de 06/11/2003 e Art. 6º, inciso …

Andamento do Processo n. 0000487-98.2018.5.19.0061 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-19

desenvolvidas pelo autor estão previstas na Lei 13.190/2015, que acrescentou o art. 83-A à Lei 7.210/84, o que afasta... como da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/84. Nela se encontra a …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

que as atividades desenvolvidas pelo autor estão previstas na Lei 13.190/2015, que acrescentou o art. 83-A à Lei 7.210/84..., que as descreve, bem como da previsão contida no art. 83-B da Lei 7.210/…

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

13.190/2015, que acrescentou o art. 83-A à Lei 7.210/84, o que afasta a alegação de terceirização ilícita: Art. 83..., o que se conclui do exame do laudo pericial, que as descreve, bem como da …

Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Julho de 2019

-A à Lei 7.210/84, o que afasta a alegação de terceirização ilícita: Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta...), calculadas nos termos do art. 789, da CLT, mas dispensadas na forma da lei

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Junho de 2019

previstas na Lei 13.190/2015, que acrescentou o art. 83-A à Lei 7.210/84, o que afasta a alegação de terceirização... ilícita: Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades …