Artigo 47A da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
§ 1º A contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
§ 2º A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
§ 3º O valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

de Licitação 658/2020. Fundamento Legal: art.24, X da Lei 8.666/1993 e no art. 47-A da Lei 12.462/2011 e alterações... Paulo; página (s) 94, na data de 15/09/2020. Pregoeiro 25/09/2020 11:04:3…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2020

de Licitação 658/2020. Fundamento Legal: art.24, X da Lei 8.666/1993 e no art. 47-A da Lei 12.462/2011 e alterações....O.C de São Paulo; página (s) 94, na data de 15/09/2020. Pregoeiro …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

-A da Lei 12.462 /2011, art. 54-A da Lei 8.245 /1991 e do Art. 77 do Decreto Municipal 59.685/2020, AUTORIZO... manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2020

. 47-A da Lei 12.462 /2011, art. 54-A da Lei 8.245 /1991 e do Art. 77 do Decreto Municipal 59.685/2020, AUTORIZO... de Contrato Emergencial 006/2020, conforme disposto no artigo 86 , da L…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 24 , X da Lei 8.666 /1993 e no art 47-A da Lei 12.462 /2011 a locação de novo imóvel..., cuja detentora é a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A, CNPJ

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2020

/2020, com fundamento no art. 24 , X da Lei 8.666 /1993 e no art 47-A da Lei 12.462 /2011 a locação de novo imóvel..., cuja detentora é a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A, CNPJ

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Junho de 2020

. 47-A da Lei Federal 12.462 /2011." II - Ficam mantidas as demais disposições que não conflitarem com a presente....G , com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei Municipal . 13.278/2002, c/c …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

-A da Lei Federal 12.462 /2011." II - Ficam mantidas as demais disposições que não conflitarem com a presente... 29.929, de 23 de julho de 1991, salvo nas hipóteses previstas no art. 54-A da Le…
Eduardo Valverde, Advogado
há 11 meses

Aplicação Do Built To Suit - BTS na Cogestão de Presídios por Entidades do Terceiro Setor no Combate a Criminalidade

Por: Eduardo Valverde RESUMO: O complexo penitenciário brasileiro atingiu o colapso público, a luz vermelha acendeu quando o País alcançou a terceira maior população prisional do mundo com um custo…

Página 91 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Novembro de 2019

cumprimentando e agradecendo a todos os presentes, subsequente informou os assuntos que seriam expostos e discutidos na referida reunião, obedecendo à seguinte ordem: PAUTA: 01. RELATO ACERCA DA…