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24 de junho de 2019
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Jose Itamar Serpa Legislação

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Decreto de 5 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Estabelece funções a serem exercidas pelo Ministério da Marinha, por meio da ...

de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa José Israel Vargas Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1994

Decreto de 29 de novembro de 1993

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos ...

° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Ivan da Silveira Serpa... de sua publicação. Brasília, ...

Decreto de 26 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM.

de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Ivan da Silveira Serpa Celso Luiz Nunes Amorim Ciro... Ferreira Gomes Rubens Bayma Denys ...

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