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Apelação Cível AC 00335470920098140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência24/07/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Apelação Cível não conhecida. (Apelação Cível Nº 70062805411, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller. Julgado em 26/03/2015. Diário da Justiça do dia 30/03/2015). Grifei. Prestação de serviços - Energia elétrica - Apelação - Ausência de procuração outorgada pela apelante à advogada subscritora do recurso - Determinação de regularização - Não ocorrência - Não conhecimento. A falta de instrumento de procuração nos autos da advogada subscritora do recurso de apelação interposto inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 00477110520128260576 SP 0047711-05.2012.8.26.0576, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 07/05/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2014) Grifei. Assim, impõe-se o não conhecimento da Apelação Cível interposta por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, em razão da ausência de poderes conferidos ao patrono que subscreve o referido recurso. Por idênticas razões, não há como deferir o pedido de homologação de acordo de fl. 120, posto que, igualmente se encontra assinado por patrono sem poderes para a prática do ato. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante a sua manifesta inadmissibilidade, pelo não preenchimento do pressuposto processual consistente na regularidade de representação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica
DJSP 11/05/2018 - Pág. 387 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais11/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 27/08/2019 - Pág. 502 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 04/12/2019 - Pág. 559 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais03/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 02/06/2020 - Pág. 373 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 11/03/2019 - Pág. 472 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 19/06/2019 - Pág. 490 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 30/07/2020 - Pág. 358 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais30/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 26/07/2019 - Pág. 579 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais26/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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DJSP 16/03/2020 - Pág. 672 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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