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Apelação Cível AC 00335470920098140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência24/07/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Apelação Cível não conhecida. (Apelação Cível Nº 70062805411, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller. Julgado em 26/03/2015. Diário da Justiça do dia 30/03/2015). Grifei. Prestação de serviços - Energia elétrica - Apelação - Ausência de procuração outorgada pela apelante à advogada subscritora do recurso - Determinação de regularização - Não ocorrência - Não conhecimento. A falta de instrumento de procuração nos autos da advogada subscritora do recurso de apelação interposto inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 00477110520128260576 SP 0047711-05.2012.8.26.0576, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 07/05/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2014) Grifei. Assim, impõe-se o não conhecimento da Apelação Cível interposta por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, em razão da ausência de poderes conferidos ao patrono que subscreve o referido recurso. Por idênticas razões, não há como deferir o pedido de homologação de acordo de fl. 120, posto que, igualmente se encontra assinado por patrono sem poderes para a prática do ato. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante a sua manifesta inadmissibilidade, pelo não preenchimento do pressuposto processual consistente na regularidade de representação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica
Agravo de Instrumento: AI 21713506120198260000 SP 2171350-61.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000993132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2171350-61.2019.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, é agravada MARIA ANUNCIAÇÃO ALMEIDA SOUZA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de confor...
Agravo de Instrumento: AI 20856680720208260000 SP 2085668-07.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000430754 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085668-07.2020.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante ELZA PINHEIRO ROCAMORA, é agravado SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL- SINDNAP. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negar...
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