TRT-10 19/04/2024 - Pág. 4475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Decorre expressamente do art. 884 da CLT a previsão de interposição de Embargos à Execução após a garantia da execução, o que não ocorreu com os primeiros Embargos à Execução interpostos... MÉRITO MÉRITO NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT A segunda Executada recorre quanto ao não conhecimento dos Embargos à Execução de ID 2d969f0... Assim, interpostos novos Embargos à Execução, ID 2d969f0, determino o retorno do processo ao MM