Resumo do Informativo 645 do STJ

do Código Penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente...-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual ( caput ), como também o …

LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017.

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justiça do Trabalho tem competência para julgar exploração sexual de crianças e adolescentes

Em julgamento de recurso ordinário em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que a Justiça do…

Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime

Para se configurar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessária a demonstração de que tenha havido uso de força ou qualquer outra forma de…

Exploração Sexual: Crianças são rifadas em bingo de pedófilos em Encruzilhada no Sudoeste da Bahia

Por Tiago Marques, da Redação da 96 FM Um dos maiores Jornais do Mundo, o britânico Dailymail , publicou uma reportagem relatando a existência de uma rede de exploração sexual que promove bingos,…

Rufianismo, Favorecimento à prostituição, Favorecimento à Prostituição de Vulnerável e Artigo 244 - A do ECA: os dilemas criados pela Lei 12015/09

1- INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 12.015 /09 renova-se toda uma celeuma referente a conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição. E essas dificuldades tornam-se cada vez…
Paulo Abreu, Advogado
há 4 anos

Favorecer exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável é hediondo, mas comprá-lo para fins de exploração sexual, não?

1. Linhas iniciais Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes…

Juíza estimula professores a combater violência sexual infantil em Balsas

Durante o lançamento do projeto “Denunciar é Proteger” na comarca de Balsas, a titular da 3ª Vara da comarca, juíza Nirvana Maria Mourão Barroso, destacou a importância da participação dos educadores…

Crimes contra à dignidade sexual

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Introdução e enfoque constitucional Art. 1º , III , da CF : erigiu o princípio fundamental da pessoa humana, que, evidentemente, contempla a dignidade sexual. Nesta…

PEC federaliza julgamento de crimes sexuais praticados contra crianças

O julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis poderá passar a ser competência de juízes federais, e não mais de juízes de primeira instância. É o que prevê a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Exploração Sexual de Menor"
Habeas Corpus HC 23966 MS 2008.023966-7 (TJ-MS)
Jurisprudência06/10/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA.
Habeas Corpus HC 2581 MS 2009.002581-0 (TJ-MS)
Jurisprudência13/03/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 2007304644 SE (TJ-SE)
Jurisprudência16/09/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR - ART. 224-A DA LEI 8.069 /90 - TIPO PENAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO. O art. 224 - A da sobredita lei inscreve na moldura da sua tipificação quem submete criança ou adolescente à prostituição. A prova colhida nos autos é suficiente ao pronunciamento de um juízo de condenação.APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS HC 00347245520058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/08/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Estando definitivamente encerrada a instrução criminal, já que o feito está aguardando alegações finais defensivas, não há se falar em constrangimento ilegal, nos termos da Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça que prescreve que estando encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada.
Apelação Criminal APR 10629100003462001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - Apenas deverá ocorrer decreto condenatório diante de um juízo de certeza. Assim, se a prova dos autos não gera a convicção de que o acusado mantivera relações sexuais ou outro ato libidinoso com a menor, impõe-se a absolvição com fundamento no "in dúbio pro reo". No mais, uma condenação deve ser sustentada com provas claras e induvidosas.
Habeas Corpus Crime HC 2267629 PR Habeas Corpus Crime 0226762-9 (TJ-PR)
Jurisprudência01/08/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CORPUS - CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR - CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PREJUDICADA. Diante das informações prestadas, de que aos pacientes foi concedida liberdade provisória, não mais existe o alegado constrangimento ilegal.Ordem prejudicada.
Apelacao Criminal APR 2872 MS 2008.002872-7 (TJ-MS)
Jurisprudência06/10/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIANÇA - PROVA INSEGURA - RECURSO PROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 2872 MS 2008.002872-7 (TJ-MS)
Jurisprudência06/10/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIANÇA - PROVA INSEGURA - RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 70045826583 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E OUTROS CRIMES AFINS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. Ausente nos autos prova inequívoca capaz de conduzir a um juízo de convencimento da verossimilhança das alegações sustentadas na exordial, requisito inexorável à antecipação da tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de interdição do estabelecimento comercial. COMPÊTENCIA. LIMITAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETAS A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Não cabe ao juízo cível examinar a pratica de condutas criminalmente...
Habeas Corpus HC 8311 MS 2005.008311-9 (TJ-MS)
Jurisprudência25/07/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - FUNDADAS SUSPEITAS CONTRA O CONDUZIDO - PRISÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR À TESTEMUNHA MENOR - DESNECESSIDADE - CURADOR POLICIAL - POSSIBILIDADE.
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