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24 de novembro de 2017
Dispositivo Infraconstitucional Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Dispositivo Infraconstitucional"

A Administração Pública e sua contratação direta

hermenêutico e de aplicação da lei de licitações encontra-se nos arts. 37 , inciso XXI , e 175 da Constituição da República do Brasil”. O art. 3º da Lei nº 8.666 /93 é o dispositivo infraconstitucional que aponta os princípios norteadores ...

William - 29/05/2013

Tradições orais na perspectiva da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

infraconstitucional (LENZA, 2008, p. 19). Neste sentido, colaciona-se o entendimento de Moraes (2004, p.83), Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas... mecanismos infraconstitucionais, de ...

Adonias - 03/05/2013

A Nova Lei do Divórcio e a Extinção Tácita da Separação judicial

incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e a já existente legislação infraconstitucional [14] : Muito bem. A partir da promulgação da Emenda, desapareceu de nosso sistema o instituto... resistência à revogação tácita dos ...

Ivanilson - 03/05/2013

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