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25 de novembro de 2017
Dispositivo Infraconstitucional Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Dispositivo Infraconstitucional"

Justiça em MS determina que índios recebam água potável em Paranhos

desta reportagem. Sem ouvir a União e a Sesai, o magistrado determinou que a água potável seja fornecida imediatamente e com frequência não superior a 15 dias. "Embora dispositivo infraconstitucional imponha

G1 - Globo.com - 23/01/2013

Empregado dispensado após incêndio em Jirau (RO) consegue reverter justa causa

às hipóteses de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula do TST, não sendo possível a admissibilidade por violação de dispositivo infraconstitucional como alegado

Tribunal Superior do Trabalho - 06/02/2013

MPF garante abastecimento a comunidade indígena que teve água contaminada

e distribuição. A decisão foi tomada sem que a União e a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) fossem ouvidas, tal a gravidade da situação: "Embora dispositivo infraconstitucional imponha a ida dos autos à União

Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul - 23/01/2013

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