Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Resultados da busca Jusbrasil para "Ies Particular"
Apelação em Mandado de Segurança AMS 92890 PB 2005.82.01.001527-5 (TRF-5)
Jurisprudência30/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 92890 PB 0001527-70.2005.4.05.8201 (TRF-5)
Jurisprudência30/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.
APELAÇÃO CIVEL AC 96183 BA 1998.01.00.096183-9 (TRF-1)
Jurisprudência13/11/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO" ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PARTICULARES - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS QUE NÃO MANDADO DE SEGURANÇA: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Em não se tratando de mandado de segurança, cabível na hipótese de atacar ato de dirigente de Instituição de Ensino Superior - IES particular quando indefere matrícula (ato de delegação do poder público), não se pode manejar outra via (conhecimento ou cautelar) contra IES particular perante a Justiça Federal, por isso que não é parte nos autos a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (art. 109 , I , CF/88 ). 2. Precedentes do CC 19.409/RJ ">STJ: CC 19.409/RJ , DJ 06 OUT 97; CC 7.515/RJ , DJ 29 AGO 94. 3.Apelação não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator aos 24/10/2000 para publicação do acórdão.
APELAÇÃO CIVEL AC 46017 BA 2000.01.00.046017-8 (TRF-1)
Jurisprudência13/11/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO" ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PARTICULARES - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS QUE NÃO MANDADO DE SEGURANÇA: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Em não se tratando de mandado de segurança, cabível na hipótese de atacar ato de dirigente de Instituição de Ensino Superior - IES particular quando indefere matrícula (ato de delegação do poder público), não se pode manejar outra via (conhecimento ou cautelar) contra IES particular perante a Justiça Federal, por isso que não é parte nos autos a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (art. 109 , I , CF/88 ). 2. Precedentes do CC 19.409/RJ ">STJ: CC 19.409/RJ , DJ 06 OUT 97; CC 7.515/RJ , DJ 29 AGO 94. 3.Apelação não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator aos 24/10/2000 para publicação do acórdão.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8108 PA 2006.39.00.008108-5 (TRF-1)
Jurisprudência12/09/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IES PARTICULAR. ATRASO PARA EFETUAR ACORDO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA IES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Após o advento da Lei 9.870 /99, os alunos inadimplentes não mais têm direito à renovação de sua matrícula por não terem as instituições de ensino particulares obrigação de prestar serviços educacionais gratuitos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, o impetrante firmou acordo com a IES, quitando suas parcelas como comprovam os documentos acostados, dentre eles o extrato financeiro do aluno, emitido pela própria faculdade. 3. Quitado o débito, o argumento de descumprimento do período previsto no calendário escolar não autoriza a negativa de acesso ao direito fundamental da educação. 4. Remessa oficial improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7471 MG 2005.38.00.007471-4 (TRF-1)
Jurisprudência31/07/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IES PARTICULAR. EXCLUSÃO DE DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR PARA REDUÇÃO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE (FUNÇÃO DELEGADA). AÇÃO MANDAMENTAL DESCABIDA. 1. Hipótese em que se pleiteia a exclusão das disciplinas Filosofia do Direito I e Sociologia Jurídica da grade curricular do curso de Direito ministrado por instituição particular a fim de reduzir o valor da mensalidade cobrada. 2. "Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão (" interna corporis "), não caracterizado, então,"ato de autoridade", o que inviabiliza o manejo da via mandamental (Lei n. 1.533 /51, art. 8º )." (AMS 1997.01.00.032091-0/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma,DJ p.37 de 27/03/2000). 3. A exclusão de disciplinas de grade curricular como forma de redução de mensalidade é matéria não prevista na lei federal que a disciplina, ficando, por isso mesmo, atrelada à discricionária regulamentação interna das Instituições de Ensino Superior. 4. Apelação da Impetrante improvida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 34716 PA 2008.01.00.034716-5 (TRF-1)
Jurisprudência13/02/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IES PARTICULAR. ADIMPLÊNCIA DE SEMESTRE ANTERIOR FORA DO PRAZO DE MATRÍCULA. CONVERSÃO EM RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A agravante, postulando rematrícula no Curso de Direito da Faculdade do Pará - FAP, interpôs agravo de instrumento alegando em suas razões que, não obstante ter adimplido o semestre anterior fora do prazo de matrícula, tal atraso não decorreu de sua culpa, mas, tão-somente, da demora no processamento do termo aditivo do FIES , apresentado na CEF em 10/09/2007. 2. O agravo foi convertido em retido em razão do término do semestre letivo para o qual pleiteava a rematrícula e, mais, face à ausência de comprovação da isenção de culpa alegada pela agravante. Da referida decisão foi apresentado o pedido de reconsideração de fls. 108/120. 3. Segundo disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela lei 11.187 , de 19 de outubro de 2005, a decisão liminar determinante da conversão do agravo de instrumento em agravo retido nos autos somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo, salvo se o relator a reconsiderar, não dando margem, portanto, a impugnação mediante agravo de regimento. (AGA 2008.01.00.031154-5/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.134 de 01/12/2008)". 4. Ademais, não se conhece de agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão impugnada e, por conseguinte, da realidade fático-processual, situação que equivale à ausência de fundamentação do recurso. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo regimental da Autora não conhecido.
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4885 CE 0009295-54.2008.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência12/11/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: IES PARTICULAR PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSENCIA DE CONGENERIDADE. ADIN Nº 3324/DF. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO APÓS A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO GENITOR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. - A pretensão da impetrante, dependente de servidor militar transferido por necessidade do serviço da cidade de Manaus/AM para a cidade de Fortaleza/CE, é cursar Engenharia Química na Universidade Federal do Ceará, embora oriunda de uma instituição de ensino particular - o Centro Universitário Luterano de Manaus. - O art. 1º da Lei 9.536 /97 foi alvo da ADIN de nº 3324 - DF junto ao STF, que interpretou o direito de transferência escolar de servidor público removido ou transferido ex-officio seja exercido de uma instituição para outra congênere, ou seja, da mesma natureza, pública ou privada. -Na diretriz firmada pela Suprema Corte, assegurar-se-á a matrícula em instituição privada se a entidade de origem também for privada e, em pública, se o servidor, ou dependente, for egresso de instituição pública, salvo se inexistir entidade congênere em uma das áreas e houver na outra. - In casu, impossível excepcionar a regra da congeneridade, pois a autora da ação participou do concurso vestibular para uma instituição privada dois meses depois que o seu genitor teve comunicada a sua transferência de cidade. - Ora, ao realizar o processo seletivo sabendo que haveria a transferência familiar para outra cidade, o mínimo que a impetrante poderia fazer era procurar informações sobre o curso pretendido na cidade onde fixaria residência.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2820 GO 2000.35.00.002820-4 (TRF-1)
Jurisprudência18/01/2010Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394 /96. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, artigo 48 ) determina que a revalidação do diploma estrangeiro seja feita pelas universidades públicas. 2. Não tem direito adquirido à revalidação de diploma estrangeiro por IES particular aquele que não havia concluído o procedimento à época da edição da Lei 9.394 /96, mas mera expectativa de direito. As pendências apontadas pela UCG somente foram atendidas pelo interessado após a publicação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Não há infringência ao princípio da irretroatividade das leis, in casu, porque a lei tem vigência a partir de sua publicação e o procedimento de revalidação estava ainda em curso e não havia sido concluído. 4. Apelação a que se nega provimento.
REMESSA EX OFFICIO REO 200034000067763 DF 2000.34.00.006776-3 (TRF-1)
Jurisprudência18/01/2001Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ENSINO SUPERIOR - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (EX OFFICIO) ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) NÃO CONGÊNERES (PARTICULAR PARA PÚBLICA) DE ALUNO (A) DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO "EX OFFCIO"(FEV 2000) - REQUISITO DA CONGENERIDADE AFASTADO: EXCEPCIONANTE DA SÚMULA Nº 43/TRF1 - LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS - DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 99 da Lei n. 8 112, de 11 DEZ 90, e o art. 1º da Lei n. 9 536, de 11 DEZ 97, asseguram a transferência ex officio entre Instituições de Ensino congêneres, em qualquer época e independentemente de vagas, a aluno (a) servidor (a) público (a) federal (civil ou militar), ou de seu (s) dependente (s), em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço, com a mudança de domicílio, preexistente, logicamente, a condição de "aluno" antes da remoção ou transferência no interesse do serviço. 2. Para tanto, todavia, as Instituições de Ensino Superior (IES) precisam ser "congêneres" (Lei nº 8 112 /90, art. 99), no sentido que lhe emprestou o enunciado da Súmula nº 43/TRF1: "A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o artigo 99 da Lei n. 8.112 /90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza." 3. Não existindo no local de destino IES particular que ofereça o semestre do curso em que a aluna está matriculada na IES de origem, fica afastada a exigência da "congeneridade", por isso que a Súmula nº 43/TRF1 excetua essa situação. 4. Remessa oficial não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator em 21/11/2000 para publicação do acórdão.
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