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Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Resultados da busca Jusbrasil para "Ies Particular"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7471 MG 2005.38.00.007471-4 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IES PARTICULAR. EXCLUSÃO DE DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR PARA REDUÇÃO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE (FUNÇÃO DELEGADA). AÇÃO MANDAMENTAL DESCABIDA. 1. Hipótese em que se pleiteia a exclusão das disciplinas Filosofia do Direito I e Sociologia Jurídica da grade curricular do curso de Direito ministrado por instituição particular a fim de reduzir o valor da mensalidade cobrada. 2. "Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão (" interna corporis "), não caracterizado, então,"ato de autoridade", o que inviabiliza o manejo da via mandamental (Lei n. 1.533 /51, art. 8º )." (AMS 1997.01.00.032091-0/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma,DJ p.37 de 27/03/2000). 3. A exclusão de disciplinas de grade curricular como forma de redução de mensalidade é matéria não prevista na lei federal que a disciplina, ficando, por isso mesmo, atrelada à discricionária regulamentação interna das Instituições de Ensino Superior. 4. Apelação da Impetrante improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8108 PA 2006.39.00.008108-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: ENSINO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IES PARTICULAR. ATRASO PARA EFETUAR ACORDO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA IES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Após o advento da Lei 9.870 /99, os alunos inadimplentes não mais têm direito à renovação de sua matrícula por não terem as instituições de ensino particulares obrigação de prestar serviços educacionais gratuitos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, o impetrante firmou acordo com a IES, quitando suas parcelas como comprovam os documentos acostados, dentre eles o extrato financeiro do aluno, emitido pela própria faculdade. 3. Quitado o débito, o argumento de descumprimento do período previsto no calendário escolar não autoriza a negativa de acesso ao direito fundamental da educação. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4885 CE 0009295-54.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE DE MILITAR. IES PARTICULAR PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSENCIA DE CONGENERIDADE. ADIN Nº 3324/DF. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO APÓS A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO GENITOR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. - A pretensão da impetrante, dependente de servidor militar transferido por necessidade do serviço da cidade de Manaus/AM para a cidade de Fortaleza/CE, é cursar Engenharia Química na Universidade Federal do Ceará, embora oriunda de uma instituição de ensino particular - o Centro Universitário Luterano de Manaus. - O art. 1º da Lei 9.536 /97 foi alvo da ADIN de nº 3324 - DF junto ao STF, que interpretou o direito de transferência escolar de servidor público removido ou transferido ex-officio seja exercido de uma instituição para outra congênere, ou seja, da mesma natureza, pública ou privada. -Na diretriz firmada pela Suprema Corte, assegurar-se-á a matrícula em instituição privada se a entidade de origem também for privada e, em pública, se o servidor, ou dependente, for egresso de instituição pública, salvo se inexistir entidade congênere em uma das áreas e houver na outra. - In casu, impossível excepcionar a regra da congeneridade, pois a autora da ação participou do concurso vestibular para uma instituição privada dois meses depois que o seu genitor teve comunicada a sua transferência de cidade. - Ora, ao realizar o processo seletivo sabendo que haveria a transferência familiar para outra cidade, o mínimo que a impetrante poderia fazer era procurar informações sobre o curso pretendido na cidade onde fixaria residência. Deixando de realizar providência tão simples assumiu as conseqüências decorrentes da sua escolha, pelo que não há se falar em direito líquido e certo a ser protegido, sob pena de privilegiar-se o interesse particular em detrimento do público. - Ressalte-se, que militar apresentou-se para serviço na cidade de Fortaleza em 14 de fevereiro de 2008, conforme documentos às fls. 39 dos autos, isto é, no início do período escolar, o que leva a crer que esta sequer chegou a cursar alguma cadeira no Centro Universitário Luterano de Manaus, tendo o processo seletivo a que se submeteu (20 inscritos para o curso de Engenharia Química, fls. 22) servido apenas para garantir sua transferência para outra instituição de ensino na nova localidade familiar. -É sabido por todos do número reduzido de vagas oferecido pelas universidades públicas brasileiras e da grande demanda para ocupá-las, portanto, permitir que por meios transversos alguém ingresse na universidade pública, sem que para isso tenha prestado vestibular ou, no caso de existência de vagas, por meio de transferência regular ou como portador de diploma, seria negar os princípios constitucionais de livre acesso à educação (art. 205 e 206 , da CF/88 ). - Provimento à apelação e à remessa oficial....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 34716 PA 2008.01.00.034716-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMATRÍCULA. IES PARTICULAR. ADIMPLÊNCIA DE SEMESTRE ANTERIOR FORA DO PRAZO DE MATRÍCULA. CONVERSÃO EM RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A agravante, postulando rematrícula no Curso de Direito da Faculdade do Pará - FAP, interpôs agravo de instrumento alegando em suas razões que, não obstante ter adimplido o semestre anterior fora do prazo de matrícula, tal atraso não decorreu de sua culpa, mas, tão-somente, da demora no processamento do termo aditivo do FIES , apresentado na CEF em 10/09/2007. 2. O agravo foi convertido em retido em razão do término do semestre letivo para o qual pleiteava a rematrícula e, mais, face à ausência de comprovação da isenção de culpa alegada pela agravante. Da referida decisão foi apresentado o pedido de reconsideração de fls. 108/120. 3. Segundo disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela lei 11.187 , de 19 de outubro de 2005, a decisão liminar determinante da conversão do agravo de instrumento em agravo retido nos autos somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo, salvo se o relator a reconsiderar, não dando margem, portanto, a impugnação mediante agravo de regimento. (AGA 2008.01.00.031154-5/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.134 de 01/12/2008)". 4. Ademais, não se conhece de agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão impugnada e, por conseguinte, da realidade fático-processual, situação que equivale à ausência de fundamentação do recurso. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo regimental da Autora não conhecido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92890 PB 2005.82.01.001527-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92890 PB 0001527-70.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2820 GO 2000.35.00.002820-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394 /96. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, artigo 48 ) determina que a revalidação do diploma estrangeiro seja feita pelas universidades públicas. 2. Não tem direito adquirido à revalidação de diploma estrangeiro por IES particular aquele que não havia concluído o procedimento à época da edição da Lei 9.394 /96, mas mera expectativa de direito. As pendências apontadas pela UCG somente foram atendidas pelo interessado após a publicação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Não há infringência ao princípio da irretroatividade das leis, in casu, porque a lei tem vigência a partir de sua publicação e o procedimento de revalidação estava ainda em curso e não havia sido concluído. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 96183 BA 1998.01.00.096183-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO" ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PARTICULARES - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS QUE NÃO MANDADO DE SEGURANÇA: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Em não se tratando de mandado de segurança, cabível na hipótese de atacar ato de dirigente de Instituição de Ensino Superior - IES particular quando indefere matrícula (ato de delegação do poder público), não se pode manejar outra via (conhecimento ou cautelar) contra IES particular perante a Justiça Federal, por isso que não é parte nos autos a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (art. 109 , I , CF/88 ). 2. Precedentes do CC 19.409/RJ ">STJ: CC 19.409/RJ , DJ 06 OUT 97; CC 7.515/RJ , DJ 29 AGO 94. 3.Apelação não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator aos 24/10/2000 para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46017 BA 2000.01.00.046017-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO" ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) PARTICULARES - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES OUTRAS QUE NÃO MANDADO DE SEGURANÇA: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Em não se tratando de mandado de segurança, cabível na hipótese de atacar ato de dirigente de Instituição de Ensino Superior - IES particular quando indefere matrícula (ato de delegação do poder público), não se pode manejar outra via (conhecimento ou cautelar) contra IES particular perante a Justiça Federal, por isso que não é parte nos autos a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (art. 109 , I , CF/88 ). 2. Precedentes do CC 19.409/RJ ">STJ: CC 19.409/RJ , DJ 06 OUT 97; CC 7.515/RJ , DJ 29 AGO 94. 3.Apelação não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator aos 24/10/2000 para publicação do acórdão.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051010002185 RJ 2010.51.01.000218-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que admita a inscrição da impetrante no 40º Exame de Ordem da OAB/RJ, com a isenção da taxa de inscrição. 2. O art. 8º da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exige, para a inscrição como advogado, a aprovação em Exame de Ordem. 3. A teor da legislação que rege a matéria, o exercício da profissão de advogado é condicionado, dentre outros requisitos, à inscrição do bacharel em Direito nos quadros da OAB, após a aprovação no Exame de Ordem. 4. A inscrição no Exame de Ordem, a seu turno, é condicionada ao pagamento de taxa que, no caso do 40º Exame, corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - aproximadamente um terço do salário mínimo vigente no país -, sem qualquer previsão de isenção da cobrança. 5. In casu, o indeferimento da isenção ocorreu sob o argumento de que o candidato não trouxe evidências do benefício de bolsa de estudos na IES particular. Ocorre que, o demandante concluiu o curso de Direito em 22/08/2008, enquanto seu pedido de inscrição no Exame da ordem se deu em 09/12/2009, ou seja, mais de um ano após a colação de grau, razão pela qual não precisaria apresentar a documentação exigida no inciso IV, do item 2.5.7.2 do Edital, exigível apenas dos candidatos que ainda cursam instituição de ensino privada. Isto porque o objetivo da apresentação da referida documentação é a demonstração da atual situação econômica do candidato, a fim de se aferir a necessidade, ou não, da isenção. 6. O impetrante colacionou aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame de Ordem (cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, e cópia da declaração de isento do IRPF 2007), 7. Remessa necessária conhecida e improvida....

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