Art. 59A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)

Andamento do Processo n. 0600194-15.2018.6.00.0000 - Instrução - 05/03/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 049/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.521 INSTRUÇÃO Nº 0600194-15.2018.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Março de 2018

indagações a respeito de temas não relacionados à eleição. § 11. Os questionários referidos no parágrafo anterior não poderão conter afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou informação…

Série Voto Impresso: impressão do voto já foi questionada no STF

O Congresso Nacional aprovou o voto impresso nas Eleições de 2018, quando os brasileiros elegerão o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A forma de…