Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Promulgação)

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Promulgação)

Série Voto Impresso: impressão do voto já foi questionada no STF

O Congresso Nacional aprovou o voto impresso nas Eleições de 2018, quando os brasileiros elegerão o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A forma de

×