Condução sem Habilitação

Infração que consiste em dirigir veículo em via pública ou embarcação a motor em águas públicas sem habilitação legal.

Você é motorista profissional? Saiba desse detalhe antes que seja tarde demais!

limite para transferir a pontuação para quem realmente havia conduzido o veículo e cometido grande parte das multas. Levando... trabalhar e conseguir o sustento de cada dia. Sabemos que o condutor

Andamento do Processo n. 0001812-82.2017.8.06.0117Apelação - 16/03/2020 do TJCE

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Andamento do Processo n. 9002123-77.2019.8.21.0101 - 07/01/2020 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0007055-16.2014.8.06.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 10/07/2019 do TJCE

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Andamento do Processo n. 0001273-37.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/06/2019 do TJSP

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Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Dirigir sem ser habilitado: o que acontece?

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Fui pego(a) dirigindo sem a CNH, e agora?!

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CNH, Suspensão, Pontuação Máxima e Recursos.

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Andamento do Processo n. 00017613920188140012 - 03/04/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00116412620168140012 - 23/05/2017 do TJPA

PROCESSO: 00116412620168140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 23/05/2017---AUTOR DO FATO:RONALDO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR…
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Apelação Crime ACR 70051349652 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE VAI ACOLHIDO. O tipo do artigo 309 do CTB é crime de perigo concreto, cuja configuração exige a devida comprovação do risco gerado pela condução sem habilitação, o que não se demonstrou no caso concreto. Não basta que o condutor inabilitado tenha participado de acidente de trânsito. Carece ver se ele guarda relação com a imperícia própria da falta de inabilitação, não sendo possível atribuir-lhe o risco gerado pela condução imprópria de outrem. Caso em que o réu e sua acompanhante sofrem lesões corporais, mas esta não representa contra ele, operando-se extinção da punibilidade pelo fato danoso. Hipótese em que o acessório segue a sorte do principal. Precedentes reiterados do STJ. Nulidade da citação edital, por não terem sido esgotados os meios para encontrar o réu. Vício que não se declara por ser possível decidir em favor de quem tira proveito da nulidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051349652, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/07/2013)
Apelação Cível AC 70064348212 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA EVIDENCIADA. O policial que estava na "blitz" de rotina, disse que o jovem, ao avistar a guarnição, imprimiu velocidade para passar pela barreira, porque estava sem habilitação, conforme evidenciado. Assim, resta configurado o ato infracional previsto no art. 309 do Código Nacional de Trânsito. Demonstrada a autoria, a medida mais apropriada é a prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064348212, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).
APELAÇÃO APL 00003961020138190036 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APREENSÃO DE VEÍCULO. Motorista que teve a motocicleta apreendida em razão de estar transitando sem portar carteira de habilitação. Juntada de dois comprovantes de recolhimento em favor do réu de despesas para liberação do veículo, o primeiro de vinte e cinco diárias no valor de 675,00 reais, em de 20/12/2012; e outro de duas diárias, no valor de R$104,30 reais, datado de 21/12/2012. Alegação autoral de pagamento além do devido. Réu que não conseguiu desconstituir a narrativa constante da inicial. Merece reforma a sentença para determinar o reparo material no montante de 675,00 reais, com o fim de afastar o enriquecimento sem causa da administração pública. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Apelação Cível AC 70065226136 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. 2. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO. 1. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A prova da autoria mostra-se fragil, não havendo a certeza necessária para atribuí-la ao adolescente. Além da negativa do jovem, os policiais o reconheceram, assim como ao amigo, apenas pelas vestes, o que é insuficiente para a procedência da representação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065226136, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/08/2015).
Apelacao Criminal APR 20130510107185 DF 0010566-70.2013.8.07.0005 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA – CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO. I. O crime do artigo 306 do CTB foi praticado depois das alterações da Lei 12.706 /12, que estabeleceu novas formas de prova para a aferição da condução perigosa do veículo. Além do teste de alcoolemia, são válidos: exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, e outros meios em direito admitidos. II. Mantém-se a dosimetria quando está em conformidade com o princípio da individualização da pena. III. Apelo desprovido.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70077072056 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB . PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Ainda que demonstrada a condução de veículo automotor, em via pública, pelo réu não habilitado, não há prova judicializada no sentido de que ele trafegasse em ziguezague, ou seja, de forma a gerar perigo de dano à segurança viária, haja vista que os policiais rodoviários que o abordaram não se recordaram dos fatos. Destarte, impositiva a absolvição pelo segundo fato descrito na denúncia. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077072056, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 18/05/2018).
Apelação Cível AC 70068837400 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/07/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO. Seguindo, equivocadamente, a sistemática do Código de Processo Penal , a defesa primeiramente manifestou o desejo de recorrer, pedindo abertura do prazo para oferecimento de razões, quando deveria, segundo as normas do Código de Processo Civil , aplicáveis à espécie (art. 198 , ECA ), desde logo oferecer as razões recursais. Portanto, recurso interposto sem as razões de apelo não merece ser conhecido. Não atendimento do art. 1.010 , incisos II e III , CPC/2015 . ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068837400, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2016).
Apelação Cível AC 70070546452 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. 1. AUSENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DESCABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADE POR INFRAÇÃO AO ART. 212 , CPP REJEITADA. 4. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. 5. MEDIDA ADEQUADAMENTE FIXADA. 1. Não se verifica qualquer nulidade ao processado ou prejuízo à defesa do adolescente, em razão da ausência do Ministério Público na audiência de instrução. 2. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Não há qualquer nulidade no feito em razão de não ter sido observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal . Ocorre que os atos infracionais são regulados por legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente , onde não há qualquer impedimento a que o Juiz inquira vítima e testemunhas na audiência de instrução. 4. A autoria está evidenciada nos autos, sobretudo pela palavra do adolescente que admitiu a condução, mesmo sabendo que não podia fazê-lo por não ter habilitação. 5. A medida de prestação de serviços à comunidade mostra-se apropriada e adequada, ante as características do fato e as condições pessoais do jovem. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070546452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em... 27/10/2016).
Conflito de Jurisdição CJ 70070252523 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Versando o feito sobre lesões corporais praticadas na direção de veículo automotor, na qual incide, em tese, a causa de aumento de pena descrita no parágrafo único do art. 303 do CTB , afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal, tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito em questão ultrapassaria o limite de dois anos. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70070252523, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 31/08/2016).
Agravo de Instrumento AI 00210116920048110000 21011/2004 (TJ-MT)
Jurisprudência04/10/2004Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO - MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Por constituir crime a condução de veículo sem habilitação (artigo 309 do CTB ), a apreensão do veículo pelo DETRAN não caracteriza prática ilegal ou abusiva. (AI 21011/2004, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2004, Publicado no DJE 04/10/2004)
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