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20 de maio de 2018
Recurso Processual

Recurso Processual

Recurso

A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo, no todo ou em parte, com a decisão de primeira instância, pretende a re/condução ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Em direito processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior, ou ainda, é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

Andamento do Processo n. 1051997-69.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 18/05/2018 do TJSP

da dívida em juízo - RECURSO PROVIDO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão do agravado de impedir a negativação de seu nome... diretamente ao banco, no tempo e modo contratados, prestigiando o disposto no art. 285-B do CPC RECURSO PROVIDO. AÇÃO... e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilatera...

Andamento do Processo n. 1019423-27.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 18/05/2018 do TJSP

do credor (art. 797, CPC/2015) - Princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo - RECURSO PROVIDO..., entre o patrimônio daquele que exerce a atividade e o da própria empresa - Precedentes - Decisão reformada - Recurso... de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de e...

Andamento do Processo n. 1540470-30.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

(Súmula 392), a pretensão contraria a vedação de redirecionamento estampada em decisão daquela Corte em Recurso... e da sucumbência Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722... e da razoabilidade Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14...

Andamento do Processo n. 1551470-27.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª Câmara... dos requisitos do art. 85, § 2º do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso provido..., § 8º - RECURSO PROVIDO” (Apelação nº 1540259-62.2015.8.26.0090, 14ª Câmara ...

Andamento do Processo n. 1598791-58.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

e da sucumbência - Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº... e da razoabilidade - Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público... - Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - Art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO”...

Andamento do Processo n. 1601743-44.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

e da sucumbência - Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº... da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público... sem causa - Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - A...

Andamento do Processo n. 1609144-94.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

e da sucumbência - Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº... da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público... sem causa - Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - A...

Andamento do Processo n. 1516727-54.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª... a observância dos requisitos do art. 85, § 2º do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso provido.... 85, § 8º - RECURSO PROVIDO” (Apelação nº 1540259-62.2015.8.26.0090, ...

Andamento do Processo n. 1538244-52.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/05/2018 do TJSP

- Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª... Art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO” (Apelação nº 1540259-62.2015.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal... o prosseguimento de eventual recurso (Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1546106-74.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/05/2018 do TJSP

- Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal... e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso provido” (Apelação nº 1606200-22.2016.8.26.0090, 14ª... ao enriquecimento sem causa Hipótese excepcional de arbitramento por equidade...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129974 RJ 2009/0144754-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PRIMEIRO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. I.- A não impugnação aos esclarecimentos do laudo pericial apresentados na liquidação de sentença não acarreta preclusão e tampouco obsta a interposição de recurso contra a decisão que homologa os respectivos cálculos. Precedentes. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENTE. SIMPLES CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I.- É inexistente o Recurso Especial interposto por simples cópia, sem autenticação, ainda que juntados posteriormente os originais. II.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. III - Ademais, mesmo que ultrapassado o óbice da intempestividade, o Recurso não teria condições de ser provido, pois repousaria em questão fática (Súmula 7 /STJ) e, quanto à forma de liquidação, por arbitramento, não há demonstração do prejuízo. IV - Recursos Especiais improvidos.

Encontrado em: regimental do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais,... com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 17/06/2010 - 17/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1129974 RJ 2009/0144754-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080678 SC 2008/0175755-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. I.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008). SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- Não se conhece do recurso especial insuficientemente fundamentado. III.- É inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. IV.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. V. - Recursos Especiais improvidos.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos... Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/10/2010 - 15/10/2010 RECURSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628845 RJ (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO PODER PÚBLICO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SEUS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038 /1991 e do art. 21 , § 1º do RISTF , cabe ao relator negar seguimento aos pedidos ou aos recursos manifestamente improcedentes. Nestes casos, deve-se preservar a possibilidade de recurso ao Colegiado, pela exposição precisa dos fundamentos da decisão monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a sistemática de retenção na fonte como instrumento de antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção na fonte como mecanismo de tributação definitiva), para que fosse possível bem compreender a alegada dimensão constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas a norma de retenção, mas também a contra-medida de compensação, destinada a reconduzir a carga tributária ao patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente discussão sobre elemento essencial do modelo, as razões recursais são ineficazes para promover o debate constitucional da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam-se de outro elemento determinante para o controle da validade da tributação, que refere-se aos limites à mensuração da carga tributária que pode ser exigida em antecipação. Como há a previsão para o reequilíbrio da carga tributária com a compensação, a questão de fundo deixa de ser propriamente a violação imediata do conceito de renda, para se desdobrar em duas: (a) a razoabilidade e a proporcionalidade dos valores retidos, considerado o direito constitucional ao exercício de atividade econômica lícita e (b) a eficácia do mecanismo de compensação para reconduzir a carga tributária ao patamar permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental ao qual se nega provimento....

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto... DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628845 RJ (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

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