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23 de janeiro de 2018
Recurso Processual

Recurso Processual

Recurso

A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo, no todo ou em parte, com a decisão de primeira instância, pretende a re/condução ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Em direito processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior, ou ainda, é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabe contra seus atos e decisões? 1) BREVES APONTAMENTOS: Com efeito, os diplomas... âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei n° 9.099... prolatado por turma recursal estadual (art. 1° da Resolução n° 12/2009 d...

Andamento do Processo n. 0804707-91.2017.8.15.0000 - de Agravo - 23/01/2018 do TJPB

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0804707-91.2017.8.15.0000 Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos , integrante da 2ª..., interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital...

Andamento do Processo n. 0801359-65.2017.8.15.0000 - de Agravo - 23/01/2018 do TJPB

ELETRÔNICO RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0806506-72.2017.8.15.0000 Relator: Doutor Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito... RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0801359-65.2017.8.15.0000 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior . Agravante: Federal... legal, tomar ciência do inteiro teor do Acórdão proferida nos autos d...

Andamento do Processo n. 0805507-56.2016.8.15.0000 - de Agravo - 23/01/2018 do TJPB

do inteiro teor da Decisão proferida nos autos do recurso acima identificado. Intimação às Partes... RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0805507-56.2016.8.15.0000 Relator: Des. Oswaldo Trigueiro da Valle Filho . Agravante: Federal...

Andamento do Processo n. 0806204-43.2014.8.15.0000 - de Agravo - 23/01/2018 do TJPB

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0806204-43.2014.8.15.0000 Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos , integrante da 2ª... contra os termos de despacho do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, lançado nos autos da Ação nº 0000192-75.2002.815.0031 . Intimação às Partes...

Andamento do Processo n. 1007249-81.2016.8.26.0597 - Processo Digital - 23/01/2018 do TJSP

PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar... - Processo Digital - Recurso Inominado - Sertãozinho - Recorrente: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São... isso, pelos fundamentos acima expostos DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar nula a r. Se...

Andamento do Processo n. 0005349-93.2017.8.26.0161 - Processo Digital - 23/01/2018 do TJSP

DESIDIOSA DA AUTORA HÁ QUE SER APENADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUATRO MIL REAIS - RECURSO PROVIDO. - Advs: Disan Santana... - Processo Digital - Recurso Inominado - Diadema - Recorrente: Wilson dos Santos Oliveira - Recorrida: Nova Pontocom... Comércio Eletrônico S/A - Magistrado(a) Érika Diniz - Deram provimento ao r...

Andamento do Processo n. 1000484-10.2017.8.26.0161 - Processo Digital - 23/01/2018 do TJSP

QUE SER APENADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUATRO MIL REAIS - RECURSO PROVIDO. - Advs: Cesar Augusto Ferreira da Costa (OAB... - Processo Digital - Recurso Inominado - Diadema - Recorrente: Cristiane Aparecida Bordin - Recorrido: Cnova Comércio... Eletrônico S.A - Magistrado(a) Érika Diniz - Deram provimento ao recurso. ...

Andamento do Processo n. 0700904-73.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJAL

PROVIDO. (Acórdão n.382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... que regem o procedimento sumaríssimo, tais como informalidade, celeridade e economia processual. Vejamos:”RECURSO... INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - PROCE...

Andamento do Processo n. 1004439-77.2017.8.26.0572 - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TJSP

- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212223-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão... exigir que o autor produza prova negativa acerca de contratação que nega ter ocorrido.Inclusive, em caso semelhante... a título de reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário da ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129974 RJ 2009/0144754-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PRIMEIRO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. I.- A não impugnação aos esclarecimentos do laudo pericial apresentados na liquidação de sentença não acarreta preclusão e tampouco obsta a interposição de recurso contra a decisão que homologa os respectivos cálculos. Precedentes. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENTE. SIMPLES CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I.- É inexistente o Recurso Especial interposto por simples cópia, sem autenticação, ainda que juntados posteriormente os originais. II.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. III - Ademais, mesmo que ultrapassado o óbice da intempestividade, o Recurso não teria condições de ser provido, pois repousaria em questão fática (Súmula 7 /STJ) e, quanto à forma de liquidação, por arbitramento, não há demonstração do prejuízo. IV - Recursos Especiais improvidos.

Encontrado em: regimental do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais,... com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 17/06/2010 - 17/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1129974 RJ 2009/0144754-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080678 SC 2008/0175755-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. I.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008). SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- Não se conhece do recurso especial insuficientemente fundamentado. III.- É inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. IV.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. V. - Recursos Especiais improvidos.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos... Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/10/2010 - 15/10/2010 RECURSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628845 RJ (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO PODER PÚBLICO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SEUS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038 /1991 e do art. 21 , § 1º do RISTF , cabe ao relator negar seguimento aos pedidos ou aos recursos manifestamente improcedentes. Nestes casos, deve-se preservar a possibilidade de recurso ao Colegiado, pela exposição precisa dos fundamentos da decisão monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a sistemática de retenção na fonte como instrumento de antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção na fonte como mecanismo de tributação definitiva), para que fosse possível bem compreender a alegada dimensão constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas a norma de retenção, mas também a contra-medida de compensação, destinada a reconduzir a carga tributária ao patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente discussão sobre elemento essencial do modelo, as razões recursais são ineficazes para promover o debate constitucional da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam-se de outro elemento determinante para o controle da validade da tributação, que refere-se aos limites à mensuração da carga tributária que pode ser exigida em antecipação. Como há a previsão para o reequilíbrio da carga tributária com a compensação, a questão de fundo deixa de ser propriamente a violação imediata do conceito de renda, para se desdobrar em duas: (a) a razoabilidade e a proporcionalidade dos valores retidos, considerado o direito constitucional ao exercício de atividade econômica lícita e (b) a eficácia do mecanismo de compensação para reconduzir a carga tributária ao patamar permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental ao qual se nega provimento....

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto... DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628845 RJ (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

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