Recurso Processual

Recurso Processual

A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo, no todo ou em parte, com a decisão de primeira instância, pretende a re/condução ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Em direito processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior, ou ainda, é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

O (A) advogado (a) e sua ferramenta de trabalho: a escrita.

“Quem escreve um livro cria um castelo, quem o lê mora nele.” A frase acima foi escrita por um grande e conhecido escritor brasileiro – José Bento Renato Monteiro Lobato, mais conhecido como Monteiro…

Andamento do Processo n. 0203960-55.8800.8.26.0090 - Execução Fiscal - 28/02/2020 do TJSP

- Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça... e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso p…

Andamento do Processo n. 1008673-68.2019.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/02/2020 do TJSP

IRREGULAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2003445-94.2020.8.26.0000 - 28ª Câmara... o valor da garantia oferecida pelos locatários. Oferta do imóvel locado como …

Andamento do Processo n. 1006344-13.2017.8.26.0348 - Usucapião - 28/02/2020 do TJSP

. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. (Apelação nº 1007470-71.2015.8.26.0606/TJSP, Suzano, j. em 3 de outubro de 2017... - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº …

Andamento do Processo n. 1024993-78.2019.8.26.0405 - Recuperação Judicial - 28/02/2020 do TJSP

. Recurso especial não provido (REsp nº 1.699.528/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/04/2018). No... EM DIAS CORRIDOS DESCABIMENTO - Recurso interposto contra a r. decisão que …

Andamento do Processo n. 1002813-94.2020.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 28/02/2020 do TJSP

da devedora -Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decisão
Fernanda H, Bacharel em Direito
anteontem

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido Há tantos veículos em circulação na cidade... em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não …

Andamento do Processo n. 0000792-34.2019.8.26.0439 - Requisição de Pequeno Valor - 27/02/2020 do TJSP

estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação... da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 …

Andamento do Processo n. 1001518-23.2018.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

Reforma da decisão, nessa parte Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233759-73.2019.8.26.0000... de que atos constritivos sejam realizados apenas com autorização do juízo

Andamento do Processo n. 1004117-76.2020.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJSP

- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP 20421910220188260000 SP 2042191-02.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz... FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO VALOR DA CAUSA BENEFÍCIO PATRIMONIAL …
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RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1665 BA 1992/0009067-2 (STJ)
Jurisprudência06/09/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente. Recurso ordinário não provido.
AGRAVO DE PETICAO AP 374199102224008 MS 00374-1991-022-24-00-8 (AP) (TRT-24)
Jurisprudência10/12/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANEJO ADEQUADO DOS RECURSOS PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. Não configura a litigância de má-fé o manejo adequado dos recursos processuais disponíveis pelo ordenamento jurídico para o executado ver reduzido o valor o seu débito, mormente se a execução é direcionada contra ente público, cujas despesas são custeadas pelos cofres públicos. Agravo de petição não provido, por unanimidade.
Mandado de Segurança Cr MS 10000160021432000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/06/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE DISCUSSÃO MEDIANTE RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO ASSECURATÓRIO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Consoante orientação jurisprudencial já sedimentada, ininvocáveis em Mandado de Segurança questões atinentes ao mérito decisório, atacáveis mediante recurso processual adequado, sendo de se conceder parcialmente a ordem tão somente para assegurar ao impetrante a percepção remuneratória durante o período de afastamento.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8263 RJ 1997/0008428-0 (STJ)
Jurisprudência13/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Recurso em mandado de segurança. Ação de responsabilidade civil.Apelação. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza.Recurso processual não interposto. 1. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo àimpetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigira interposição do recurso processual adequado, no caso agravo deinstrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma,a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção. 2. Recurso ordinário provido.
MANDADO DE SEGURANCA MS 00103351120195030000 0010335-11.2019.5.03.0000 (TRT-3)
Jurisprudência27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20040020042351 DF (TJ-DF)
Ementa: RECURSO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL TIRADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA LIMINAR, SEJA PARA ATRIBUIR OU NÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDF. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8263 RJ 1997/0008428-0 (STJ)
Jurisprudência13/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Recurso em mandado de segurança. Ação de responsabilidade civil. Apelação. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Recurso processual não interposto. 1. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção. 2. Recurso ordinário provido
Correição Parcial COR 684049554 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/02/1985Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A CORREICAO PARCIAL E RECURSO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, NAO CABENDO QUANDO FOR UM SUCEDANEO DO RECURSO PROCESSUAL. NAO CONHECERAM. UNANIME. (Correição Parcial Nº 684049554, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 21/02/1985)
MANDADO DE SEGURANCA MS 00102571720195030000 0010257-17.2019.5.03.0000 (TRT-3)
Jurisprudência27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).
MANDADO DE SEGURANCA MS 00103637620195030000 0010363-76.2019.5.03.0000 (TRT-3)
Jurisprudência29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).
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