Declaração Residência Falsa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração Residência Falsa

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC , a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320 do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. 3. A imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. 4. Afastada a inépcia da inicial, é de se anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito seja regularmente processado, com a citação do réu e atos ulteriores. 5. Apelação provida.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - É inepta a denúncia que, com narrativa confusa e sem lógica, deixa de demonstrar como teria o ora paciente inserido dado falso em declaração de endereço junto ao DETRAN, bem como não indica o dolo específico do crime de falsidade ideológica, é dizer, o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2 - Além disso, trata-se de declaração que, passível de alguma dúvida pelo órgão competente, necessita de averiguação concomitante, o que, consoante consagradas doutrina e jurisprudência, denota atipicidade na conduta. 3 - Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.

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Modelos que citam Declaração Residência Falsa

  • Declaração de Residência

    Modelos • 06/05/2020 • Dra Jaqueline Klein

    Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal , in verbis : “ Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração... DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxx/SSP-SC, venho através desta... que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente

  • [Modelo] Declaração de residência

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    A declaração de residência é prevista e regulada pela Lei nº 7.115 /1983. Importante reconhecer firma da assinatura do declarante... Dispõe o Art. 299 do Código Penal Brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser... Atenção também para o disposto no Art. 2º da Lei n. 7.115 /83: “Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável

  • Modelos - Declaração de União Estável e Declaração de Residência.

    Modelos • 28/02/2023 • Roan Rômulo

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar... No caso da declaração de residência, quem realizará a declaração é a pessoa da qual o nome conste no comprovante de endereço (locador ou familiar caso morem juntos)... Nestes casos, algumas penitenciárias aceitam a comprovação destes requisitos por meio de documentos particulares, como declaração de união estável e declaração de residência

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Peças Processuais que citam Declaração Residência Falsa

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Indenizatória por Dano Moral por Declaração Falsa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.04.0001 em 12/01/2024 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    a entrar com um processo já que líquida e certa a materialização das declarações falsas... A declaração do requerido é leviana, pois após o divórcio o autor se adaptou à nova realidade, montou o quarto dos filhos na sua residência e ajustou com a genitora como seria a rotina dos menores... Restou cristalino que a requerida, apresentou declaração falsa, leviana e ardilosa, com único intuito de causar prejuízo ao autor

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF6 - Ação Moeda Falsa / Assimilados - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3810 em 30/11/2022 • TRF1 · Comarca · Pouso Alegre, MG

    que tinha mais cédulas falsas guardadas; QUE tal entrevista foi realizada fora da residência, na parte de baixo do prédio; QUE THAIS então autorizou os policiais a adentrarem na residência para realizar... De seu turno, as declarações da vítima, Sra... tendo THAIS confessado aos policiais que de fato efetou tal compra com cédulas falsas; QUE foi indagado a THAIS se ela tinha mais cédulas falsas dentro de sua residência, ao que esta confessou que sim

    Moeda Falsa / Assimilados • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

  • Petição - TRF6 - Ação Moeda Falsa / Assimilados - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3810 em 30/11/2022 • TRF1 · Comarca · Pouso Alegre, MG

    que tinha mais cédulas falsas guardadas; QUE tal entrevista foi realizada fora da residência, na parte de baixo do prédio; QUE THAIS então autorizou os policiais a adentrarem na residência para realizar... De seu turno, as declarações da vítima, Sra... tendo THAIS confessado aos policiais que de fato efetou tal compra com cédulas falsas; QUE foi indagado a THAIS se ela tinha mais cédulas falsas dentro de sua residência, ao que esta confessou que sim

    Moeda Falsa / Assimilados • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

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