Uma breve análise da aproximação do sistema da Common Law com o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

RESUMO A proposta desse estudo é identificar se a redação do Código de Processo Civil de 2015 conduz a uma aproximação do sistema legal brasileiro ( Civil Law ) ao sistema legal britânico ( Common...

Inglês jurídico: o mandado de busca e apreensão

No direito americano, os mandados de busca são os denominados search warrants . O capítulo 18 do Code of Criminal Procedure do Texas ( https://bit.ly/2EN1gmU ) pode ser adotado como referência: " A...

Declaração de Impacto Familiar: mais um exemplo de Direito Penal e Processual Penal Simbólico

Conhecida como “impact statement” ou “victim impact statement” (“declaração de impacto” ou “relatório de impacto da vítima”) a também chamada “Declaração de Impacto Familiar” é um instituto...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Inglês"
Faculdade de Direito inglesa oferece reembolso para graduado sem emprego
Notícias08/09/2015Consultor Jurídico
Uma faculdade de Direito na Inglaterra está prometendo reembolsar os recém-formados que não conseguirem emprego em até nove meses após o fim do curso. A promessa é baseada em números. Dos graduados no ano passado na University of Law, 97% estavam trabalhando na área jurídica em menos de nove meses. A anuidade na faculdade chega a 10 mil líbras (quase R$ 60 mil). O reembolso vale para a metade desse valor. A promessa de reembolso não é novidade na Inglaterra. Ela vem sendo usada há algum tempo pa...
Surgimento e evolução do Bill of Rights no Direito Inglês
Artigos11/08/2014Ionilton
A partir do século XII a Inglaterra passou a adotar o sistema jurídico conhecido como common Law, tomando os costumes como a fonte única ou mais importante do direito, como fundamento básico da jurisdição real. Esta forma peculiar do exercício de jurisdição, por certo, afastou o direito inglês do modelo romano - germânico que então vigorara no resto da Europa, possibilitando a introdução na Inglaterra de um mecanismo de recursos a precedentes (cases), condensados no Years Books, que serviram de ...
Magna Carta: 800 anos de história e de construção do direito inglês
Artigos12/02/2015Maria Cecília
A Inglaterra é marcada historicamente pela influência do poder real, fato este que pode ser visualizado até os dias atuais. Ocorre que para ocorrer a limitação e transformação da influência real nas decisões estatais foram necessárias muitas mudanças na forma de condução do Estado, e na construção de um Direito propriamente dito. Contrariamente ao seu antecessor, Ricardo Coração-de-leão, o Rei João, mais conhecido como João Sem Terra (John Lackland), obteve inúmeros insucessos em seu reinado, fa...
Conhecimento do inglês auxilia profissionais do Direito
Notícias22/06/2014Consultor Jurídico
O planeta vem se tornando cada vez mais interligado e a comunicação, cada vez mais direta. Empresas alargam suas atividades por diversos países; jovens, com uma mochila nas costas percorrem continentes; outros recebem financiamento para estudar em Universidades do exterior; jogadores de futebol partem em busca de novos horizontes e não é mais novidade alguém morar no Brasil e trabalhar em Nova York ou em uma plataforma de exploração de petróleo na Índia. Neste novo e fascinante mundo g...
Conhecimento do inglês auxilia profissionais do Direito
Notícias22/06/2014Consultor Jurídico
O planeta vem se tornando cada vez mais interligado e a comunicação, cada vez mais direta. Empresas alargam suas atividades por diversos países; jovens, com uma mochila nas costas percorrem continentes; outros recebem financiamento para estudar em Universidades do exterior; jogadores de futebol partem em busca de novos horizontes e não é mais novidade alguém morar no Brasil e trabalhar em Nova York ou em uma plataforma de exploração de petróleo na Índia. Neste novo e fascinante mundo globalizado...
Segunda Leitura: Conhecimento do inglês auxilia profissionais do Direito
Notícias22/06/2014JusPodivm
O planeta vem se tornando cada vez mais interligado e a comunicação, cada vez mais direta. Empresas alargam suas atividades por diversos países; jovens, com uma mochila nas costas percorrem continentes; outros recebem financiamento para estudar em Universidades do exterior; jogadores de futebol p... Leia notícia na íntegra: Direito internacional: seminário em parceria com ingleses será dia 24
Notícias18/03/2014OAB - Rio de Janeiro
A OAB/RJ, em parceria com a Ordem dos Advogados da Inglaterra e do País de Gales , realizará na próxima segunda-feira, dia 24, às 14h, um seminário sobre as atuais questões do contencioso internacional. Denominado English Bar: uma perspectiva única sobre as questões do Direito Internacional , o encontro abordará temas como as sanções internacionais na área de banking , questões transnacionais de seguro e as leis anticorrupção brasileira e do Reino Unido. O evento terá...
A Constitucionalidade nas Veias: Direito, Estado e Garantias Fundamentais na Perspectiva Inglesa do Século XVII
Artigos05/07/2015Davi
Resumo: O Seguinte texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O Carácter humanista como finalidade do poder constituído. Expressando de outro modo, os levantamentos bibliográficos aqui presentes, baseiam-se no anseio de compreensão dos argumentos do John Locke como argumentos Constitucionais. De um lado o espectro do nascimento, extensão e finalidade do Estado. Por outro, essas mesmas p...
Apelação Cível AC 10439130053846001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/12/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - FALTA DE PAGAMENTO DE APENAS 06 PARCELAS DAS 36 CONTRATADAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A teoria do adimplemento substancial, oriunda do direito inglês, mas recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito. Pago o bem alienado fiduciariamente em sua quase totalidade, não é razoável submeter o financiado aos constrangimentos do desapossamento, mormente porque garantido ao credor outros meios para cobrar o valor remanescente. A extinção do contrato por inadimplemento do devedor somente se justifica quando a mora causa ao credor dano de tal envergadura que não lhe interessa mais o recebimento da prestação devida, pois a economia do contrato está afetada. Assim, faltando somente as seis últimas prestações do contrato de financiamento com alienação fiduciária, verifica-se que o contrato foi substancialmente cumprido e deve ser mantido, cabendo ao credor executar o débito. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00460748820158190000 RJ 0046074-88.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/09/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Liminar indeferida sob o fundamento de Adimplemento Substancial do contrato. A substantial performance teve origem no direito inglês, no século XVIII. O instituto foi desenvolvido para superar os exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos. Embora não seja expressamente prevista no Código Civil, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, além do princípio da boa-fé, a função social dos contratos, a vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa. Enquanto não pago o valor integral das obrigações, continua o devedor fiduciante ostentando a sua condição de devedor, devendo continuar o credor fiduciário garantido por meio da alienação fiduciária. Afinal, este é exatamente o pacto firmado entre as partes. Assim, não se revela como abusivo o atuar do credor fiduciário que, diante da mora comprovada do devedor fiduciante, age de acordo com o Decreto-lei 911/69 e as Leis 10.931/2004 e 13.043/214. A aplicação da denominada teoria, em última análise, cria uma espécie de cláusula exonerativa da garantia, dissipando exatamente o fundamento do pacto de essência social e garantidor de seu espectro na sociedade de consumo, além de induvidoso redutor das taxas de juros aplicadas. Ademais, se assegurada à continuidade da fruição do bem, difícil será enxergar que tipo de interesse remanescerá ao devedor o pagamento da dívida, cuja impontualidade já observara voluntariamente. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.
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