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Jurisprudência que cita Responsabilidade do Proprietário do Veículo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362 /STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 /STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 , aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260020 SP XXXXX-96.2012.8.26.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor, objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro".

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Responsabilidade do Proprietário do Veículo

  • Modelo - Ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito - responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo

    Modelos • 25/03/2023 • Gabriel Do Nascimento Lopes

    III – DO DIREITO - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Conforme exposto, o condutor do veículo responsável pela colisão, ora segundo requerido, agiu com extrema imprudência, tendo... Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo fato da coisa. Jurisprudência consolidada no STJ. Pensão devida aos genitores por morte do filho. Dependência financeira presumida... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou: “ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - RECURSO

  • RECURSO infração de responsabilidade do proprietário do veículo

    Modelos • 16/05/2019 • Fabio Palma

    Membros julgadores, no presente recurso discute-se a responsabilidade do proprietário do veículo pela infração prevista no art. 230 , inciso V , do CTB - ausência de licenciamento... As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas... Nesse sentido é caracterizada a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor, pois caberia ao primeiro o dever de registrar e licenciar o veículo de sua propriedade, e, ao segundo, não conduzir

  • Contestação- Alienação Veículo- Ausência de responsabilidade do antigo dono/proprietário- Inexistência de ato ilícito e dever de indenizar- Danos Materiais

    Modelos • 03/06/2015 • Carlos Alberto

    Registro de Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo Alienado... de à época do acidente, constar seu nome como proprietário do veículo no DETRAN, sem que o mesmo tenha ocasionado, contribuído ou sequer participado do evento danoso... Registro de Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo Alienado

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Doutrina que cita Responsabilidade do Proprietário do Veículo

  • Capa

    A reparação nos acidentes de trânsito

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    A responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente provocado por terceiro

    6 A responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente provocado por terceiro

    6.3 Responsabilidade do proprietário e ausência de culpa no fato da entrega do veículo ao causador direto

    6.3 Responsabilidade do proprietário e ausência de culpa no fato da en trega do veículo ao causador direto O dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor... Todavia, o menor, habilitado como motorista, “com vinte anos de idade, conduziu o veículo na companhia do tio, este o proprietário do carro – situação que, à vista da lição acima transcrita, exclui a responsabilidade... Nem sempre, todavia, nos deparamos, convém repisar, com um procedimento culposo do proprietário pelo fato de permitir o acesso de terceiros ao veículo

    6.4 Responsabilidade e venda do veículo não transcrita no Registro de Títulos e Documentos

    12 Essas definições e a súmula mencionada ditaram forte corrente da jurisprudência, mais ou menos do seguinte teor: “Responsabilidade do proprietário do veículo causador do desastre, ainda que o tenha... O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a... acolhida, não se pode ad mitir a presunção, com a intensidade que alguns lhe atribuem, de que responsá vel pelo acidente automobilístico, no cível, seja a pessoa cujo nome apareça como sendo o do proprietário do veículo

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  • Capa

    Inteligência Artificial e Direito: Ética, Regulação e Responsabilidade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Caitlin Mulholland e Rodrigo Dias de Pinho Gomes

    Encontrados nesta obra:

    Carros Autônomos e os Desafios Impostos Pelo Ordenamento Jurídico: Uma Breve Análise Sobre a Responsabilidade Civil Envolvendo Veículos Inteligentes

    Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes... do Superior Tribunal de Justiça que tem reiteradamente determinado a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo automotor por atos de terceiros que o conduzam e que venham a provocar... “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista

    Responsabilidade Civil e Processos Decisórios Autônomos em Sistemas de Inteligência Artificial (Ia): Autonomia, Imputabilidade e Responsabilidade

    O carro sofreu danos consideráveis. 21 Com base nessa narrativa, pergunta-se: o dano sofrido pelo proprietário do veículo deve ser indenizado... Considerando a qualificação do dano como injusto e a fundamentação principiológica da responsabilidade civil na solidariedade social, pode-se supor que os danos sofridos pelo proprietário do automóvel... muitas questões daí resultantes”. 25 Retornando ao ponto de partida, com vistas a identificar essas ferramentas jurídicas, a pergunta que remanesce é: configura-se possível imputar os danos causados no veículo

    Novas Perspectivas Sobre Ética e Responsabilidade de Inteligência Artificial

    Por que os “pilotos automáticos”, por exemplo, têm sido tradicionalmente tratados como “produtos” – e, por isso, estariam submetidos à lógica consumerista –, enquanto os veículos autônomos são repentinamente... Cole trata de quatro tipos: (i) a responsabilidade por produto, (ii) a responsabilidade por serviço, (iii) imperícia , e (iv) negligência . 4 O autor afirma que a disciplina da responsabilidade de produto... Em complemento, a respeito da responsabilidade civil, George S

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Do Transporte de Pessoas

    “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista... Responsabilidade pelo empréstimo do veículo... Responsabilidade pelo empréstimo do veículo; III. Culpa consciente no transporte gratuito. I. Transporte gratuito e desinteressado

    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual... Veículo automotor. Registro... Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores

    Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar

    Locação de veículo. Quanto à locação de veículo, firmou-se a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre o locador e o locatário (cf. Súmula 492 do STF)... Responsabilidade dos pais; III. Responsabilidade dos tutores e curadores; IV. Pessoa maior de 18 anos com doença mental; V. Responsabilidade e preposição; VI. Locação de veículo; VII... Quando não houver tal vínculo, porém, não há falar em responsabilidade: “A proprietária do semirreboque acoplado ao cavalo mecânico envolvidos, ambos, na colisão com outro veículo não tem solidária responsabilidade

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