Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 4 dias

Política Criminal e a definição do Bem Jurídico a ser tutelado pelo Direito penal.

Política Criminal e a definição do Bem Jurídico a ser tutelado pelo Direito penal. Política criminal : De acordo... irrisória, ínfima. Bem jurídico tutelado pelo Direito penal: Bem é um termo …

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado A visão conceitual desta resenha foi desenhada a partir... do estudo do livro “Bem jurídico-penal e constituição . 8. ed. Rio de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3

FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO... ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada …

As dimensões do bem jurídico-penal

Um consenso unânime dentro do Direito é raro, excepcional (ciência do “depende”). Quando se busca um consenso em face de definições conceituais, eleva-se o nível de raridade ao quase impossível. Um…

O que é a espiritualização do bem jurídico?

Por Cristina Tontini O bem jurídico é um limite à atividade criminalizadora do Estado. São valores ou interesses relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da coletividade e, por…
Guilherme Schaun, Advogado
ano passado

Leitura rápida - Natureza jurídica, objeto e sujeitos do crime de lavagem de dinheiro

 Primeiramente, levanta-se a divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do crime, já que determinada camada da doutrina, como Badaró e Bottini, acreditam que a lavagem de dinheiro seja…

Crimes que o Direito Penal não pune

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes. Isto se deve a uma opção de política criminal, em razão da aplicação do chamado princípio da insignificância ou da…

Fazer justiça pelas próprias mãos é crime!

Para compreendermos a diferença entre Legítima defesa e Exercício arbitrário das próprias razões , faz-se necessário alguns apontamentos: O artigo 25, do Código Penal conceitua a legítima defesa da…
Andre Pessoa, Advogado
há 2 anos

Teoria da Imputação Objetiva

 Tema de grande relevo no estudo do direito penal, a imputação objetiva tem sido objeto de aprofundamento na doutrina nacional e internacional, dada a contribuição da teoria ao nexo de causalidade e…

Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e "Direito das Famílias"

AUTORES: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Bem Jurídico Penal"
As funções do bem jurídico Penal Constitucional no Brasil
Artigos02/03/2016Andre Luiz
André Luiz Dantas¹ Eder José Spavier² João Pedro de Castro Silva³ Sumário: Introdução. 1 conceito de Bem Jurídico Penal Constitucional. 2 Funções do Bem jurídico Penal Constitucional. Conclusão. Referencial Bibliográfico. RESUMO O bem jurídico é o tema central do Direito Penal, seja no Brasil ou fora dele, devendo ser tutelados os bens jurídicos mais fundamentais e presentes na constituição . Assim, o bem jurídico traz uma limitação ao legislador para que não tutele bens não importantes e também...
Afinal, qual é o bem jurídico-penal tributário?
Artigos28/05/2015Canal
Por Henrique Saibro No texto anterior buscamos passar uma noção geral do iter do tributo não pago até a sua judicialização que, em alguns casos, quando o Fisco realiza um lançamento de ofício – em razão de o contribuinte não ter se submetido à sua interpretação e ter praticado fraude –, produz repercussões criminais. Demonstramos, também, que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo – de acordo co...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 (TRF-1)
Jurisprudência07/07/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.
Apelação APL 00019715220158220601 RO 0001971-52.2015.822.0601 (TJ-RO)
Jurisprudência31/05/2017Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)
Bem jurídico penal: breve análise axiológica
Por que motivo se escolhe um bem jurídico para ser protegido, em detrimento de outros? Ou melhor; qual a relação entre determinados valores diagnosticados como etéreos dogmáticos que demonstram fundação em princípios morais e religiosos, devem estes ser levados em consideração pelo direito penal? Há uma questão que causa grande preocupação em todos aqueles ligados aos estudos da criminologia, e mesmo que sua vertente mais heroica tente com veemência (criminologia crítica), não consegue apaziguar...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)
Jurisprudência03/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.
Bem jurídico penal e novas tecnologias
Artigos11/05/2016Canal
Por Dayane Fanti Tangerino Como já é de conhecimento do nosso leitor, quando nos referimos às NTCI´s tem-se em foco a ideia ampla de novas tecnologias da informação e comunicação que abarca uma vasta gama de possibilidades tecnológicas com potencial lesivo a bens jurídicos, entendidos como interesses gerais, mas também individuais. Fernando Henrique CARDOSO (1999), prefaciando a obra de MANUEL CASTELLS, A Sociedade em Rede , adverte que “é preciso levar a sério as mudanças introduzidas em nosso ...
Você sabe identificar crimes?
Artigos18/04/2015Alice
Sobre a importância de se estudar o bem jurídico-penal Você sabe Identificar os Crimes? Essa é um dúvida muito comum, apesar de ser muito simples essa identificação. Você só precisa saber uma coisa: qual o bem jurídico tutelado pela norma penal. É exatamente isso que explicarei no vídeo abaixo. Por meio dele você fará a identificação de qualquer crimes mais facilmente. https://www.youtube.com/embed/jDOxB-KKL_s Se você tem interesse em receber mais vídeos como este, cadastre-se em nossa lista exc...
APELAÇÃO AP 1976020107050005 PR 0000197-60.2010.7.05.0005 (STM)
Jurisprudência11/04/2013Superior Tribunal Militar
Ementa: O uso de entorpecente em área sob administração militar não deve ser acolhido no âmbito da Justiça Castrense em razão das características da vida e a atividade na caserna, vezque ameaça à incolumidade pública.Não se discute a quantidade de droga apreendida, haja vista que essa somente deverá ser levantada em consideração para diferenciar a traficância do simples uso.O bem jurídico-penal Militar extrema-se do bem jurídico-penal comum, visto ter entre seus fins a manutenção da regularidade das instituições militares, através da tutela do princípio da hierarquia e da disciplina militares.Esta Corte Superior preserva a vigência da legislação penal castrense, não aplicando a Lei nº 11.343 /06, do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em vista o critério da especialidade. Apelo desprovido. Unânime.
APELAÇÃO AP 614720107020102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102 (STM)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal Militar
Ementa: O STM tem repelido a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, por entender que o bem jurídico-penal militar extrema-se do bem jurídico-penal comum na medida em que o primeiro tem, entre seus fins, a manutenção daregularidade das instituições militares, através da tutela dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.A Lei nº 11.343 /06 apesar de mais benéfica ao acusado, por estipular pena mais branda, não tutela os bens jurídicos compreendidos na esfera de proteção da legislação penal militar.O art. 124 e seu parágrafo único da Constituição Federal estabelecem a competência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata. Com base nessedispositivo, legitima-se o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM .Apelo Defensivo desprovido. Unanimidade.
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