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DJMSP 13/04/2016 - Pág. 26 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
Oyama ________________________________________________________________________________ CATEGORICAMENTE, TER RESTADO PROVADO QUE O ACUSADO (ORA IMPETRANTE), DEPOIS DE TER CIÊNCIA DE QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO, ENVIOU MENSAGENS POR MEIO DE WHATSAPP A DIVERSOS POLICIAIS, COM AFIRMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE CASO NÃO DEPUSEM EM SEU FAVOR, “SOBRARIA” PARA TODO MUNDO; DIZENDO, A DETERMINADO CABO, QUE SE ELE (ACUSADO) RODASSE, O CABO TAMBÉM RODARIA . XXXVIII. Nesse navegar, repiso o seguinte trecho da se
DJGO 08/11/2018 - Pág. 2310 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZACAO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALID ADE DAS LEIS EM MATERIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZACAO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CO NSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZACAO: A CONSTITUICAO DE 1988 CONTEM UM SIGNIFICATIVO ELENCO DE NORMAS QUE, EM PRINCIPIO, NAO OUT
DJGO 04/04/2017 - Pág. 3060 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais04/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
AIS DELONGAS, A ANALISE DOS FATOS QUE CONSTITUEM O PONTO FUNDAMEN TAL DA AÇÃO. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE FORAM OBSERVADAS AS CONDICOES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AO ACUSADO TODAS AS OPORT UNIDADES DE MANIFESTACAO LEGAL E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA. CONFORME JA RELATADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRIBUIU AO REU, DE FO RMA GLOBAL, A PRATICA DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO R ESTRITO E AMEACA. O OBJETO JURÍDICO PROTE
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