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DJRN 17/10/2012 - Pág. 446 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
de peças ; que a arma teve um problema de mola e a levou para ANTONIO CARLOS; que quando o procurou ficou sabendo que ele estava morando em JOÃO PESSOA ; que tentou localizá-lo e não conseguiu; que conhecia ANTONIO CARLOS de Nova Cruz e ele trabalhava com armas; que a arma estava em seu poder e tentou ajeitar a arma; que foi procurar a arma uns 15 dias após ter entregue ; que quando não localizou ANTONIO CARLOS fez a comunicação verbal ao Comando; que não fez a substituição da arma porque não ha
STJ 20/02/2013 - Pág. 3519 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/02/2013Superior Tribunal de Justiça
(Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as di
DJSC 06/12/2013 - Pág. 542 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais06/12/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Dela, extrai-se: “A dinâmica dos fatos, portanto, segundo se depreende dos autos, envolve um rapaz de 18 anos (acusado) e uma adolescente que adentraram no imóvel de propriedade da vítima (uma casa de praia não propriamente habitada no momento dos acontecimentos), ao que tudo indica, para namorarem dentro da piscina no calor do verão, ou seja, uma verdadeira molecagem que não se subsume em absoluto ao tipo penal da invasão de domicílio, estando ausente, portanto, o elemento subjetivo do tipo em
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