Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3

FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO... ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada …
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Apelação APL 00019715220158220601 RO 0001971-52.2015.822.0601 (TJ-RO)
Jurisprudência31/05/2017Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)
Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1287748 DF 2018/0104120-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.748 - DF (2018⁄0104120-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : GUSTAVO GOMES DE LACERDA ADVOGADOS : ANA PAULA DAMASCENO SALAZAR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF047223 LEANDRO PONTES AZEVEDO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF042127 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R...
Apelação APL 70000228220197000000 (STM)
Jurisprudência02/07/2019Superior Tribunal Militar
Ementa: Conforme a jurisprudência do STF, a criação de crimes de perigo abstrato não representa comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. Muitas vezes, resulta na melhor proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente e a saúde. 3. A análise dos princípios da Proporcionalidade e da Insignificância aponta, seja qual for a quantidade da substância entorpecente apreendida em área sob a Administração Militar, para a necessária repressão do crime previsto no art. 290 do CPM. 4. O art. 290 do CPM, como norma penal em branco, alcança a Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a qual lista as substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. 5. Por sua vez, na seara administrativa, os Regulamentos Disciplinares das Forças Singulares recobrem as situações relativas às demais substâncias que, embora sejam socialmente permitidas, também têm acirrada restrição de uso em áreas militares. Esse contexto confirma a independência entre as searas administrativa e penal. 6. Negado provimento à Apelação. Decisão unânime.
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