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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)
Jurisprudência03/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 (TRF-1)
Jurisprudência07/07/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.
APELAÇÃO AP 1976020107050005 PR 0000197-60.2010.7.05.0005 (STM)
Jurisprudência11/04/2013Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da Insignificância repelido. O uso de entorpecente em área sob administração militar não deve ser acolhido no âmbito da Justiça Castrense em razão das características da vida e a atividade na caserna, vezque ameaça à incolumidade pública.Não se discute a quantidade de droga apreendida, haja vista que essa somente deverá ser levantada em consideração para diferenciar a traficância do simples uso.O bem jurídico-penal Militar extrema-se do bem jurídico-penal comum, visto ter entre seus fins a manutenção da regularidade das instituições militares, através da tutela do princípio da hierarquia e da disciplina militares.Esta Corte Superior preserva a vigência da legislação penal castrense, não aplicando a Lei nº 11.343 /06, do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em vista o critério da especialidade. Apelo desprovido. Unânime.
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