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Resultados da busca Jusbrasil para "Bem Jurídico Penal"
O perigo da moralidade como bem jurídico penal
Artigos01/12/2011Leonardo
O saudoso professor Wilfried Bottke, antes de comentar interessante decisão da Corte Constitucional Federal alemã sobre a constitucionalidade do incesto, questionou se a doutrina dever-se-ia corrigir a si mesma por meio de decisões desse Tribunal. O sentido de sua pergunta dizia respeito a não mais proclamação de que um tipo penal só é legítimo para a tutela de bens jurídicos e não para evitar imoralidades, pois no julgado também se entendeu pela possível proteção penal da moral. [1] Importo seu...
Porte de drogas no ambiente Militar, Princípio da Insignificância e Bem Jurídico Penal
Artigos08/09/2011Silvio
O art. 290 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /69) tipifica os crimes de tráfico e porte para consumo pessoal de drogas, em ambiente sujeito à administração militar. Para ambos os delitos a pena é a mesma: reclusão de 1 a 5 anos (art. 290 c/c art. 58 do CPM ). Deixemos de lado neste artigo a evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade. Cominar a mesma pena para delito de tráfico e porte para consumo pessoal são coisas próprias de uma época na qual se legislava por decretos presidenc...
ARTIGOS DO PROF. LFG: Porte de drogas no ambiente militar, princípio da insignificância e bem jurídico penal
Notícias22/11/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br. SILVIO MACIEL Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ex-Delegado de Polícia no Estado de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)
Jurisprudência03/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 (TRF-1)
Jurisprudência07/07/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.
APELAÇÃO AP 1976020107050005 PR 0000197-60.2010.7.05.0005 (STM)
Jurisprudência11/04/2013Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da Insignificância repelido. O uso de entorpecente em área sob administração militar não deve ser acolhido no âmbito da Justiça Castrense em razão das características da vida e a atividade na caserna, vezque ameaça à incolumidade pública.Não se discute a quantidade de droga apreendida, haja vista que essa somente deverá ser levantada em consideração para diferenciar a traficância do simples uso.O bem jurídico-penal Militar extrema-se do bem jurídico-penal comum, visto ter entre seus fins a manutenção da regularidade das instituições militares, através da tutela do princípio da hierarquia e da disciplina militares.Esta Corte Superior preserva a vigência da legislação penal castrense, não aplicando a Lei nº 11.343 /06, do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em vista o critério da especialidade. Apelo desprovido. Unânime.
APELAÇÃO AP 252520127020202 SP 0000025-25.2012.7.02.0202 (STM)
Jurisprudência05/04/2013Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelo Defensivo. Militar. Posse de substância entorpecente. Cocaína. Infração do artigo 290 , "caput", do Código Penal Militar . Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Princípio dainsignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é essencial para o regular funcionamento das instituições militares. Afastamento da Lei nº 11.343 /2006, em face da especialidade da lei penal militar e do bem jurídico-penal militar por ela tutelado. Manutenção do édito condenatório.Recurso desprovido.Decisão por unanimidade.
APELAÇÃO AP 614720107020102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102 (STM)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM . LEI Nº 11.343 /06. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O STM tem repelido a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, por entender que o bem jurídico-penal militar extrema-se do bem jurídico-penal comum na medida em que o primeiro tem, entre seus fins, a manutenção daregularidade das instituições militares, através da tutela dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.A Lei nº 11.343 /06 apesar de mais benéfica ao acusado, por estipular pena mais branda, não tutela os bens jurídicos compreendidos na esfera de proteção da legislação penal militar.O art. 124 e seu parágrafo único da Constituição Federal estabelecem a competência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata. Com base nessedispositivo, legitima-se o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM .Apelo Defensivo desprovido. Unanimidade.
HABEAS CORPUS HC 98447 RS (STF)
Jurisprudência07/02/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290 , CPM . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343 /06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 290 , do Código Penal Militar . 2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei nº 11.343 /06, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei nº 6.368 /76. 3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum. 4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290 , do CPM , não se restringe à saúde do próprio militar, flagrado com determinada quantidade de substância entorpecente, mas sim a tutela da regularidade das instituições militares. 5. Art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06, não altera a previsão contida no art. 290 , CPM . 6. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação às hipóteses amoldadas no art. 290 , CPM . 7. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 102087 MG (STF)
Jurisprudência13/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144 , CF ) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA....
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