Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181454737001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR... - Conforme disposição da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190415190001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR... Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150289597002 MG

. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. INOVAÇÃO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL.... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO. PEDIDO …

Juros abusivos de carro financiado. Ação revisional !

1. O que é uma ação revisional? É a ação tem como objetivo modificar determinado aspecto no contrato. 2. O que pode ser revisado numa ação revisional? Tudo, como por exemplo: juros abusivos e…

Andamento do Processo n. 1011866-71.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 07/12/2015 do TJSP

Processo 1011866-71.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Maria de Lourdes de Souza Lopes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068536-44.2014.8.26.0000 SP 2068536-44.2014.8.26.0000

Privado 13/06/2014 - 13/6/2014 Sandra Galhardo Esteves PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO... DE FINANCIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0007076-61.2012.8.26.0000 SP 0007076-61.2012.8.26.0000

Privado 02/08/2012 - 2/8/2012 Sandra Galhardo Esteves AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO... contratuais durante os anos de 1990 e 1992, período em que ainda figurava no …
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Agravo de Instrumento AI 20864465020158260000 SP 2086446-50.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial – Trabalho realizado pelo expert nos moldes da anterior determinação desta C. Câmara - Argumentos recursais insubsistentes – Cálculos realizados de forma fundamentada e correta. Recurso improvido.
Agravo de Instrumento AI 20685364420148260000 SP 2068536-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o "caput" do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial e, por isso, o requerente deve apontar na referida peça processual as obrigações contratuais que pretende questionar e o valor controvertido, sob pena de indeferimento da mesma. Agravo não provido.
Restauração de Autos RA 1003406501 PR 1003406-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência24/03/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE REVOGOU A MULTA DIÁRIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 , § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a revogação ou alteração da multa diária de ofício pelo Magistrado, sem que se opere a preclusão. 2. Reconhece-se a faculdade do Magistrado na revogação da "astreintes" ainda que não haja pedido da parte contrária.
Apelação APL 10658232 PR 1065823-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência18/12/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, INC.V DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO "PACT SUNT SERVANDA". 2. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp n° 1251331/RS e REsp n° 1255573/RS). TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DO BEM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALOR ABUSIVO.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1065823-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 03.12.2014)
Agravo de Instrumento AI 70766120128260000 SP 0007076-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DO BEM POR UM DOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO PARA QUESTIONAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE ERA CONTRATANTE. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. A contratante/compradora não pode ser considerada parte ilegítima para figurar no feito principal, porquanto poderia questionar as cláusulas contratuais durante os anos de 1990 e 1992, período em que ainda figurava no contrato.PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O DESEMPREGO E CONTAS A SEREM PAGAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.A momentânea dificuldade financeira restou demonstrada por documentos comprobatórios da situação de desemprego e da existência de contas para pagar pelo interessado no benefício. Agravo parcialmente provido.
Agravo de Instrumento AI 201000010011763 PI (TJ-PI)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA. EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇAO PROCESSUAL PARA APURAÇAO DO VALOR INCONTROVERSO. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. I- Para o acolhimento da pretensão da Agravada, qual seja, a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, deveria ter sido depositada a quantia incontroversa das parcelas do financiamento bancário, posto que é devedora confessa da dívida, e a simples discussão judicial, sobre o seu valor não significa que a mesma seja indevida. II- Ve-se, daí, que não há violação à lei na conduta do Agravante em exercer seu direito de negativar o nome da Agravada, em face da sua inadimplência manifesta. III- Por tais razões, a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito constitui um exercício regular de direito reconhecido, posto em benefício do credor, vez que reconhecido o débito, encontrando-se em discussão tão-somente os encargos relativos aos acréscimos. IV- Nesse sentido, tem-se que para a concessão da liminar é necessário a prova inequívoca que convença da verossimilhança, ou seja, o satisfativo depósito judicial do valor incontroverso. V- Tem-se, ainda, que a Agravada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação das parcelas ou a impossibilidade de fazê-la, assim, não é prudente a exclusão do seu nome dos cadastros dos inadimplentes, sem o depósito da devida garantia. VI- Isto posto, não há nos autos prova alguma neste sentido, de modo que não se pode impedir a negativação do nome da Agravada, por ser direito legítimo do credor Agravante e não constituir ato ilícito e, sim, exercício regular de direito. VII- Portanto, para o deferimento de liminar no feito de origem, de não inclusão do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito, deveria este ter procedido ao depósito do valor que ab initio corresponderia ao valor original das parcelas do contrato. VIII- Recurso conhecido e provido, para revogar a decisão agravada, ante a imprescindibilidade de depósito do valor original das parcelas do contrato à falência de instrução probatória ensejadora de apuração da parcela incontroversa para oportunizar a suspensão das inscrições restritivas de crédito. IX-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. X- Decisão por votação unânime....
Apelação Cível AC 473341 SC 2009.047334-1 (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DO ART. 6 , V , DO CDC . APRECIAÇÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM AO MUTUÁRIO O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO STJ. NULIDADE DO DECISUM NESSES TÓPICOS. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. OUTROSSIM, VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (AC n. , de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível AC 691011 SC 2009.069101-1 (TJ-SC)
Jurisprudência05/07/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E QUE CONDENA A APELANTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . "Não há fundamentação recursal válida capaz de impugnar o decisum invectivado, quando o insurgente se limita a pedir a reforma da sentença, deixando de atacar, especificamente, os fundamentos legais e de direito nela consignados" (AC n. , de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-9-2009). APRECIAÇÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM AO MUTUÁRIO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 381 DO STJ. NULIDADE DO DECISUM NESSES TÓPICOS. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381 do STJ). "A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado" (REsp n. 263.829/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 18-2-2002). RECURSO CONNHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
Apelação APL 01553098820128260100 SP 0155309-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência31/01/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATOS BANCÁRIOS ARRENDAMENTO MERCANTIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 - STJ PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
Agravo Regimental AGR 02371631620128260000 SP 0237163-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - REQUISFTOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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