Parágrafo 11 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

TRT3 • ATSum • Trabalhador Autônomo Não Especifificado • 0011454-96.2019.5.03.0035 • 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

possui natureza de salário de contribuição (art. 28, §11, Lei 8212/91). Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei... da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que …

Página 3449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2020

somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009934-29.2016.4.04.7002 PR 5009934-29.2016.4.04.7002

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5009934-29.2016.4.04.7002/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0025444-95.2018.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301085053/2019 PROCESSO Nr: 0025444-95.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 15/06/2018 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA ROSA DE…

Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Posto isso, julgo I. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declaratório de reconhecimento de tempo especial de 28.04.1987 a 22.01.1991 (MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A, 01.08.1991 a 05.07.1996 (MABE…

Andamento do Processo n. 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 04/10/2018 do TJSC

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Mauro Soares - Executado: Rodrigo…

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

às fls. 38-44 no prazo de 10 dias. ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 1444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2018

no processo falimentar. ADV: MAÍSA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB 15940/ SC) Processo 0008996-84.2010.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração…

Andamento do Processo n. 0065563-69.2016.4.03.6301 - 28/07/2017 do TRF-3

0065563-69.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301141537 AUTOR: IZAIAS FRANCISCO DA SILVA (SP183771 - YURI KIKUTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…