Art. 28, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50099342920164047002 PR 5009934-29.2016.4.04.7002

relação de emprego entre ele e o informante Sr. Leopoldo. Nessa condição, nos termos do § 11 do artigo 28 da Lei 8.212 /91... contribuiu (art. 30 , II da Lei 8.212 /91), o recolhimento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00254449520184036301 SP

(bem como dos salários-de-contribuição respectivos, calculados na forma do artigo 28, § 11, da Lei 8.212/91 e do artigo... extemporaneamente (fl. 83-84 do arquivo 2). Observo que o artigo 30, …

Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Posto isso, julgo I. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declaratório de reconhecimento de tempo especial de 28.04.1987 a 22.01.1991 (MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A, 01.08.1991 a 05.07.1996 (MABE…

Andamento do Processo n. 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 04/10/2018 do TJSC

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Mauro Soares - Executado: Rodrigo…

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

às fls. 38-44 no prazo de 10 dias. ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 1444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2018

no processo falimentar. ADV: MAÍSA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB 15940/ SC) Processo 0008996-84.2010.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração…

Andamento do Processo n. 0065563-69.2016.4.03.6301 - 28/07/2017 do TRF-3

0065563-69.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301141537 AUTOR: IZAIAS FRANCISCO DA SILVA (SP183771 - YURI KIKUTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 114 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2017

0056364-23.2016.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301143366 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (SP180393 - MARCOS BAJONA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0032815-62.2008.4.03.6301 - 13/01/2016 do TRF-3

0032815-62.2008.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301002401 - JOSE CARLOS NABOAS (SP162352 - SIMONE SOUSA RIBEIRO, SP188538 - MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES) X…