Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
constantes no artigo 28, § 9º, da Lei8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais O reclamado deverá recolher... as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas …
as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo24 , I e II da Lei8212... artigo 28 , § 9º , da Lei8212 /91. Contribuições sociais e …
Considerando que não houve precisão nas datas, tampouco contraprova específica nesse sentido, reconheço, para fins de liquidação, o salário de R$ 700,00 durante todo o contrato. Diante do exposto,…
previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo24 , I e II da Lei8212 /91) quanto aquelas... de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata …
(artigo24, I e II da Lei8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante..., exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei8212/91. …
Processo Nº ATSum-0024375-84.2019.5.24.0041 AUTOR FABIANA RIBEIRO BENITES ADVOGADO MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS (OAB: 3375/MS) RÉU ELIAS KASSAR ADVOGADO MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES…
integralmente rejeitado. Com relação ao pagamento da verba, o § 4º do artigo 791-A da CLT estabelece que, tratando-se o vencido de beneficiário da justiça gratuita (caso dos autos), as obrigações…
as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo24, I e II da Lei8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo..., pro rata die (incisoI do artigo 12 da Lei 8.177/91 em …
Rejeito. Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência…
Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro…