(artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante..., exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …
Art. 24, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Página 1386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018
pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, …
Página 1392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018
, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo... como a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição das parcelas …
Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018
doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei... da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …
Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018
constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais A reclamada deverá recolher... as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas …
Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018
as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20... tributáveis as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas …
Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018
pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo …
Página 1140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018
pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, …
Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018
devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas..., da Lei 8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais A reclamada …
Andamento do Processo n. 0024682-76.2018.5.24.0072 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-24
, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); b) a partir... constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …
Termo/Assunto relacionado