Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Março de 2020

Considerando que não houve precisão nas datas, tampouco contraprova específica nesse sentido, reconheço, para fins de liquidação, o salário de R$ 700,00 durante todo o contrato. Diante do exposto,…

Andamento do Processo n. 0024375-84.2019.5.24.0041 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024375-84.2019.5.24.0041 AUTOR FABIANA RIBEIRO BENITES ADVOGADO MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS (OAB: 3375/MS) RÉU ELIAS KASSAR ADVOGADO MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES…

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Fevereiro de 2020

integralmente rejeitado. Com relação ao pagamento da verba, o § 4º do artigo 791-A da CLT estabelece que, tratando-se o vencido de beneficiário da justiça gratuita (caso dos autos), as obrigações…

Página 843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Novembro de 2019

Rejeito. Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência…

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Novembro de 2019

Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro…