Art. 24, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Dezembro de 2018

(artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante..., exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …

Página 1386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018

pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, …

Página 1392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018

, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo... como a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição das parcelas …

Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018

doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei... da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018

constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais A reclamada deverá recolher... as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas …

Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Dezembro de 2018

as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20... tributáveis as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas …

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018

pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo

Página 1140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018

pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida... as parcelas objeto da condenação, exceto aquelas constantes no artigo 28, …

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2018

devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas..., da Lei 8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais A reclamada …

Andamento do Processo n. 0024682-76.2018.5.24.0072 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-24

, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); b) a partir... constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …