constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Contribuições sociais e recolhimentos fiscais O reclamado deverá recolher... as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas …
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Outras Relações de Trabalho [7628], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Horas Extras [2086], Diarista [55118], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0025423-12.2017.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
as contribuições previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24 , I e II da Lei 8212... artigo 28 , § 9º , da Lei 8212 /91. Contribuições sociais e …
Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Março de 2020
Considerando que não houve precisão nas datas, tampouco contraprova específica nesse sentido, reconheço, para fins de liquidação, o salário de R$ 700,00 durante todo o contrato. Diante do exposto,…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Fruição / Gozo [2019], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono Pecuniário [2663], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], FGTS [10570], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Prescrição [10568], Saldo de Salário [8823], Férias [2662], • 0024432-05.2019.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24 , I e II da Lei 8212 /91) quanto aquelas... de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Empregados Portuários [55322], Hora Noturna / Hora Extra [55324], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Categoria Profissional Especial [7644], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], • 0024375-84.2019.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
(artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante..., exceto aquelas constantes no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. …
Andamento do Processo n. 0024375-84.2019.5.24.0041 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-24
Processo Nº ATSum-0024375-84.2019.5.24.0041 AUTOR FABIANA RIBEIRO BENITES ADVOGADO MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS (OAB: 3375/MS) RÉU ELIAS KASSAR ADVOGADO MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES…
Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Fevereiro de 2020
integralmente rejeitado. Com relação ao pagamento da verba, o § 4º do artigo 791-A da CLT estabelece que, tratando-se o vencido de beneficiário da justiça gratuita (caso dos autos), as obrigações…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0024708-96.2019.5.24.0021 • 1ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
as contribuições devidas pelo empregador doméstico (artigo 24, I e II da Lei 8212/91) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo..., pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em …
Página 843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Novembro de 2019
Rejeito. Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência…
Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Novembro de 2019
Benefícios da justiça gratuita Considerando-se que a autora percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro…