Art. 22, § 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 04/10/2018 do TJSC

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Mauro Soares - Executado: Rodrigo…

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

às fls. 38-44 no prazo de 10 dias. ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 1444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2018

no processo falimentar. ADV: MAÍSA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB 15940/ SC) Processo 0008996-84.2010.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Andamento do Processo n. 0032707-65.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -…

Página 68 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

que haja parametrização do espectro legislativo e seja de todo razoável a delegação, o que vem sendo fielmente observado pelo Poder Executivo federal; viii) que a própria Constituição Federal de…

Andamento do Processo n. 0009238-40.2013.403.6120 - 10/08/2016 do TRF-3

0009238-40.2013.403.6120 - ENCALSO CONSTRUCOES LTDA (SP243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - SP X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -…

Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2016

Caixa Econômica Federal ajuizou execução de título extrajudicial emface de Geraldo dos Santos Ferreira Transportes - ME e Geraldo dos Santos Ferreira para a cobrança de cédulas de crédito bancário na…

Página 587 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2016

transporte de passageiros emregime de colaboração pela alíquota de 11,71%, que deve ser aplicada até o início da vigência do parágrafo 15 do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei…

Andamento do Processo n. 0001411-74.2014.4.02.5051 - 22/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 4 -…

Página 325 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2016

qualquer exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que…