Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
711, comprova que a empresa se enquadra no art. 22, § 15º da Lei8.212/91 (transporte rodoviário de cargas e coletivo... pena de multa e demais sanções administrativas (Lei8.212/91 e Decreto nº …
. Sublinho que o estatuto social de id. 203e711, comprova que a empresa se enquadra no art. 22, § 15º da Lei8.212/91... previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator à pena de multa e demais …
Processo Nº ROT-0021498-86.2014.5.04.0015 Relator MARIA MADALENA TELESCA RECORRENTE PAULO GILBERTO FAGUNDES BATISTA ADVOGADO LUCAS SCHARDONG SIQUEIRA MARTINAZZO(OAB: 69736/RS) RECORRENTE CONCORDIA…
fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919- 65.2013.5.23.0002,…
de carga. Anote-se o disposto no art. 22, § 15, da Leinº8.212/1991: Na contratação de serviços de transporte rodoviário... de contribuinte individual, nos termos dos arts. 20 e 21 da Leinº8.212/…
, fatura ou recibo do transporte rodoviário de carga. Anote-se o disposto no art. 22, § 15, da Leinº8.212/1991... de motorista empregado, ou 20% na hipótese de contribuinte individual, nos termos …
às fls. 38-44 no prazo de 10 dias. ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -…