Parágrafo 15 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 1630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021

711, comprova que a empresa se enquadra no art. 22, § 15º da Lei 8.212/91 (transporte rodoviário de cargas e coletivo... pena de multa e demais sanções administrativas (Lei 8.212/91 e Decreto

Página 1631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021

. Sublinho que o estatuto social de id. 203e711, comprova que a empresa se enquadra no art. 22, § 15º da Lei 8.212/91... previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator à pena de multa e demais …

Andamento do Processo n. 0021498-86.2014.5.04.0015 - ROT - 13/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021498-86.2014.5.04.0015 Relator MARIA MADALENA TELESCA RECORRENTE PAULO GILBERTO FAGUNDES BATISTA ADVOGADO LUCAS SCHARDONG SIQUEIRA MARTINAZZO(OAB: 69736/RS) RECORRENTE CONCORDIA…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Dezembro de 2019

fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919- 65.2013.5.23.0002,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001416-44.2018.8.16.0036 PR 0001416-44.2018.8.16.0036 (Acórdão)

de carga. Anote-se o disposto no art. 22, § 15, da Lei 8.212/1991: Na contratação de serviços de transporte rodoviário... de contribuinte individual, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.212/…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001416-44.2018.8.16.0036 PR 0001416-44.2018.8.16.0036 (Acórdão)

, fatura ou recibo do transporte rodoviário de carga. Anote-se o disposto no art. 22, § 15, da Lei 8.212/1991... de motorista empregado, ou 20% na hipótese de contribuinte individual, nos termos …

Andamento do Processo n. 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 04/10/2018 do TJSC

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Mauro Soares - Executado: Rodrigo…

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

às fls. 38-44 no prazo de 10 dias. ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC) Processo 0002358-98.2011.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Página 1444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2018

no processo falimentar. ADV: MAÍSA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB 15940/ SC) Processo 0008996-84.2010.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente:…

Andamento do Processo n. 0032707-65.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -…