Inciso XIII do Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Petição Inicial - Ação Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL ─ SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, , sediada na ,…

Andamento do Processo n. 1001282-03.2021.8.26.0299 - Despejo - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001282-03.2021.8.26.0299 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Francisco Santos - - Maria Madalena Furtado Santos - José Roberto dos Santos e outro - Inicialmente, considerando que a…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Processo 1000945-82.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Marques Lobato - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, publicado no D.O. de 13 de…

Petição - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.° , requerido 02, ora Reconvinte, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de…

Petição - Ação Condomínio

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 27a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais Autos n.° , por seu filho e representante RAFAEL DIAS DUARTE , qualificado na inicial, assistido…

Petição - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.° , Requerido 02, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013563-11.2018.8.26.0003 SP 1013563-11.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000684178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013563-11.2018.8.26.0003 SP 1013563-11.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013563-11.2018.8.26.0003, da Comarca de…

O Direito Real de Laje

O direito real de laje inicialmente originou-se com o intuito de regularização dos famosos "puxadinhos", construções realizadas na parte superior das casas dos pais, com acesso independente, em…
Alessandra Campo, Bacharel em Direito
há 8 meses

O Direito Real de Laje no Prisma da Regularização Fundiária Urbana

INTRODUÇÃO O presente artigo irá discorrer sobre direito real da laje no prisma da regularização fundiária urbana, podemos citar que atualmente no Brasil cerca de 60% das propriedades urbanas e…