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19 de setembro de 2018
Sentença Perdão Judicial Editar Foto
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HABEAS CORPUS: HC 116504 MG

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691 /STF. ORDEM CONCEDIDA. I. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem prestação de socorro à vitima. Conduta tipificada no art. 302 , parág...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sentença Perdão Judicial"

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 463 AC 2010.000463-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada. 2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente. 3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória. 5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13 , da Lei n.º 9.807 /99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas. 6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.3...

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100004638 AC 2010.000463-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada. 2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente. 3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória. 5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13 , da Lei n.º 9.807 /99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas. 6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.3...

STJ - HABEAS CORPUS HC 131150 DF 2009/0045193-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE INSERIDA EMENTIDADE DE ASSISTÊNCIA. ALEGADO PERDÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MINISTERIAL, EMSEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM REGIMEINICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. O suposto reconhecimento tácito do perdão judicial pela sentençade primeiro grau que condenou a Paciente, negou o apelo emliberdade, porém determinou sua remoção para entidade assistencial,não foi suscitado e, tampouco, apreciado pela Corte Federal a quo. Oexame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedadasupressão de instância. 2. É incabível a impetração do mandado de segurança para conferirefeito suspensivo a recurso de apelação do Ministério Público. 3. A Paciente foi condenada à pena de 02 anos e 04 meses dereclusão, em regime aberto, e já havia cumprido lapso temporal maisdo que suficiente à concessão de todos os benefícios da execução dapena quando prolatada a sentença. Assim, o fato de ter permanecidopresa em flagrante por crimes de tráfico e associação para o tráficoilícito de drogas, durante toda a instrução, não é, por si só,suficiente para impedir a concessão da benesse de apelar emliberdade. 4. Fixado o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda,a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal,porquanto não pode a acusada aguardar o julgamento de seu recurso emregime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. 5. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida pararevogar a custódia preventiva imposta à Paciente.

Desembargador reforma sentença e concede perdão judicial a condenada por parto suposto

concedendo a acusada o perdão judicial. Ao fundamentar o seu voto o Des. Relator Luiz Mendonça, afirmou... não há porque o Estado impor contra a suposta mãeuma sanção penal. A concessão do perdão judicial... nobreza. A ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/08/2010

TJ-SP - Apelação APL 25089720078260510 SP 0002508-97.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDÃO JUDICIAL RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR A BENESSE. PROVIMENTO. INAPLICAVEL O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO PENA IN CONCRETO LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO. Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. O recurso ministerial que não visa ao agravamento da pena não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em concreto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003138179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: CRIMES CONTRA A FAUNA. ART 29 DA LEI 9.605 /98. PERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. Hipótese em que se afigura possível a concessão, com suporte no § 2º do art. 29 da Lei 9.605 /98, do perdão judicial, uma vez que o papagaio apreendido se encontrava em guarda doméstica e não consta da relação de animais em risco de extinção do Ministério do Meio Ambiente. Decisão que, em conformidade com a Súmula nº 18 do STJ, conduz à extinção da punibilidade. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O PERDÃO JUDICIAL. (Recurso Crime Nº 71003138179, Turma...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010057214 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL – LESAO CORPORAL- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇAO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO DE ARREPENDIMENTO E PERDAO JUDICIAL – INACOLHIMENTO- MANUTENÇAO DA SENTENÇA A QUO. 1. Cabe asseverar que todos os elementos evidenciam a autoria delitiva do recorrente, assim como todo o lastro probatório evidencia a existência material do crime e os indícios de autoria, corroborando-se com a prova testemunhal, perfilando o delito de lesão corporal de natureza grave. Na mesma esteira, se visualiza o equilíbrio no valor probante dos depoimentos, não havendo que se falar em fragilidade ou provas anêmicas, posto que as mesmas foram submetidas ao crivo do contraditório, e estão em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. Quanto aos pedidos de arrependimento e de perdão judicial, os mesmos não devem prosperar o primeiro, por entender que no arrendimento eficaz, o agente voluntariamente não deseja alcançar mais o resultado, agindo para impedir a consumação, e, segundo (perdão judicial), porque somente pode ser aplicado em hipóteses expressamente previstas em lei (art. 121 , § 5º , 129, § 8º, 140, § 1º, I e II, 180, § 5º, 1ª parte, 242, parágrafo único, 2ª parte, e 249, § 2º, todos do CP , além de outras hipóteses da legislação especial). 3. Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81079 MG 2007/0079944-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 118 , § 2º , DA LEP . PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E PERDÃO JUDICIAL EM AÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado, in concreto, que o magistrado instaurou procedimento para apuração da falta grave relativa à prática de fato novo definido como crime doloso, ouvindo previamente o condenado, nos termos do art. 118 , § 2º , da LEP , inexiste mácula a justificar a nulidade do rito adotado. 2. A regressão de que trata o inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal , aplicável ao condenado que "praticar fato definido como crime doloso ou falta grave", prescinde de sentença condenatória transitada em julgado, requisito este que só se mostra indispensável na hipótese contemplada no inciso II do mesmo artigo, pois servirá para nova fixação do regime prisional decorrente da unificação das reprimendas (art. 111 da LEP ). 3. O exercício do direito de representação é irretratável após o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP ) e não cabe perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC 45.417/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 25/9/06; RHC 18.780/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 1º/8/06). 4. Ordem denegada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002375897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à espécie o perdão judicial, em consonância com as reiteradas decisões desta Turma Recursal em casos análogos, que é possível a concessão do perdão judicial em relação aos delitos de trânsito, nas hipóteses em que as conseqüências da infração atinjam o agente de forma tão grave que acaba por tornar-se desnecessária a aplicação da pena. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002375897, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003476256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI 9.605 /98. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. 1- Devidamente demonstrado que o réu mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente, a condenação é a conseqüência necessária. 2- Afastada a tese de erro de proibição porque o desconhecimento da lei não afasta a responsabilidade criminal, mormente em decorrendo de erro inescusável, haja vista que amplamente divulgada a necessidade...

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