Duplicação de rodovias e a alegação de invasão de faixa de domínio e/ou ocupação irregular pela concessionária de serviço público

DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO Inicialmente, há de se destacar que as concessionárias de serviço público rodoviários prestam serviço público contínuo, exclusivamente, à exploração da...

Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003708 PR 2007/0259925-0

DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mera detenção"
Resumo: Classificações da posse (direta e indireta) e mera detenção
Artigos13/09/2018Isabel
Breve explicação sobre as classificações da posse e hipóteses de mera detenção   O que é a posse? A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém (há a possibilidade do exercício pluralizado da posse) sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.   De acordo com o artigo acima, vemos que o CC a...
Apelação Cível AC 313589 SC 2006.031358-9 (TJ-SC)
Jurisprudência09/02/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITÍVEL. O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160750832001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/04/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MERA DETENÇÃO. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. 2. Demonstrados satisfatoriamente tanto a propriedade do Município de Uberlândia, ora agravante, sobre a área objeto da ação possessória, quanto a mera detenção pelo recorrido, bem como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo.
Apelacao Civel APC 20130111075770 DF 0006120-82.2013.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: MERA DETENÇÃO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO.. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. A permanência em imóvel público decorre de mera tolerância do Estado, que exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária e não induz a posse, não havendo posse mansa e pacífica apta a legitimar a ocupação de área pública. 2. O direito social de moradia não deve ser entendido de forma isolada na Constituição Federal , mas em conjunto com outros valores constitucionalmente insculpidos, e de mesma hierarquia, especialmente no que diz respeito à ordem urbanística e à tutela ao meio ambiente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Apelação Cível AC 10079110034737001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/10/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MERA DETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A posse exercida sobre imóvel em decorrência do contrato de trabalho tem a natureza de mera detenção, não caracterizando o animus domini que se exige para a ação de usucapião. O contrato de aluguel, ainda que assinado posteriormente à própria locação, não descaracteriza a sua natureza locatícia.
Apelação APL 00180003920128220002 RO 0018000-39.2012.822.0002 (TJ-RO)
Jurisprudência01/08/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Mera detenção. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanência no imóvel, retenção das benfeitorias e o eventual pleito indenizatório.
APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110576218 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, MAS EM MERA DETENÇÃO. NESSE CASO, O DETENTOR NÃO OSTENTA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU A RETENÇÃO ATÉ A EFETIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 2. RECURSO IMPROVIDO
20100112168400 0069276-03.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: MERA DETENÇÃO. ATO DE PERMISSÃO. I - Não comprovada a posse dos Apelantes sobre o imóvel, mas somente a mera detenção decorrente de ato de permissão e da relação familiar com quem detinha posse anterior. II - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Apelação APL 00026844920138220002 RO 0002684-49.2013.822.0002 (TJ-RO)
Jurisprudência12/06/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Mera detenção. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanência no imóvel, retenção das benfeitorias e o eventual pleito indenizatório. 2. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Cível APC 20120710220156 (TJ-DF)
Ementa: MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. Em que pesem as alegações dos agravantes, no sentido de serem os proprietários do bem em disputa, não há nos autos elementos que comprovem essa situação. Pelo contrário, verifica-se que a área em disputa está inserta em imóvel público. Apelação desprovida.
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