Processo n. 26

Movimentações
16/01/2019há 3 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2000072-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Paciente: Nivia Catia Oliveira da Silva - Impetrante: Waldir Alves Santana Bello de Souza - HABEAS CORPUS Nº 2000072-89.2019.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0017449-98.2018.8.26.0564 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA PACIENTE: NIVIA CATIA OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus em favor de NIVIA CATIA OLIVEIRA DA SILVA, com pedido liminar, sob a alegação de estar ela sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo, nos autos da ação penal nº 0017449-98.2018.8.26.0564. Segundo consta da impetração, a paciente está sendo acusada pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. No dia 08 de março de 2018 foi decretada prisão temporária por 30 dias, prorrogada pelo mesmo período e, posteriormente, foi decretada a prisão preventiva da acusada. Insurge-se contra esta r. decisão. Aponta o n. impetrante, em síntese, para o excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a acusada já se encontra presa há mais de 250 dias. Alega, assim, haver violação à razoável duração do processo, direito constitucionalmente garantido, e afirma que não caberia à acusada responder pela desídia do Estado, vez que seu direito fundamental à liberdade se vê cerceado. Diante disso, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva da paciente, com a expedição do competente alvará de soltura clausulado, para que possa responder ao processo em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papeis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária a análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da C. Câmara. Pela análise perfunctória do caso, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará o caso com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 11 de janeiro de 2019. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Waldir Alves Santana Bello de Souza (OAB: 223598/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (Câmaras Direito Criminal)

Despacho

0052401-88.2014.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Guararapes - Peticionário: Marcelo Aparecido Boni - Registro: 2018.0000976552 45014 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 0052401-88.2014.8.26.0000 Comarca: Guararapes - (Processo nº 0000692-78.2010.8.26.0218) Juízo de Origem: 1ª. Vara Judicial Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal Peticionário: Marcelo Aparecido BoniCorréus: Reginaldo da Silva Barbosa, Jarlei Alves da Silva, Carlos Alexandre Araujo Santos e Andre Luís da Silva Dias Relator VISTOS: A ilustre Defensora Pública Renata Simões Stabile Bucceroni ingressa com Revisão Criminal, em favor de MARCELO APARECIDO BONI, nos termos adiante resumidos: O peticionário está condenado à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) diárias, por infração ao art. 33, caput, em concerto como art. 35, da Lei nº 11.343/06. A inicial postula o reconhecimento da insuficiência probatória quanto ao crime de associação, bem como o redimensionamento da reprimenda, firmando-se a penabase no piso inferior (fls. 26/38). É o relatório. Inobstante o esforço demonstrado pela combativa Defensoria Pública, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos. Como todos sabem a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não pode ser confundida com uma segunda apelação. Não pode ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular a pena aplicada. No mesmo sentido, interpretações divergentes sobre temas jurídicos antes controvertidos e hoje pacificados também não autorizam a interposição de pedido revisional. O escopo é somente impugnar sentença con-denatória transitada em julgado quando presentes as hipótese de cabimento, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Portanto, somente cabível Revisão Criminal quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, de modo que a condenação se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se forem descobertas novas provas da inocência do expiado. Aqui vigora aqui o princípio in dubio pro societate. No caso em apreço, o v. aresto conduzido pelo ilustre Desembargador JUVENAL DUARTE (fls. 722/734) delineou a estabilidade do grupo com extrema objetividade, anotando que pessoas de parcos recursos, como o peticionário, só teriam condições de reunir tamanho entorpecente em caso de enfileiramento em facção criminosa. Em suma, há irretorquível prova da societas sceleris. E para tal, mais uma vez, não se pode desprezar a prova indiciária do art. 239, do Código de Processo Penal. Repisa-se que a associação se consuma independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento do tráfico de entorpecente, evidenciando seu caráter autônomo e formal. Portanto, demonstrado o ajuste prévio no sentido de formação de vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris (VICENTE GRECCO FILHO, Lei de Drogas Anotada, Saraiva, 2007, p.120). A este teor, a prova amealhada denota envolvimento no nefasto comércio de forma organizada e duradoura, objetivando distribuir droga naquela região. O quanto se expôs, destarte, é o suficiente para comprovar a participação de cada réu em divisão de tarefa, todos voltados para mercancia em organização criminosa. Destarte, inegável o valor probatório dos muitos elementos de convicção, dentre eles, a inculpação dos agentes públicos, máximas da experiência e a prova indiciária (MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, 3ª ed., Saraiva, nº 65, p. 119; RT 724/712, 725/667, 729/583, 742/605 e 752/632). De outro lado, quanto à validade da palavra de policiais, vale conferir a doutrina (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1998, I, p. 402) e a jurisprudência (RT 715/439, 725/608, 726/666, 730/569, 732/633, 733/567, 742/615 e 752/589) para que não se argua invalidade. Definitivamente, por não serem encarnação do mal, rótulo lançado por pessoas que os criticam de maneira simplista, sem um mínimo de consciência social, agentes públicos não estão impedidos de depor, uma vez que não pode ser considerado como testemunha inidônea simplesmente pela condição funcional. Ademais, em casos como o presente, não se pode negar a validade da prova indiciária ou circunstancial, cujo valor é o mesmo da direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal (FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Forense, 1961, II, nº 525, p. 378; MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, 3ª ed., Saraiva, 1969, nº 79, p. 142; ADALBERTO CAMARGO ARANHA, Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, XVI, 5.1, p. 169). Por fim, houve motivação suficiente para altear a pena-base e tal tem estribo no art. 42 da Lei Especial. A cocaína tem alto poder de vulneração. O periódico A Folha de São Paulo, em seu caderno Cotidiano, publicou matéria assinada pelos jornalistas ROGÉRIO PAGNAN, REYNALDO TUROLLO JR. e GABRIEL ALVES, noticiando que ao menos 05 pessoas morrem diariamente em nosso Estado pelo consumo de cocaína. A este teor, confira-se: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/05/1635955.shtml. O médico DRÁUZIO VARELLA, em matéria publicada em seu site na internet (www.drauziovarella.com.br), sob a supervisão e revisão de MARIA HELENA, elucidando sobre doenças, sintomas e novidades do universo de ciência e saúde, publicou entrevista com o notável psiquiatra RONALDO LARANJEIRA, escreveu que a cocaína é produtora de psicose, pontilhando que produz sensações persecutórias provocadas

08/01/2019há 11 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

Nº 2274261-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impetrante: Daniel Tereza - Impetrado: Mm. Juizo da Vara da Execução Criminal de Aracatuba - Paciente: Peterson Brun - Despacho Habeas Corpus Processo nº 2274261-88.2018.8.26.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Daniel Tezza Paciente: Peterson Brun Vistos. Trata-se de impetração que objetiva revogação da decisão que negou a progressão do paciente Peterson Brun ao regime aberto. Afirma-se que a decisão judicial não atentou para o cumprimento pelo sentenciado de todas as condições legais exigidas à transferência de regime. Não é caso de deferimento da medida liminar. O conteúdo das decisões depende de exame do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à mudança de sistema prisional (objetivo e subjetivo), inclusive sobre a necessidade de determinação de realização de exame psiquiátrico. Portanto, a ofensa ao direito descrita na petição não é algo aferível de plano, para que seja apreciada liminarmente. Indefere-se a liminar pleiteada. Oportunamente, remeta-se a impetração ao E. Relator sorteado. São Paulo, 20 de dezembro de 2018. Márcio Bartoli - Magistrado(a) - Advs: Daniel Tereza (OAB: 309228/SP) - 10º Andar

07/01/2019há 12 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2272364-25.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cafelândia - Paciente: Jeferson Ariel de Aráujo Marcasso - Impetrante: Duilio Rodrigues Cabello - DESPACHO Habeas Corpus nº 2272364-25.2018.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Duilio Rodrigues Cabello Paciente: Jeferson Ariel de Aráujo Marcasso (44329) Corréus: Christian Reimberg Santos; Reginaldo Garcia da Costa Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente no cárcere. Reclama, o impetrante, que Jeferson, ao ser condenado no âmbito do Processo nº 0000212-74.2017.8.26.0600, por meio de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cafelândia, foi vedado a ele e aos corréus o recurso em liberdade. Argumenta que o coautor Reginaldo, em idêntica situação, obteve seu direito de apelar em liberdade, por meio do Habeas Corpus nº 2248624-38.2018.8.26.0000 julgado por esta 11ª Câmara de Direito Criminal (fls. 10/15), e invoca o artigo 580 do Código de Processo Penal para que lhe seja estendido o mesmo tratamento. O Advogado faz alusão, ainda, ao Habeas Corpus nº 2234212-05.2018.8.26.0000 (fls. 16/21), impetrado anteriormente, em que este Relator denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente por meio de decisão carente de fundamentação idônea. Busca, por isso, o subscritor da inicial, a concessão da liminar, para que Jeferson aguarde em liberdade o julgamento da apelação, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pelo exame que se faz dos elementos existentes nos autos, verifica-se que o paciente foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de catorze anos de reclusão, por infração ao disposto nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06 (fls. 26/41). Para justificar a constrição, a autoridade judicial reportou-se à gravidade dos crimes perpetrados e à ousadia dos réus, que transportaram grande quantidade de drogas à luz do dia, bem como ao fato de que Jeferson respondeu preso ao processo, situação diversa do paradigma invocado, onde o corréu Reginaldo esteve solto ao longo da instrução. Fixadas estas premissas, indefiro o pedido de liminar. Dispensadas as informações, colhase, desde logo, manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Duilio Rodrigues Cabello (OAB: 228571/SP) - 10º Andar

19/12/2018mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2268621-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impetrante: Fernando Coimbra Maestrello - Paciente: Everton Ferreira Marques - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2268621-07.2018.8.26.0000. Paciente: Everton Ferreira Marques. Impetrado: Juízo da 2ª V.E.C. de Araçatuba. Execução nº 1.015.037. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do seu pedido de progressão de regime, protocolizado em agosto de 2018. Alega que o Paciente foi condenado a cumprir pena total de 10 (dez) anos de reclusão, iniciou o resgate no dia 11 de abril de 2012, e embora satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos, não foi agraciado com a progressão de regime, tampouco com o livramento condicional, a que também tem direito. Requer a “expedição do alvará de soltura ou (...) a concessão do regime semiaberto, bem como seus benefícios, inclusive de saídas temporárias ou livramento condicional (...)”. 2. Anoto inicialmente que o “writ” não se presta a acelerar o andamento de feitos. Ademais, o atendimento do pleito em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio

da colegialidade, conferindo certeza à situação que não pode, por ora, ser tornada definitiva, pena de instalar-se insegurança jurídica, na medida em que a decisão poderia vir a ser modificada pela Turma Julgadora. E a concessão da benesse requer a análise de requisitos de ordem pessoal, cuja realização afigura-se inviável na esfera liminar de um instrumento de cognição sumária. Desta feita, melhor aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, quando se terá mais subsídios para aferir o constrangimento ilegal apontado. 3. Ausentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, ao menos por ora, indefiro a medida liminar. 4. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia do boletim informativo, do atestado de conduta carcerária, eventuais laudos de exame criminológico e pedidos de progressão, de livramento condicional ou outros benefícios, e respectivas decisões. 5. Com elas nos autos, colha-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 14 de dezembro de 2018. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado (a) Francisco Orlando - Advs: Fernando Coimbra Maestrello (OAB: 367656/SP) - 10º Andar

Praia Grande

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUIS MACIEL CARNEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA RODRIGUES CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0216/2018

Processo 1013873-50.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1013012-64.2018.8.26.0477) - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.H.O.S. - T.C.R. - Vistos. Determino o sobrestamento do feito até o desfecho da processo de modificação de guarda movido pela ré, em apenso (autos n.º 1013012-64.2018.8.26.0477). Intime-se. - ADV: LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039/MG), ELZA MARIA ALVES CANUTO (OAB 40101/MG), EDUARDO MARTINS PRADO (OAB 131778/MG)

José Bonifácio

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0226/2018

Processo 1001883-90.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Carlos Roberto Rangel - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Fls. 114-116: Ciência à requerida. Fl. 113: Considerando-se que o inquérito policial referente ao fato narrado no BO de fls. 18-21 já foi distribuído e está em trâmite, oficie-se à 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando-se o envio de cópias integrais do referido IP (ou eventual ação penal, caso já instaurada) a estes autos, conforme indicado na fl. 113 (n.º 67/2017 - n.º 0000789-61.2017.8.26.0306). Com resposta, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

Itu

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DE ARRUDA PEREIRA LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1497/2018

Processo 0007028-10.2018.8.26.0286 (processo principal 1004101-59.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Companhia de Seguro Saúde - T.C.B. Empreendimentos Hoteleiros Ltda Me - Vistos, etc. Fls. 1/4: conforme expressamente determina o artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas sucumbenciais oriundas de embargos à execução serão acrescidas no valor do débito principal, de modo que aquilo pretende se executar neste incidente deverá integrar os autos da execução (processo n.º 1005909-365.2014.8.26.0286). Posto isso, uma vez decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, providencie o cartório o cancelamento do presente incidente e sua consequente remessa ao arquivo. Int. - ADV: MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

18/12/2018mês passado

Barretos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS BORGES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARTUR VENTURA DA SILVA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1181/2018

Processo 1011049-90.2018.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - A.D.S. -I.A.M.S.P.E.I. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato administrativo praticado em face da Diretora Regional do IAMSPE, ante a negativa de fornecimento de tratamento em regime home care, medicamentos e insumos necessários. No caso dos autos, o pleito liminar comporta parcial acolhimento, conforme se constata dos documentos acostados à inicial há prova que a parte autora é portadora do quadro descrito na inicial, padecendo de doença de Alzheimer (CID G30 e I50), podendo-se depreender, ainda, que a autora é portadora de moléstia grave que exige acompanhamento profissional, mas não de forma integral e conforme exposto na inicial. A autora está permanentemente acamada. No entanto, não está submetida a qualquer procedimento específico ou restrito a um profissional da saúde. Requer sim cuidados, mas que podem ser prestados por uma pessoa sem qualificação técnica. Vale dizer, são atividades típicas de cuidadores, as quais não podem ser carreadas à autarquia, por não se referirem à prestação de assistência médica e hospitalar. Sendo assim, não há que se falar na concessão de atendimento de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. E a responsabilidade relativa à manutenção de tal cuidador, se efetivamente necessário, incumbe, prioritariamente, à família, e não ao Estado ou ao plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indeferimento pelo juízo a quo da tutela de mérito pretendida, voltada ao custeio de serviço de “home care”, bem como sessões de fisioterapia motora e fonoaudiologia - Decisório que merece subsistir - Relatório médico reproduzido nos autos que não se mostra suficiente para comprovar a indispensabilidade do serviço solicitado - Serviço de “home care” que não deve se confundir com a disponibilização de cuidador - Ausência dos requisitos preconizados no art. 300 do CPC - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252821-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Todavia, é indicado além da visita de fisioterapeuta para evitar atrofia dos membros e dores, três vezes por semana, conforme indicação médica, visitas regulares e periódicas dos demais profissionais para acompanhamento e verificação das necessidades do caso. É oportuno apontar que o dever do Estado para com as pessoas idosas, decorre da Constituição Federal, que dispõe que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida” (artigo 230), bem como do Estatuto do Idoso, nos seguintes termos: “Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) Neste diapasão, defiro parcialmente a liminar para o fim de determinar à ré o fornecimento de tratamento home care, medicamentos (genérico ou similar) e insumos necessários à parte autora: Espironolactona 25 mg; Epez 5 mg (cloridrato de donepezila); Quet XR 50 mg (hemifumarato de quetiapina), Amitriptilina 25 mg e fraudas geriátricas, conforme prescrição médica (pp. 37), para atendimento das necessidades especiais de saúde e idade da autora, além de fisioterapia 3 vezes por semana e visitas de técnico em enfermagem, 1 vez por semana, no prazo de 10 dias. Fixo para o caso de descumprimento, multa diária no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 100.000,00. Notifiquese a autoridade coatora por MANDADO do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia inclusive dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para que, querendo, ingresse no feito. No mais,

versando o caso dos autos sobre a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamento (s) não incorporado (s) em atos normativos do SUS, o julgamento deve se alinhar ao quanto decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.657.156-RJ, que teve trâmite nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo fixada a seguinte tese, com modulação de efeitos: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Assim, diante da decisão do C. STJ em sede de recurso repetitivo, aplicável ao processo em tela, vez que ajuizado após 25/04/2018, faculto à parte impetrante a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos materiais cumulativos para o fornecimento dos medicamentos Valsartana + hidroclorotiazida e Rohypnol. Intime-se. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2027849-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Jacareí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Natureza: Recursos Extraordinários Processo n. 2027849-83.2018.8.26.0000 Recorrentes: Câmara Municipal de Jacareí e Prefeito do Município de Jacareí Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. 1 - Fls. 1.940/1.948: considerando que não consta da petição de recurso extraordinário a assinatura da parte constitucionalmente legitimada e, ainda, considerando que não supre tal ausência a atuação do advogado, mesmo que investido em poderes especiais, por analogia ao artigo 932, parágrafo único, do CPC, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente regularize o defeito processual. 2 - Fls. 1.952/1.966 e 1.969/1.976: irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com modulação de efeitos, a ação de inconstitucionalidade das expressões, constantes da organização dos seguintes Órgãos, e os respectivos artigos indicados, na Secretaria Municipal de Educação, artigos 24 a 39 da Lei nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, e expressões “Assessor Técnico”, “Assessor Comunitário”, “Diretor Técnico Pedagógico”, “Gerente Técnico Pedagógico”, “Gerente de Supervisão de Ensino”, “Gerente de Projetos Educativos”, “Gerente de Bibliotecas”, “Diretor de Planejamento Escolar”, “Gerente de Educação Infantil”, “Gerente de Ensino Fundamental”, “Diretor Administrativo”, “Gerente de Contratos e Convênios da Educação”, “Gerente Administrativo”, “Gerente de Manutenção de Próprios Públicos da Educação” e “Gerente de Projetos Educacionais”, constantes do Anexo da Lei nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017; na Secretaria de Infraestrutura Municipal, artigos 40 a 70 da Lei nº 6.101, de 02 de fevereiro de 2017, e expressões “Assessor Técnico”, “Assessor Comunitário”, “Assistente de Gabinete”, “Diretor de Obras Viárias”, “Gerente de Manutenção de Vias Pavimentadas”, “Gerente de Usina de Asfalto”, “Gerente de Obras Viárias”, “Gerente de Obras de Drenagem e Geotécnicas”, “Diretor de Projetos”, “Gerente de Orçamentos”, “Gerente de Projetos Viários”, “Gerente de Projetos Comunitários de Melhoramentos Municipais”, “Gerente de Projetos Civis”, “Gerente de Projetos de Drenagem e Geotécnico”, “Diretor de Manutenção e Conservação Civil”, “Gerente de Manutenção de Próprios Públicos”, “Gerente de Manutenção de Edificações”, “Diretor de Obras Civis”, “Gerente de Obras de Próprios”, “Gerente de Obras de Edificações”, “Gerente de Obras de Próprios Públicos da Educação e da Saúde”, “Diretor de Manutenção e Conservação Viária”, “Gerente de Estradas Rurais”, “Gerente de Conservação de Vias Urbanas”, “Gerente de Conservação de Vias Não Pavimentadas”, “Diretor de Logística e Equipamentos”, “Gerente de Transporte Interno”, “Gerente de Oficina”, “Diretor Administrativo”, “Gerente Administrativo” e “Gerente de Planejamento e Orçamentário”, constantes do Anexo da Lei nº 6.101, de 02 de fevereiro de 2017; na Secretaria de Mobilidade Urbana, artigos 22 a 35 da Lei nº 6.102, de 02 de fevereiro de 2017, e expressões “Assessor Técnico”, “Assessor Comunitário”, “Diretor de Trânsito”, “Gerente de Engenharia de Tráfego”, “Gerente de Fiscalização de Trânsito”, “Gerente de Educação para o Trânsito”, “Diretor de Transporte”, “Gerente de Planejamento de Transporte”, “Gerente de Concessões de Serviços Públicos”, “Gerente de Permissões de Serviços Públicos”, “Diretor de Administração”, “Gerente Administrativo” e “Gerente de Fundos”, constantes do Anexo da Lei nº 6.102, de 02 de fevereiro de 2017; no Gabinete do Prefeito, artigos 23, 24, 26, 27 a 38 da Lei nº 6.144, de 29 de junho de 2017, e expressões “Assessor Técnico”, “Assessor Comunitário”, “Assessor da Diretoria Geral”, “Gerente Administrativo”, “Assessor de Gabinete”, “Diretor de Jornalismo”, “Gerente de Foto e Vídeo”, “Gerente de Imprensa”, “Gerente de Mídia Eletrônica”, “Gerente de Mídia Impressa”, “Gerente de Mídia On-line”, “Diretor de Publicidade e Propaganda”, “Gerente de Publicidade”, “Gerente de Publicações” e “Gerente de Eventos e Cerimonial”, constantes do Anexo da Lei nº 6.144, de 29 de junho de 2017, todas do Município de Jacareí/SP, o Prefeito do Município de Jacareí interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requer o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior, muito pelo contrário. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processemse os recursos, abrindo-se vista para resposta. Int. - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Moyra Gabriela Baptista Braga

Fernandes (OAB: 200484/SP) - Wagner Tadeu Baccaro Marques (OAB: 164303/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

17/12/2018mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2015676-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Natureza: Recursos Extraordinários Processo n.º2015676-27.2018.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. I - Melhor analisando os autos, observo que mesmo não havendo o trânsito em julgado do tema de número 1.010, este foi julgado em 28/09/2018, o que autoriza sua pronta aplicação, ante a inexistência de qualquer efeito suspensivo atribuído aos embargos. Convém afirmar que este é o posicionamento recentemente uniformizado por esta Presidência, o qual apenas está sendo estendido ao presente caso. Assim, a decisão de fls. 838/839 deve ser reconsiderada para, amoldando-se o caso sub examine ao tema de número 1.010 e convergindo o acórdão recorrido ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, ausente a adequada descrição das atribuições dos cargos em comissão na norma que os instituiu, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Prefeito do Município de São Paulo e pelo Município de São Paulo. II - Fls. 842/856: O mesmo destino deve ser conferido ao recurso extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo. Como já dito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.041.210, reconhecendo a existência de repercussão geral, que ensejou a edição do tema de número 1.010, fixou a tese de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Como o caso sub examine amolda-se a esse tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, ausente a descrição das atribuições dos cargos em comissão na norma que os instituiu, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento também ao recurso extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Pereira Calças - Advs: Acássia Regina Nascimento de Medeiros (OAB: 351754/SP)

- Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina (OAB: 309274/SP) - Cintia Talarico da Cruz Carrer (OAB: 155068/SP) - Luiz Eduardo de Siqueira S Thiago (OAB: 109429/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

14/12/2018mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2263473-15.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Graciana Aparecida Fumachi Magnusson - Agravante: Ildica Schincariol Arrelaro - Agravado: Digoni Indústria e Comércio de Alianças Ltda Me (Massa Falida) - Interessado: Adnan Abdel Kader Salem (Administrador Judicial) - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2263473-15.2018.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. I. As agravantes pleiteiam a concessão da assistência judiciária gratuita, porém não há nos autos elementos que comprovem a propalada hipossuficiência. Logo, concedo o prazo de cinco dias para que ambas as recorrentes providenciem a juntada de documentos comprobatórios da atual situação econômica (cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda ou documento que ateste a sua condição de isento durante o mesmo período; extratos bancários dos últimos doze meses; faturas dos cartões de crédito dos últimos doze meses; matrícula dos imóveis dos quais são proprietários; e demais documentos que demonstrem a propalada hipossuficiência econômica) ou, na falta dos aludidos documentos, o recolhimento do valor integral do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. II. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2018. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Renato Simioni Bernardo (OAB: 227926/SP) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

13/12/2018mês passado

Bauru

Criminal

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO CORREIA BONINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MONTANHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0201/2018

Processo 0006820-60.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Jose Mauro Luccas - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Jose Mauro Luccas, PROCESSO Nº 0006820-60.2016.8.26.0071, JUSTIÇA GRATUITA. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr (a). Fábio Correia Bonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: JOSE MAURO LUCCAS, Brasileiro, Casado, RG 19198215, pai Jose Maria Luccas, mãe Edair Maria Paes Luccas, Nascido/Nascida em 14/03/1966, natural de Agudos, - SP, com endereço à Rua Sergio Arcangelo, 2-51, Jardim Niceia, CEP 17047-430, Bauru - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a ação penal, para: a) condenar o réu JOSÉ MAURO LUCCAS, RG n. 19.198.215, com qualificação completa a fls. 30 destes autos , a cumprir seis meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a pagar dez dias-multa no valor unitário mínimo, por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) absolver o réu JOSÉ MAURO LUCCAS, acima qualificado, da imputação relativa ao crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Terá o réu, ainda, suspensa a sua habilitação para a direção de veículos automotores em vias públicas, pelo prazo de dois meses. Fica a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, a ser cumprida na forma indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Com o trânsito em julgado, lance-se-lhe o nome no rol dos culpados, comunicando-se a condenação ao CONTRAN e ao DETRAN, intimando-se ainda o réu para os fins do art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. P.R.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 01 de outubro de 2018. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 0036193-69.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Universidade de São Paulo - USP - Embargdo: Fernanda Ferreira Cortes da Fonseca - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0036193-69.2011.8.26.0053/50002 de São Paulo EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO EMBARGADA: FERNANDA FERREIRA CORTES DA FONSECA Vistos. Fls: 707/709: Aguarde-se o julgamento definitivo do Recurso extraordinário (Tema 810), conforme determinação do Colendo Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 11 de dezembro de 2018 Moacir Peres Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Renata Lima Gonçalves (OAB: 252678/SP) - Stephanie Yukie Hayakawa da Costa (OAB: 284493/SP) - Jaqueline Aneia Simões (OAB: 172758/SP) - José Carlos Ferreira de Vasconcellos (OAB: 208572/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

12/12/2018mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

Nº 2257110-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo - Requerente: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda - Requerente: José Eduardo Gomes da Silva - Requerente: Camila Gomes da Silva - Requerente: Leticia Gomes Silva - Requerente: Thamiris Gomes Silva - Requerido: Elfa Medicamentos Ltda - Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pelos réus JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA, CAMILA GOMES SILVA DE SOUZA, LETÍCIA GOMES SILVA, THAMIRIS GOMES SILVA e DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Do que se extrai dos autos, em 22 de dezembro de 2017, ELFA MEDICAMENTOS LTDA. (COMPRADORA) celebrou com JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA, CAMILA GOMES SILVA DE SOUZA, LETÍCIA GOMES SILVA e THAMIRIS GOMES SILVA (VENDEDORES) “Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças” por meio do qual foi ajustada a aquisição de 10.000.000 (dez milhões) de quotas da DUPATRI, representativas de 100% do capital social desta sociedade (cláusula 2.1 do contrato fls. 52 dos autos de origem - feito n. 1098393-07.2018.8.26.0100 1ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem). O preço de aquisição foi de R$ 145.000.000,00. A sociedade DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. figurou como interveniente-anuente (cláusula 2.2 fl. 52 dos autos de origem). Na cláusula 3.2 do contrato, vêm previstas as “condições precedentes” a serem cumpridas tanto da Compradora ELFA como dos Vendedores. Constou, por exemplo, que “os Vendedores e a Sociedade deverão ter cumprido todas as suas obrigações de acordo com este Contrato até a Data do Fechamento, bem como a Sociedade deverá ter conduzido suas atividades em seu curso normal durante o Período de Transição” (cláusula 3.2.1 fls. 57 dos autos de origem). Em razão disso, em 21/09/2018, a Compradora ELFA ajuizou pedido de tutela de urgência, com vistas a garantir o resultado útil do processo de arbitragem e manter a integridade da empresa DUPATRI HOSPITALAR, como expressamente estipulada no contrato, e manter a integridade da sociedade DUPATRI, vez que evidente o receio de que os vendedores parem de diligenciar para o bom andamento do empreendimento, além de considerar o contrato extinto com a alienação das quotas para terceiros (fls. 01/21). A ELFA afirma que cumpriu com todas as suas obrigações, conforme estabelecido no contrato. Todavia, os vendedores se recusaram a realizar a concretização do negócio e, por consequência, a transferir as quotas adquiridas, alegando que uma suposta Condição Precedente das Partes ainda não teria sido cumprida, razão pela qual não haveria falar se em fechamento da transação prevista no contrato. Diz ainda que os réus (vendedores) não demonstraram em momento algum que satisfariam sua obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes. Diante de tal circunstância, a ELFA renunciou às “Condições Precedentes”, em 14/08/2018 (fls. 136/137). Assim, com fundamento no art. 22-A da Lei nº 9.307/1996, pleiteou que fosse determinado que os vendedores mantivessem a condução normal das atividades da DUPATRI, neste período entre a assinatura e fechamento do negócio (“Período de Transição”), bem como para que contrato continue válido, eficaz e vigente até ulterior decisão arbitral, vedando-se a alienação das quotas sociais a terceiros, conforme previsão expressa na cláusula 5.1. A esse propósito, a cláusula 5.1 denominada “Condução das Atividades” dispõe que: “A partir da presente data e até a Data do Fechamento (“Período de Transição”), a Sociedade conduzirá (e os Vendedores farão com que a Sociedade conduza) as suas atividades em seu curso normal, de maneira consistente com as práticas anteriormente adotadas, exceto para fins de implementação da Reorganização Pré-Venda, em estrita observância a todas as Lei aplicáveis assegurando a preservação da organização dos negócios da Sociedade, a disponibilidade dos serviços de seu atual administrador e atuais empregados em funções estratégicas, e a preservação do bom relacionamento com Terceiros com os quais a Sociedade mantenha relações comerciais e com as Autoridades Governamentais às quais a Sociedade, ou suas atividades, estejam sujeitas à fiscalização e/ou regulamentação” (fl. 62). Pleiteou, assim, medida cautelar para que sejam mantidos os termos do contrato até definição da questão no Juízo Arbitral, no sentido de que seja determinado que os Vendedores se abstenham de praticar os atos descritos nas Cláusulas 5.1 e 6.1.17 do Contrato, garantindo à Compradora o acesso irrestrito às instalações, livros e registros da Companhia; que seja permitido à Compradora a indicação de um representante seu para fiscalizar in loco documentos, informações e atos em geral da Companhia etc. Citados, os vendedores, ora réus, ofertaram contestação (fls. 574/617), arguindo em preliminares falta de interesse na modalidade adequação, por se tratar de uma tutela antecipada antecedente, a qual, portanto, somente poderia ser requerida ao tribunal arbitral, já que a Lei nº 9.306/97 (Lei de Arbitragem) prevê apenas as cautelares; falta de interesse de agir na modalidade necessidade, diante da ausência dos pressupostos da tutela de urgência. No mérito, sustentaram haver perigo de irreversibilidade da medida, diante do possível engessamento da atividade empresária de forma a colocar a DUPATRI em situação de alerta perante o mercado. Ainda, alegaram que a operação necessitava ser aprovada pelo CADE, o qual recebeu o requerimento para análise na etapa derradeira do contrato de venda e compra; quem deu causa a esse atraso teria sido a própria compradora, que poderia ter submetido o caso ainda em dezembro, e não em setembro, como efetivamente aconteceu (em verdade, o requerimento foi apresentado em julho, contudo de forma absolutamente equivocada, o que gerou decisão da Autarquia Federal para emendar as falhas da petição

inicial). Consequentemente, quando a decisão do CADE aprovando a operação tornou-se definitiva, o prazo de vigência do contrato de compra e venda já havia expirado. Invocaram também o descumprimento de outras cláusulas, como a não prestação da correta garantia, a cessão da posição contratual a suposta controlada pela ELFA em momento no qual ainda inexistia tal controle, e a prestação de informações falsas ao CADE (fls. 618/744). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls.792/793). O douto Magistrado Dr. LUIS FELIPE FERRARI BEDENDI, em sentença de 19/10/2018, registrou: “No mérito, os pedidos são procedentes. O cerne da questão é a validade do contrato de compra e venda de cotas entabulado pelas partes, em razão da superveniência do termo final. Nesta análise de sumária cognição, entende o Juízo que as obrigações dele decorrentes não estão extintas. Os sujeitos pactuaram série de condições precedentes a ambos os lados, consoante cláusula 3 do instrumento [fls. 56 e ss.]. Dentre essas condições, existe a de nº (iii), consistente na obtenção de anuência prévia do CADE para a conclusão das operações objeto do contrato. Configura-se ela como a causa geradora de toda a controvérsia, porquanto sustentam os vendedores que os compradores demoraram demasiadamente para ingressarem com o pedido junto ao CADE, de forma que o trânsito em julgado da decisão homologatória do negócio ocorreu apenas após o termo final do contrato; e os compradores, a seu turno, afirmam que agiram exatamente dentro das disposições e prazos pactuados, nunca se tendo exigido o trânsito em julgado da decisão, e que a demora, sobretudo, ocorreu em razão de questões pendentes da DUPATRI junto ao próprio CADE, cuja solução prévia era essencial ao prosseguimento da análise da compra e venda de cotas. Pois bem. A cláusula 11 estabelece as obrigações de cada uma das partes no tocante à aprovação do negócio pela Administração; diz ela: “Dentro do prazo de 10 [dez] dias úteis após a assinatura deste contrato, as partes deverão submeter as transações aqui contempladas à aprovação do CADE. A compradora deverá organizar a preparação da apresentação da documentação e os vendedores e a sociedade, expressamente, concordam em cooperar inteiramente e pontualmente com a compradora para submeter os documentos e informações à apreciação do CADE, comprometendo-se, sem limitação, a fornecer toda e qualquer informação necessária à obtenção da aprovação do CADE.” [fls. 93]. Assim, a compradora deveria submeter ao CADE o requerimento de chancela da compra e venda no prazo de 10 dias úteis, contados da assinatura, que se deu em 22 de dezembro de 2017. Verifica-se dos autos que a ELFA não tardou em providenciar junto aos requeridos os documentos necessários a serem apresentados ao CADE [vide fls. 618/652], muito antes do prazo de 10 dias úteis. O que se seguiu daí em diante, no entanto, fazendo com que a autora formulasse o requerimento meses depois, não restou suficientemente esclarecido. Apontou-se na petição de fls. 794/799 que foi necessário solucionar-se a questão da possível formação de cartel pela DUPATRI para, somente então, analisar o CADE o ato de concentração, e que teria a ELFA auxiliado no processo contratando advogados. Tais fatos não restaram suficientemente comprovados, mas põem em xeque eventual desídia exclusiva da compradora na submissão do negócio ao CADE, até porque não foram rechaçados pelos requeridos. De toda forma, a apuração dos comportamentos de cada uma das partes é algo a ser feito e debatido no bojo da arbitragem, revelando-se essencial, por ora, para caracterização da probabilidade do direito da autora, o fato de que a aprovação junto ao CADE foi emitida ainda dentro do prazo de vigência do contrato. Não há qualquer disposição exigindo trânsito em julgado da decisão do CADE ou a conclusão definitiva do processo; como já dito, a cláusula 3 do instrumento prevê apenas, como condição precedente, a anuência prévia do Conselho, o que definitivamente aconteceu …

11/12/2018mês passado

Diadema

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA DINIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON VALERIO FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1166/2018

Processo 4002891-74.2013.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento de cartões de crédito em nome de M.C. CAMPOS PIZZARIA ME e outro, realizada na ação executiva que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, em virtude da falta de localização de bens do devedor para recair a penhora. É o relatório. DECIDO. Ainda que se desenvolva a execução em benefício do exequente, não pode este Juízo interferir na liberdade do réu de contratar. Conforme recentíssima decisão da Superior Instância: “Execução por título extrajudicial Não localização da Executada e de seus bens - Pedido de bloqueio de todos os cartões de crédito do em nome da devedora Indeferimento Inconformismo insistindo na pretensão deduzida Inadmissibilidade Medida preconizada que não se afigura razoável ou útil à execução forçada Decisão mantida Recurso impróvido” (Relator (a): Mario de Oliveira;Comarca: São Bernardo do Campo;Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 20/02/2017;Data de registro: 23/02/2017) - AI 2254290-88.2016.8.26.0000. Ante o exposto, INDEFIRO o quanto requerido. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP)

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

1025949-19.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1025949-19.2018.8.26.0506 Procedência:Ribeirão Preto Relator: Des. Ricardo Dip Vistos. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e na sequência tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2018. Des. RICARDO DIP -relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Maria Helena Rodrigues Cividanes (OAB: 103328/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

05/12/2018mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 9º Grupo (17ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2258131-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: GROUPWORK SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Agravado: Fabio Henrique Sardenberg de Faria -Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2258131-23.2018.8.26.0000 Relator (a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 27193 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juízo a quo, acostada às fls. 38 dos autos de origem, que recebeu os embargos de terceiro interpostos pelo embargado, “(...) com suspensão das medidas constritivas relativamente ao bem objeto do litígio mencionado na inicial (...)”. A recorrente sustenta a necessidade de reforma da decisão do Juízo de base e afirma que o veículo objeto da lide não é de uso exclusivo do agravado, eis que teve a oportunidade de constatar, em diversas situações, que recitado automóvel se encontra em poder do executado, Sr. Delfim, verdadeiro proprietário do bem e filho do embargante. Aduz que o devedor utiliza-se de manobras para ocultar seus bens e se esquivar das obrigações por ele assumidas, fraudando seus credores. Busca a reforma do decisum e o provimento do recurso, para que seja reintegrado o bloqueio judicial que recaiu sobre o veículo objeto da lide. É o resumo do necessário. Os presentes embargos de terceiro foram distribuídos por dependência à ação monitória de nº 1023796-04.2016.8.26.0564, ora em fase de cumprimento de sentença. Nota-se da análise da exordial e dos documentos que a acompanham que a lide está embasada em contrato de mútuo firmado entre particulares, ou seja, sem envolvimento de instituição financeira. (fls. 01/04 e 22/23 dos autos de nº 1023796-04.2016.8.26.0564) Tal fato restou consignado na letra A do referido instrumento, que assim dispôs: “ (...) Concordam as partes que: Na constituição de um empréstimo da investidora para a investida: 1 Com data efetiva quando da assinatura do contrato de financiamento entre as partes, 2 No valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 3 A ser remunerado com juros mensais de 3%, 4 Com prazo de carência de três meses, 5 Com parcelas mensais de amortização, 6 Com prazo de amortização de até 12 meses, 7 Regido por um contrato de empréstimo formal e reconhecido. (...)” Logo, a competência recursal para apreciar e decidir o inconformismo é de uma dentre as 25ª à 36ª Câmaras, eis que delas é a competência para julgar as “ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes” nos termos do art. 5º, inciso III.14 da Resolução nº 623/13 deste Egrégio Tribunal. Confira-se, inclusive, recente posicionamento estampado pelo Grupo Especial, em casos análogos: “Conflito de competência Apelação Cível Embargos do devedor Ação envolvendo empréstimo entre particulares Competência que se determina conforme o pedido autoral Competência preferencial da Subseção III de Direito Privado - Art. 5º, III, item III.14 da Resolução 623/2013 Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel Conflito julgado procedente, estabelecendo a competência da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso” (TJSP; Conflito de competência 0004255-74.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) (g.n.). “Conflito negativo de competência (35ª Câmara de Direito Privado X 12ª Câmara de Direito Privado). Controvérsia versando sobre contrato de mútuo entre particulares. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (empréstimo de dinheiro). Competência, na espécie, da Subseção de Direito Privado III, nos termos do disposto no art. 5º, III.13, da Res. 623/13. Precedente deste Grupo Especial (CC 0024251-29.2016.8.26.0000, Rel. Vito Gugliemi, j. 21.07.2016). CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO” (TJSP; Conflito de competência 0012115-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) (g.n.). Competência Recursal Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Demanda que tem por pedido e causa de pedir o descumprimento de pagamento de mútuo verbal pecuniário, sem interferência de instituição de crédito - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (Artigo 5º, III, item 14) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação 1012571-40.2016.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018) (g.n.) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÚTUO VERBAL. Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação 1011822-28.2016.8.26.0577; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) (g.n.) Destarte, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª). Publique-se e intime-se. São Paulo, 4 de dezembro de 2018. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado (a) Afonso Bráz - Advs: Irineia Maria Braz Pereira Senise (OAB: 191890/SP) - Paula Gecislany Vieira da Silva Gomes (OAB: 311938/SP) - Clecia Souza de Brito (OAB: 395891/SP) - Sonia Maria Tavares Russo (OAB: 254822/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309