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25 de março de 2019
Lei nº 12.016/2009 Editar Foto
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Lei nº 12.016/2009

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Renata Valera

Renata Valera -

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

" e 7º, inciso II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA... direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data , nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, que consiste... LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA , com fulcro no art. 7º, III, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 9000602-14.2018.8.21.0043 - 13/12/2018 do TJRS

N.º 12.016/2009)- O QUE ESVAZIA A PRETENSÃO DO AUTOR; 2) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, À INTELLIGENTIA DO ART... LEGAIS: 1) A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO LIMINAR EM AÇÕES DESSA NATUREZA (ART. 1º, LEI N.º 9.494/97, ART. 7º, 2º, IN FINE, DA LEI.... 1º DA LEI N.º 8.437/1992 E 3) A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIM...

Andamento do Processo n. 0806384-52.2018.8.14 - Concurso Público / Edital]polo Ativo: - 05/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 0806384-52.2018.8.14.0000ASSUNTO: [Concurso Público / Edital]POLO ATIVO: IMPETRANTE: JAILSON BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARAADVOGADO:POLO PASSIVO:

Andamento do Processo n. 00095448920168140097 - Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente de Trânsito - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO 00004059520118140097 Reclamação Trabalhista Requerente: CIRO JUNIOR LIMA DE SOUZA Representante (s): ROSA DILMA DE AQUINO (ADVOGADA OAB/PA 15922) NEILA MENDONCA GARCES LIMA (ADVOGADA OAB/PA

Andamento do Processo n. 0000483-64.2016.5.21.0000 - MS - 22/02/2017 do TRT-21

Processo Nº MS-0000483-64.2016.5.21.0000 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES IMPETRANTE GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO VICTOR HACKRADT DIAS (OAB: 10983/RN) AUTORIDADE JUIZ DA 11ª VARA DO

A sistemática do agravo no Novo Código de Processo Civil

Introdução O Objetivo deste trabalho é analisar a nova sistemática de impugnação das decisões interlocutórias no processo de conhecimento instituído pelo Novo Código de Processo Civil , fazendo um

O mandado de segurança preventivo amparado na constituição, artigo 5º LXIX CFRB e Lei 12.016/9

Caberá mandado de segurança preventivo diante de ameaça real de direito líquido e certo, com fundamento na Lei 12016 /2009 e artigo 5º LXIX CFRB. Não poderá existir matéria de complexidade fática,

Andamento do Processo n. 0000067-96.2016.5.21.0000 - MS - 01/04/2016 do TRT-21

Processo Nº MS-0000067-96.2016.5.21.0000 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES IMPETRANTE GERALDO BLAUTH ADVOGADO JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES (OAB: 26832/PE) AUTORIDADE CACIO OLIVEIRA MANOEL COATORA

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48080 DF 2015/0086646-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 6º, § 1º, DA LEI12.016/2009. PEDIDO INDEVIDAMENTE REJEITADO PELO RELATOR DA CORTE LOCAL. EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. 1 . O art. 6º da Lei n. 12.016/2009 disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que "o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro". 2. Encontrando-se o documento necessário à comprovação do direito vindicado em poder de terceiro que se recusa a fornecê-lo, aperfeiçoa-se o contexto favorável à incidência do comando legal previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, cabendo ao juiz ordenar a exibição do documento solicitado. 3. Mostra-se contraditória, em tese, a decisão que, rejeitando o pedido de exibição de prova fundado no art. 6º da Lei n. 12.016/2009, extingue o writ sem julgamento do mérito, ao argumento de deficiência do acervo probatório apresentado com a inicial. 4. Recurso ordinário parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o retorno do feito ao Tribunal a quo para a retomada do processamento do writ, sob pena de supressão de instância.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13951 DF 2008/0247327-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem julgamento de mérito.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10995 RJ 2005/0150822-9 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ART. 23 DA LEI N. 12.016 /2009. CIÊNCIA PELO INTERESSADO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. 1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /2009 - e no revogado art. 18 da Lei n. 1.5533/1951) - é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. 2. Cuida-se de mandado de segurança manejado contra ato judicial, cuja ciência do impetrante se deu em 8.4.2005 e a impetração em 25.8.2005, logo, deve-se considerar fluído o prazo decadencial. Precedentes: AgRg no MS 16.109/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26.9.2011; MS 13.818/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 10.8.2010; e MS 6.945/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 15.12.2003, p. 172. Segurança denegada. Mandamus extinto sem resolução do mérito. Liminar revogada.

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