Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005452-63.2017.4.03.6183 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6073819-52.2019.4.03.9999 SP

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Site é condenado a pagar verbas rescisórias a produtora de conteúdo Após reconhecer vínculo empregatício entre o site... do vínculo empregatício. Ao ajuizar ação requerendo reconhecimento de vínculo

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000599-80.2019.5.07.0024 CE

DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. Não merece reforma a sentença... de primeiro grau que não reconheceu o período sem anotação na CTPS, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5440845-11.2019.4.03.9999 SP

A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE... que a presunção juris tantum de veracidade dos registros

Andamento do Processo n. 0000452-45.2019.5.09.0009 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000452-45.2019.5.09.0009 AUTOR GENTIL NUNES DIAS ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB: 61927/PR) RÉU SULBETON SERVICOS DE ARGAMASSA LTDA - ME ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR) RÉU…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010457-13.2018.5.03.0015 0010457-13.2018.5.03.0015

Primeira Turma Juliana Vignoli Cordeiro PERÍODO SEM REGISTRO DA CTPS. A presunção de veracidade a respeito das anotações... contidas na CTPS é somente relativa, com base no entendimento vertido na …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010457-13.2018.5.03.0015 MG 0010457-13.2018.5.03.0015

/2019. - 1/8/2019 Juliana Vignoli Cordeiro PERÍODO SEM REGISTRO DA CTPS. A presunção de veracidade a respeito das anotações... contidas na CTPS é somente relativa, com base no entendimento vertido …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000040-70.2017.5.10.0005 DF

ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. PRESTAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001717-44.2016.4.03.6183 SP

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS... reconhecido como efetivo tempo de contribuição o período de 05.11.1990 a …
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RECURSO DE REVISTA RR 1123009620035170131 112300-96.2003.5.17.0131 (TST)
Jurisprudência10/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SÚMULA 368, I, DESTA CORTE. 1. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças -condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição-, nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST. 2. De acordo com o posicionamento desta Corte, corroborado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não estão inseridas na competência da Justiça Laboral, a execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período reconhecido em juízo, bem como aqueles acordos homologados que não prevejam parcelas de natureza salarial, sujeitas à incidência do tributo. 3. Fixadas essas premissas, merece ser conhecido e provido o Recurso de Revista. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 948004020075040001 94800-40.2007.5.04.0001 (TST)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SÚMULA 368, I, DESTA CORTE 1. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças -condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição-, nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST. 2. De acordo com o posicionamento desta Corte, corroborado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não estão inseridas na competência da Justiça Laboral, a execução de contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos durante o período reconhecido em juízo, bem como aqueles acordos homologados que não prevejam parcelas de natureza salarial, sujeitas à incidência do tributo. 3. Fixadas essas premissas, merece ser conhecido e provido o Recurso de Revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7753820105040451 RS 0000775-38.2010.5.04.0451 (TRT-4)
Jurisprudência10/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: TRABALHO PRESTADO DURANTE PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Caso em que a reclamante não comprovou o fato constitutivo do direito, qual seja, a prestação de serviços em período não registrado na CTPS, ônus de prova que lhe era afeto, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 , inciso I , do CPC , e do qual não se desonerou. Recurso da autora não provido. (...)
Recurso Ordinário RO 9301320105070013 CE 0000930-1320105070013 (TRT-7)
Jurisprudência08/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS - PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS. O reconhecimento de vínculo empregatício em relação a período não registrado em carteira de trabalho pressupõe a apresentação de provas robustas da efetiva prestação dos serviços mendiante as condições estabelecidas nos arts. 2º e 3º da CLT . Do mesmo modo, requer prova substancial e inconteste para o reconhecimento da prestação de horas extras, vez que o ordinário se presume; o extraordinário se prova.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 472 472/2000-001-15-00.5 (TST)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. TRABALHO AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que o reclamante atuava como autônomo, mesmo antes da rescisão do contrato de trabalho, circunstância que inviabilizou o pleito de reconhecimento de continuidade do vínculo laboral no período de 20 de março a 30 de outubro de 1998. Diante do contexto delineado pela Corte de origem e as alegações expendidas no recurso de revista e renovadas no agravo de instrumento, tem-se que a adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A Corte de origem admitiu que o reclamante fazia serviços externos e em seu depoimento deixou claro que não havia controle nem fiscalização de seus serviços por parte da reclamada. Diante do quadro fático delineado, não se caracteriza a pretendida violação do art. 62 , I , da CLT , na medida em que a norma inserta no referido dispositivo consolidado foi resguardada pela Corte de origem que apenas aplicou a legislação pertinente ao caso concreto. Incólume, portanto, o art. 62 , I , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
1759200700316006 MA 01759-2007-003-16-00-6 (TRT-16)
Jurisprudência20/05/2010Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA - De acordo com os elementos constantes dos autos, mormente a confissão real da reclamada, diante de sua força probante (artigo 348 do CPC ) e do princípio da primazia da realidade, deve prevalecer a tese autoral de que a dispensa ocorreu em janeiro de 2006. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. Havendo a inicial sido emendada para informar a remuneração efetivamente recebida, valor confessado pela reclamada em juízo, o cálculo das verbas deferidas deve ser feito com base no real valor recebido. Recursos ordinários conhecidos. Provido o do reclamante; desprovido o da reclamada.
Recurso Ordinário RO 1986003620085070011 CE 0198600-3620085070011 (TRT-7)
Jurisprudência11/11/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA EMPREGADORA. Ao negar o vínculo de emprego em período não anotado na Carteira de Trabalho e admitir a prestação de serviço, o empregador atrai para si o ônus probatório de demonstrar que a relação havida não ocorreu nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818 da CLT c/c art. 333 , inc. II , do CPC ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6255 SP 2009.03.00.006255-9 (TRF-3)
Jurisprudência14/09/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DA RMI. IMPROVIMENTO. 1. Embora não efetuados os recolhimentos pelo empregador, não pode o trabalhador ser prejudicado por descumprimento de ônus atribuível àquele e cuja fiscalização deve ser exercida pela autarquia previdenciária. 2. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência desta Corte. 3. Recurso desprovido.
30802007195906 PR 3080-2007-195-9-0-6 (TRT-9)
Jurisprudência19/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-19-05-2009 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS. Segundo o entendimento prevalente, é da parte ré, admitida a prestação de serviços, sob o argumento de outra relação que não a de emprego, o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado (art. 333 , II do CPC ). Convencendo-se o Juízo de que a prestação de serviços sem a devida anotação em carteira superou o período anotado em CTPS porquanto não houve modificação substancial das condições de trabalho no período registrado, é impositiva a manutenção do decisum.
RECURSO ORDINARIO RO 33800162007506 PE 0033800-16.2007.5.06.0023 (TRT-6)
Jurisprudência21/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM PERÍODO NÃO REGISTRADO EM CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Celebrada transação judicial com reconhecimento de trabalho em período não registrado na CTPS, compete à Justiça Federal do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes da prestação dos serviços. O respectivo Termo de Conciliação equivale a título judicial, contexto que afasta a incidência, à espécie, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tirado no Recurso Extraordinário 569056. II. Apelo conhecido e provido.
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