Guerra da Síria em Todos os documentos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº XXXXX-08.2014.8.05.0079 RECORRENTE: GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO: RITA MARIALVA DE ARAÚJO RELATORA: JUÍZA MARIA HELENA PEIXOTO MEGA JUIZ SENTENCIANTE: MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA MESMA EM FACE DA OCORRÊNCIA DE GUERRA NA SÍRIA.PACOTE CANCELADO. VALOR NÃO RESTITUÍDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE BILHETE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando as acionadas de forma solidária a restituírem o valor pago pelo pacote de viagens não utilizado, bem como a indenizar a consumidora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.” Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença invectivada em todos os seus termos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, 15 de julho de 2016. MARIA HELENA PEIXOTO MEGA JUÍZA RELATORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº XXXXX-08.2014.8.05.0079 RECORRENTE: GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO: RITA MARIALVA DE ARAÚJO RELATORA: JUÍZA MARIA HELENA PEIXOTO MEGA JUIZ SENTENCIANTE: MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA MESMA EM FACE DA OCORRÊNCIA DE GUERRA NA SÍRIA.PACOTE CANCELADO. VALOR NÃO RESTITUÍDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE BILHETE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO, MARIA HELENA PEIXOTO MEGA e MARIA LUCIA COELHO MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença invectivada em todos os seus termos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, 15 de julho de 2016. JUIZ (A) MARIA LUCIA COELHO MATOS Presidente JUIZ (A) MARIA HELENA PEIXOTO MEGA Relator (a)

RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSOANTE CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA QUE NÃO SE ESTENDE AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA, FRUTO DE VENDA CASADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUTOR, REFUGIADO DA GUERRA NA SÍRIA , COMPELIDO A COMPRAR BILHETE DE RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM, EMBORA O SEU OBJETIVO FOSSE CLARAMENTE O DE PERMANECER NO BRASIL, HAVENDO INCLUSIVE DECLARAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM TAL SENTIDO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TOTAL DESPENDIDO PELO BILHETE DE VOLTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO MAJORADO, CONSIDERANDO-SE OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO REFUGIADO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO DO RÉU. PROVIMENTO AO DO AUTOR. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-17.2019.8.24.0091 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 22-07-2020).