Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Em conformidade com o Art. 24º, IncisoXXXIV da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00009. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Leinº8.……
. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇAO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º, §2º, INCISO III, DA LEINº8.666/93. EXIGÊNCIA DE PREVISAO... erário os recursos para a contratação, violada se acha a regra prevista no art. …
de dispensa de licitação nos termos do art. 24 , II , XXXIV , da lei8.666 /93. Desta forma, não prospera a alegação..., notadamente na Leinº8.666 /93 ( Lei de Licitações ), deverá ser respeitado …
nos termos do art.24, II, XXXIV, da lei8.666/93. Desta forma, não prospera a alegação do município de que a apelada não... a presente ação monitória, extinguindo o feito com resolução de mérito, …
ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93”. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir... sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, …
ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93”. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir... sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, …
pública quando há o afastamento do processo licitatório por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei8.666 /93... legislação, conforme art. 8º e art. 9º da Lei 9.637 /98 c/c art. 58 , 66 , 67 , …
por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei8.666 /93, pois a contratação tornase “precária”. O contrato de gestão, nos termos..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …
nº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação, em conformidade com incisoXXXIV do art. 24 da Lei8.666...: Art. 24º , Inciso II da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: …
do processo licitatório por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei8.666 /93, pois a contratação tornase “precária... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …