Art. 24, inc. XXXIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação com fulcro no inciso XXXIV,art. 24 da Lei 8.666/93 Declaração... . Objeto: Aquisição de IMUNOBIOLÓGICOS Total de Itens Licitados: 00010. …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

Licitados: 00010. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXXIV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição... com fundamento no inciso XXXIV, art. 24 da Lei 8.666/93. Declaração de …

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata... modalidade envolvida. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.…

Página 218 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXXII c/c XXXIV da Lei 8.666 de 21/06/1993...cap SUTENT 25MG Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inci…

Página 438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

de licitação, nos termos do artigo 24, XXXIV, da Lei de Licitações, qualquer compra do medicamento "sofosbuvir" no bojo... e Microbiológica (PDP -20170037), ressalvados o sigilo e a …

Página 2094 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

realize sem a devida licitação, conforme preconiza o artigo 24, inciso XXXIV, da Lei de Licitações, qualquer compra... e a confidencialidade previstos no artigo 206 da Lei 9.279/96. Como causa …

Página 2097 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

artigo 24, XXXIV, da Lei de Licitações para suprimir a concorrência e fornecer medicamentos ao MS a preços superiores... como também os princípios e as norma s insculpidos nos arts. 3º, 4º, 26 e 41 …

Página 2099 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

da Saúde, abstenha-se de realizar, mediante dispensa de licitaç ão nos termos do artigo 24, XXXIV, da Lei de Licitações... previstos no artigo 206 da Lei 9.279/96. (...)” 5. Inicialmente, …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

COORDENAÇÃO-GERAL DO NÚCLEO ESTADUAL DE PERNAMBUCO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONVÊNIO Termo de Convênio de Estágio nº 15/2018 entre o NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM…

Andamento do Processo n. 0063434-61.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0063434-61.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.063434-6…