Inciso XXXIV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Em conformidade com o Art. 24º, Inciso XXXIV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00009. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0168897-87.2016.8.06.0001 CE 0168897-87.2016.8.06.0001

. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇAO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º, §2º, INCISO III, DA LEI 8.666/93. EXIGÊNCIA DE PREVISAO... erário os recursos para a contratação, violada se acha a regra prevista no art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0032807-61.2013.8.06.0071 CE 0032807-61.2013.8.06.0071

de dispensa de licitação nos termos do art. 24 , II , XXXIV , da lei 8.666 /93. Desta forma, não prospera a alegação..., notadamente na Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), deverá ser respeitado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0065253-86.2016.8.06.0112 CE 0065253-86.2016.8.06.0112

nos termos do art.24, II, XXXIV, da lei 8.666/93. Desta forma, não prospera a alegação do município de que a apelada não... a presente ação monitória, extinguindo o feito com resolução de mérito, …

Andamento do Processo n. 1000166-63.2020.5.02.0315 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-2

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir... sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, …

Andamento do Processo n. 1000166-63.2020.5.02.0315 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-2

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir... sobre a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, …

Página 11295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Novembro de 2020

pública quando há o afastamento do processo licitatório por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei 8.666 /93... legislação, conforme art. 8º e art. 9º da Lei 9.637 /98 c/c art. 58 , 66 , 67 , …

Página 11307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Novembro de 2020

por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei 8.666 /93, pois a contratação tornase “precária”. O contrato de gestão, nos termos..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação, em conformidade com inciso XXXIV do art. 24 da Lei 8.666...: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: …

Página 9595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

do processo licitatório por dispensa, consoante art. 24 , XXXIV , da Lei 8.666 /93, pois a contratação tornase “precária... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …