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STM - APELAÇÃO AP 1520920117010401 RJ 0000152-09.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ATENUANTE ESPECIAL. SURSIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CPM . PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. INDULTO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não prospera a preliminar defensiva de inconstitucionalidade do art. 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , cuja regra impede a concessão do sursis nos delitos de deserção. A vedação justifica-se em vista de que o serviço e o devermilitares, bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora (art. 187 do CPM ), sobrepõem-se, em importância, aos próprios fundamentos do aludido benefício processual. A concretização da pena, no caso, cumpre a finalidade de prevenção geral.Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada por maioria.Delito de deserção caracterizado nos autos, ante a ausência não autorizada de militar por período não excedente a 8 (oito) dias, a contar da consumação delitiva, do que resulta o reconhecimento da atenuante especial prevista no art. 189 , inciso I ,primeira parte, do CPM .Pena definitiva situada no grau mínimo. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido.Extinção da punibilidade em face da superveniência de indulto natalino .Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 196420117010401 RJ 0000019-64.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ATENUANTE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CPM . PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não prospera a preliminar defensiva de inconstitucionalidade do art. 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , que impede a concessão do sursis nos delitos de deserção. A vedação justifica-se tendo em vista que o serviço e o dever militares,bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora (art. 187 do CPM ), sobrepõem-se, em importância, aos próprios fundamentos do aludido benefício processual. A concretização da pena cumpre a finalidade de prevenção geral.Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade.Delito de deserção caracterizado nos autos, ante a ausência não autorizada de militar por período superior a 8 (oito) dias e inferior a 30 (trinta). Reconhecida a atenuante especial prevista no art. 189 , inciso I , segunda parte, do CPM . Pena definitivasituada no grau mínimo.Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: DELITO, ATENUANTE, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO,

Concedida atenuante especial a homem que matou a socos e pontapés

da atenuante apresentada pela defesa, houve a redução especial de um terço, tornando-se cinco anos e quatro meses de reclusão.

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 21/10/2010

Concedida atenuante especial a homem que matou a socos e pontapés

fase de fixação da pena, foi reduzido 6 meses e em razão da atenuante apresentada pela defesa,... houve a redução especial de um terço, tornando-se cinco anos e quatro meses de reclusão. Texto: Maria Amélia Saad

Notícia Jurídica • JurisWay • 21/10/2010

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 51051 RJ 2008.01.051051-8 (STM)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DESERÇÃO. ATENUANTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. apresentação voluntária do desertor (artigos 187 e 188 , incisos I , II , e III , do CPM ) em prazo maior que oito e não superior a sessenta dias, contado da consumação do crime, autoriza a atenuação da pena em apenas um terço. Inteligência do artigo 189 , inciso I , parte final, tudo do Código Penal Militar . A atenuação em seu grau maior (metade) somente se aplica ao desertor que, nessas circunstâncias, se apresenta voluntariamente dentro de oito dias, após a consumação do delito Recurso Ministerial parcialmente provido para majorar a pena aplicada. Decisão uniforme.

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 2008010510518 RJ 2008.01.051051-8 (STM)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DESERÇÃO. ATENUANTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. A apresentação voluntária do desertor (artigos 187 e 188 , incisos I , II , e III,do CPM ) em prazo maior que oito e não superior a sessenta dias, contado daconsumação do crime, autoriza a atenuação da pena em apenas um terço.Inteligência do artigo 189, inciso I, parte final, tudo do Código PenalMilitar.A atenuação em seu grau maior (metade) somente se aplica ao desertor que, nessascircunstâncias, se apresenta voluntariamente dentro de oito dias, após aconsumação do delitoRecurso Ministerial parcialmente provido para majorar a pena aplicada.Decisão uniforme.

STM - APELAÇÃO AP 2676420107010401 RJ 0000267-64.2010.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ATENUANTE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CPM . PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIAMANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não prospera a preliminar defensiva de inconstitucionalidade do art. 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , que impede a concessão do sursis nos delitos de deserção. A vedação justifica-se tendo em vista que o serviço e o dever militares,bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora (art. 187 do CPM ), sobrepõem-se, em importância, aos próprios fundamentos do aludido benefício processual. A concretização da pena cumpre a finalidade de prevenção geral.Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade.Não subiste nulidade processual em face de laudo médico firmado por apenas um perito, desde que seja especialista, não leigo, mesmo porque demonstradas, à exaustão, a autoria e a materialidade delitiva. O disposto no art. 318 do CPPM , ao contemplar aexpressão "sempre que possível", faculta a possibilidade de haver dois peritos, sem haver taxatividade.Preliminar de nulidade por falta de formalidade essencial rejeitada, por maioria.Delito de deserção caracterizado nos autos, ante a ausência não autorizada de militar por período superior a 8 (oito) dias e inferior a 30 (trinta). Reconhecida a atenuante especial prevista no art. 189 , inciso I , segunda parte, do CPM . Pena definitivasituada no grau mínimo.Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 1332120117010201 RJ 0000133-21.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE DESERÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 39 DO CPM . RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. ESCUSAS DE ORDEM PARTICULAR. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUEBRA DO DEVER MILITAR. CONDENAÇÃO FIRMADA EM GRAU RECURSAL. ATENUANTE ESPECIAL. ART. 189 , INCISO I , PRIMEIRA PARTE, DO CPM . SEMI-IMPUTABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM . TESE REFUTADA. VEDAÇÃO DO SURSIS. Comete o delito propriamente militar capitulado no art. 187 do CPM (deserção) a praça estável da Marinha do Brasil que, a pretexto de prestar assistência material a familiares, ausenta-se deliberadamente do quartel, sem autorização, por período superior a 8 (oito) dias. Justificativas intimamente relacionadas a intempéries da vida particular do acusado não o isentam de responsabilidade penal, mormente quando as circunstâncias apontam a exigibilidade de conduta diversa. O descaso com as obrigações militares não pode ser encoberta por vãs alegações cuja veracidade não é comprovada nos autos. A concorrência das causas especiais de diminuição de pena, previstas no Código Repressor Castrense em seus artigos 189 , inciso I , primeira parte (regresso ao quartel em até 8 dias após a consumação delitiva), e 48, parágrafo único (semi-imputabilidade), ambos do CPM , autoriza uma só mitigação da pena, à razão da metade, por ser mais benéfica ao acusado. Inteligência do art. 76 , parágrafo único , do CPM . Cassação da sentença absolutória ante a caracterização de grave ofensa às obrigações militares. Tese de inconstitucionalidade do art. 88 do CPM refutada. Precedentes jurisprudenciais desta Corte em profusão. Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 2007820117050005 PR 0000200-78.2011.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO COM A ATENUANTE ESPECIAL DO INCISO I DO ART. 189 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMAE DA FRAGMENTARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CONCESSÃO DE SURSIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM FACE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A condenação por crime de deserção não viola os princípios da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, haja vista a conduta atribuída ao Acusado violar frontalmente a hierarquia e a disciplina.Quando a conduta praticada pelo agente estiver tipificada em lei como crime, incidirá sobre ele a reprimenda no âmbito Penal, consequência do que não se pode considerar a prática delituosa descrita no art. 187 do CPM um ilícito administrativo, quantomais se a norma violada objetiva tutelar valores intrínsecos consubstanciados na manutenção dos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina castrenses.Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório.O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar veda expressamente a concessão do benefício do sursis ao condenado por crime de deserção. No entanto, tratando-se de recurso eminentemente defensivo, a sua concessão pelo Colegiado a quo deveráser mantida, sob pena de restar violado o postulado da non reformatio in pejus.Não provimento do Apelo. Unanimidade.

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 50129 DF 2005.01.050129-2 (STM)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: DESERÇÃO - ATENUANTE ESPECIAL CONDENAÇÃO. Recurso buscando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante e no cumprimento do dever legal. Interrogatório judicial e prova oral produzida não beneficiam a tese recursal, pois os fatos alegados não apresentam recenticidade com a deserção, além de outra conduta ser possível, sem necessidade de consumação do crime. Delito admitido e configurado, sem incidência de qualquer causa excludente de culpabilidade. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

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