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20 de junho de 2018
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4658 DF 2007.01.00.004658-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR DO "PNUD". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURADOURA, COM REMUNERAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE VEDAR A EXECUÇÃO DO DÉBITO E DE EXCLUIR DO CADIN O NOME DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO PELO AGRAVANTE COM O PNUD. 1. Não obstante se tratar de documento relevante, não impede o conhecimento do agravo de instrumento a falta de juntada do contrato firmado entre o agravante e o PNUD, se esse documento não foi juntado à inicial da ação principal, e os contracheques trazidos aos autos demonstram a prestação contínua do serviço, a remuneração e os descontos a ela aplicados. 2. Embora existam precedentes do STJ e deste Tribunal que reconhecem a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração percebida, durante longo período, pelos técnicos do PNUD, descabe vedar a execução do débito apurado desse tributo, e excluir do CADIN o nome do contribuinte, se, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, não há pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, nem sua garantia, exigida pelo art. 7º da Lei n. 10.522 /2002, para exclusão do nome do devedor do CADIN. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: ISENÇÃO. SERVIDOR DO "PNUD". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURADOURA, COM REMUNERAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE VEDAR... PELO AGRAVANTE COM O PNUD. 1. Não obstante se tratar de documento relevante, não impede o conhecimento... do agravo de instrumento a falta de juntada do contrato firmado entre o agravante e o PNUD,

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37147 DF 2007.01.00.037147-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PNUD. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784 /50. ART. 111 DO CTN . DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784 /50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros" (AC 2003.34.00.036597-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 31/08/2007, p. 156). 2. No caso dos autos, a agravante comprovou ser servidora do PNUD, no período entre 1993 e 1996, uma vez que anexou à instrução do recurso as cópias das respectivas declarações de rendimentos. No entanto, tais documentos são insuficientes para comprovar qual o vínculo funcional e as atividades exercidas com o organismo internacional a ponto de permitir ser beneficiada com a isenção de imposto de renda. 3. Inexistindo a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, qual seja, a demonstração do vínculo funcional da parte agravante com o PNUD, a permitir verificar se faz jus à isenção do imposto de renda, merece ser mantida a r. decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela. 4. A discussão judicial da dívida não legitima a inscrição do contribuinte no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para suspender o envio do nome da agravante ao CADIN.

Funcionário brasileiro da ONU paga Imposto de Renda

de emprego. No TRF-1, a autora da ação afirmou que foi servidora do PNUD, sem interrupção, de setembro... entanto a única convenção aplicável aos servidores do PNUD é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades...Funcionário ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/10/2008

Cabe isenção de imposto de renda a funcionário pago por Programa da ONU somente se for comprovada condição de funcionário internacional

no período em que trabalhou como perita junto ao PNUD. A apelante alega que foi servidora... a conceder isenção. No entanto a única convenção aplicável aos servidores do PNUD é a Convenção... do PNUD/ONU, sem ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 24/10/2008

TRF1: cabe isenção de imposto de renda a funcionário pago por Programa da ONU

no período em que trabalhou como perita junto ao PNUD. A apelante alega que foi servidora... a conceder isenção. No entanto a única convenção aplicável aos servidores do PNUD é a Convenção... do PNUD/ONU, sem ...

Notícia Jurídica • Conselho da Justiça Federal • 24/10/2008

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50878 DF 2007.01.00.050878-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD (ONU) - CONDIÇÃO DE SERVIDOR, FUNCIONÁRIO (OU EQUIPARADO) NÃO CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO NO CADIN - DEPÓSITO JUDICIAL: IRREGULARIDADE. 1. O Decreto n. 59.308 /66, artigo V, item 1, estende o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais somente aos peritos de assistência técnica, atividade não demonstrada, no caso. 2. Em nenhum momento a agravada demonstrou possuir o exigido vínculo com o PNUD (que lhe possibilitaria a pretendida isenção), nem tampouco que seu nome foi (ou pudesse ser, ainda que em tese, no período anterior à edição do ato) incluído na relação de servidores isentos (exigida pela IN/SRF n. 208/2002) a ser encaminhada pela entidade à Receita. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita considerar a agravada como membro do quadro funcional do organismo. 3. Ausente, portanto, a verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC ), a antecipação de tutela não pode ser concedida. No mais, o art. 7º da Lei n. 10.522 /2002 fala por si. 4. A cópia de depósito juntada não serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, pois, além do montante depositado corresponder a valor inferior ao contido no auto de infração, nitidamente não se vincula ao processo judicial em questão. 5. Agravo de instrumento provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 14/04/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28788 DF 2006.01.00.028788-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PREVISÃO EXPRESSA DA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO CONTRATO PARTICULAR - CONDIÇÃO DE SERVIDOR, FUNCIONÁRIO (OU EQUIPARADO) NÃO CARACTERIZADA. 1. O Decreto n. 59.308 /66, artigo V, item 1, estende o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais somente aos peritos de assistência técnica, atividade não demonstrada, no caso. 2. O contrato firmado entre o particular e o PNUD prevê expressamente que "o CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato" e que "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". 3. Em nenhum momento a agravada demonstra possuir o exigido vínculo com o PNUD (que lhe possibilitaria a pretendida isenção), nem tampouco que o seu nome pudesse ser incluído na relação de servidores a ser encaminhada pelo PNUD à Receita (ainda que em tese, por isso que o ato - IN/SRF n. 208/2002 - somente foi editado após o término do contrato de prestação de serviço, sem vínculo empregatício, da agravada com o PNUD). O próprio organismo, de acordo com os documentos acostados aos autos, manifesta-se estritamente em sentido contrário, pois o contrato celebrado, de modo expresso, não considera a contratada como membro de seu quadro funcional. 4. Ausente, portanto, a verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC ), a antecipação de tutela não pode ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. 6. Autos recebidos em Gabinete, em 03/03/2008, para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator, em 07/03/2008, para publicação do acórdão....

Encontrado em: nem tampouco que o seu nome pudesse ser incluído na relação de servidores a ser encaminhada pelo PNUD... RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD PREVISÃO EXPRESSA DA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO CONTRATO PARTICULAR... CONDIÇÃO DE SERVIDOR, FUNCIONÁRIO (OU EQUIPARADO) NÃO CARACTERIZADA. 1. O Decreto n. 59.308 /66,...

STJ - Ag 1289545 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: convenção aplicável aos servidores do PNUD é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização... SOBRE A RENDA. PNUD. PRESTADORA DE SERVIÇOS À ONU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRECEDENTES. AGRAVO... IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS...

TRF-3 18/09/2012 - Pág. 404 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

não tem força para mudar sua condição de consultora contratada para servidor do PNUD/ONU. Os aditivos... (PNUD) na execução de tarefas que estão previstas em termo de referência, de forma habitual das Nações Unidas para o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 15/03/2013 - Pág. 821 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ORGANISMO INTERNACIONAL - PNUD/ONU. CONSULTOR. PERITO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.... de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo autor na qualidade de servidor contratado... pelo PNUD, observada ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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