Parágrafo 5 Artigo 39 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 250 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Julho de 2021

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Página 251 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Julho de 2021

Não contratará com recursos da parceria, para a prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da…

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Julho de 2021

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DE QUE NÃO INCORRE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE…

Página 33 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 22 de Julho de 2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO III DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da…

Página 34 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 22 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO IV DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS Declaro para os devidos fins, que a (identificação da organização da…

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

CPF n° _____________ Nome Artístico _____________ Assinatura _____________ Nome Civil Completo ______________ RG nº ______________ CPF n° _____________ Nome Artístico _____________ Assinatura…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Julho de 2021

CPF n° _____________ Nome Artístico _____________ Assinatura _____________ Nome Civil Completo ______________ RG nº ______________ CPF n° _____________ Nome Artístico _____________ Assinatura…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Julho de 2021

ANEXO III - Declaração dos integrantes da ficha técnica de que aceitam participar do projeto e de que conhecem e aceitam as regras do Prêmio Zé Renato de apoio à produção e desenvolvimento da…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

ANEXO III - Declaração dos integrantes da ficha técnica de que aceitam participar do projeto e de que conhecem e aceitam as regras do Prêmio Zé Renato de apoio à produção e desenvolvimento da…

Página 347 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2021

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput , inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]: dispõe de instalações e outras…

Termo ou Assunto relacionado