Art. 30, inc. VI da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 241 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2019 - HORÁRIO: 10:00 HORAS. LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA COPEL, SITO A PRAÇA PROF. PEDRO TORRES, nº 100 CENTRO. O edital completo poderá ser retirado pelo site:...

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Valor de: R$ 181.689,36 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavo) EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo n° 675/2019 Tomada de Preços n° 004/2019...

Página 16 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 23 de Agosto de 2019

13.2 – No ato da posse será escolhido de comum acordo pelos representantes eleitos, dentre os titulares eleitos, o Vice-Presidente . 13.3 – No ato da posse também será escolhido de comum acordo pelos...

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

PREGÃO ELETRÔNICO 307/2018 - PROCESSO 18.0.000076195-4 – Registro de Preços para execução de serviços de conservação com material asfáltico em vias pavimentadas, utilizando transporte de material e...

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

andar – Centro Histórico de Porto Alegre), no horário de 09h às 18h, conforme previsto no Marco Regulatório, Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores. Porto Alegre, 16 de...

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SMRI) torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público em conformidade com o Art. 32 da Lei 13.019/2014. A SMRI dispensa a...

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Doralice de Fátima Braga Rosa, Elenilda de Souza da Silva, Fernanda Moura Menezes de Souza, Francine Bernardes Ferreira da Rocha, Jessica dos Santos Teixeira, Luciane Ramos Quintanilha, Natalia...

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA NOTIFICAÇÃO Nº 33/2019 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no...

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Agosto de 2019

16 NADJA MARIA SEABRA SANTOS, PROFESSORA - EPG 17 OLAVO BILAC - EPG 18 SIQUEIRA BUENO - EPG 19 CEU ROSA DE FRANÇA Nº ORDEM SETOR 4 UNIDADES ESCOLARES 1 AMADOR BUENO – EPG 2 BENEDITO VICENTE DE...

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

Paraná , 19 de Agosto de 2019 • Diário Oficia http://nossasenhoradasgraças.pr.gov.br/publicações/licitações.. Outras informações poderão ser obtidas no endereço acima, ou por meio do e-mail...

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