Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

CNPJ: 06.302.117/0001-06 Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais) Recursos orçamentários: Funcional programática 01 031 0002 2002 0000 – Manutenção da Secretaria da Câmara, Elemento: 3.3.90.39.00…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 174 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

os Servidores Públicos Municipais, com carga horária total de 12 horas, aplicadas em dois dias consecutivos, sendo seis horas por dia. Prazo de Vigência:- 60 (sessenta) dias Base Legal:- Dispensa de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2022

nizações da Sociedade Civil regularmente constituídas, cujo objeto social contemple acolhimento Institucional e apoio educacional complementar a alunos matriculados nas Redes Municipal e Estadual de…

Página 1118 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

Resolve: NOMEAR Art.1° Fica nomeado o Sr. KAUÊ BELETTINI DE SOUZA, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 18 de janeiro…

Página 1119 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 20 de Janeiro de 2022

Av. FAB n° 069 - Centro - CEP 68908-908 - Macapá-AP www.saude.ap.gov.br regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e…

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

Art. 4º. O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 19 de Janeiro de 2022

QUE TRATA ‘DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO’ DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050.A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ…

Termo ou Assunto relacionado