Art. 2, inc. I, "a" da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 12 de Setembro de 2019

, alíneas “a” da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015... os requisitos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Le…

Página 103 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Setembro de 2019

, alíneas a , b e c , da Lei Federal 13.019 /2014 e suas alterações, vocacionadas para o atendimento, de forma continuada... DA SOCIEDADE CIVIL, doravante denominada tão somente OSC, as pessoas …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Setembro de 2019

pelo artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 13.019/14. 2.2. Para fins deste Edital a Organização da Sociedade... nas condições previstas neste Edital e será regido pela Lei 13.019/14 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00202466420175040202

que sua natureza jurídica está prevista no art. 2º, I, "a", da Lei 13.019/14, tecendo considerações acerca da ausência de finalidade... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação …

Página 18575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

o artigo 2º, I, "a", da Lei 13.019/2014, que detém natureza de associação e é regulada pelas disposições dos artigos 53/61..., nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O Preenchidos os …

Página 18578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

o artigo 2º, I, "a", da Lei 13.019/2014, que detém natureza de associação e é regulada pelas disposições dos artigos 53..., nos termos do artigo 330, II, do CPC, para julgar extinto o processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002594220195020321 SP

sem fins lucrativos -, consoante o artigo 2º , I , " a ", da Lei 13.019 /2014, que detém natureza de associação e é... o relatório, nos termos do artigo 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO V O T O …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 13.019/2014 (com redação... cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei 13.019

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Agosto de 2019

(OSC’s), conforme descrito no artigo 2º , inciso I , alíneas a a c da Lei 13.019 de 2014, observada as alterações... da Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014, para a área demarcada …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

’s), conforme descrito no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei ... Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014, para a área demarcada …