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28 de março de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5352320158060207 CE 0000535-23.2015.8.06.0207

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0000535-23.2015.8.06.0207 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 5006320158060207 CE 0000500-63.2015.8.06.0207

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0000500-63.2015.8.06.0207 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 947004120085150067

                      Agravante : MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS                       Advogado :Dr. Marcelo Franco                       Agravada : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12575520135010421

                      Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE                       Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro                       Agravado : JOSÉ ANTONIO MACHADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19899520125020242

                      Agravante: ADRIANO ALVES DE PAULA                       Advogado :Dr. Altair César Rodrigues Dias Martins                       Agravado : MUNICÍPIO DE IBIÚNA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002242420155020321

                      Agravante: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP                       Advogada :Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas                       Advogado :Dr. Cássio de Mesquita

Andamento do Processo n. 0010283-28.2017.5.03.0180 - RTSum - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010283-28.2017.5.03.0180 AUTOR JHONATAN FERREIRA VALENTIM ADVOGADO VIRGINIA DANTAS SIMOES DUTRA (OAB: 154069/MG) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010320-55.2017.5.03.0180 - CartPrec - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº CartPrec-0010320-55.2017.5.03.0180 AUTOR ELAINE CRISTINE FERREIRA RÉU NEW BANK BRASIL EXPORTADORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/A ADVOGADO KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO (OAB: 60867/MG)

Andamento do Processo n. 0010364-54.2017.5.03.0025 - RTSum - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010364-54.2017.5.03.0025 AUTOR ANTONIO NUNES MOREIRA ADVOGADO GLAUBER ALVES PINTO (OAB: 150720/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA RÉU

Andamento do Processo n. 0010401-04.2017.5.03.0180 - CartPrec - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº CartPrec-0010401-04.2017.5.03.0180 AUTOR LEONARDO RANGEL DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO EDUARDO LUIS MARTHA ANTUNES (OAB: 149745/RJ) RÉU REMOPT CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO

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