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24 de julho de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 00008840920158140076 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008840920158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 15/07/2017 REQUERENTE:DEUZARINA PENICHE DO MONTE

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

possuíam mais de cinco anos de serviços, estão alcançados pelo instituto da estabilidade que tem lastro no artigo 19 do ADCT. Acórdão. Número: 20100007559"(...) (...) "Dados Gerais. Processo: E-RR

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/07/2017

Publicado por: Angela Aparecida Ferreira Código Identificador: 1E030D9E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE DECRETO Nº. 2.316/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017. “CRIA COMISSÃO DE FROTAS DA

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/07/2017

estabilidade e a expedir o respectivo título declaratório de estabilidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luz, 20 de julho de 2017. AILTON

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 24/07/2017

Concede Licença para Tratamento Saúde, a servidora Giovana Ribas Souza. ABEL GRAVE, Prefeito de Ibirubá-RS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 24/07/2017

Publique-se. Cumpra-se. VALDIR OLAVO LAGEMANN, Secretário de Administração e Planejamento. Publicado por: Lucia Fernanda Wohlenberg Código Identificador:81CA319A GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

norma que revogou outra é declarada inconstitucional.Demais disso, deve-se ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade implica na pronúncia da nulidade ab initio da lei atacada, o que

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Pg. 46. DOERS DOERS de 24/07/2017

Assunto: Avanço Expediente: 16/1000-0002373-0 Nome: Airton Pereira da Silva Id.Func./Vínculo: 2605830/01 Tipo Vínculo: contratado Cargo/Função: Escriturário - 18 Lotação: SMARH - Afastados TORNA SEM

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Pg. 47. DOERS DOERS de 24/07/2017

Assunto: Estabilidade Expediente: 17/0435-0025501-2 Nome: Lais Brum Menezes Id.Func./Vínculo: 4345479/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Rodoviário - IV-A Lotação: DAER - Setor de Apoio

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Pg. 64. DOERS DOERS de 24/07/2017

Assunto: Estabilidade Expediente: 17/1900-0044196-6 Nome: Camilo Perin Id.Func./Vínculo: 3900754/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Professor - A-6 Lotação: SEDUC - 17 Coordenadoria Regional de

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