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21 de janeiro de 2018
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no parágrafo 2º... do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: DANIELA DIAS DA SILVA, RG nº 264624075, matrícula nº 22406... e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 22...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

a previsão do art. 41 da Constituição Federal, relativa à estabilidade dos servidores nomeados para cargos de provimento... DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ART. 38, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 84, DE 24/01/1996 (REGIMENTO INTERNO DO TJPE), CONSIDERANDO... de Apuração de Desempenho constituída nos termos de art. 4º da Res...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/01/2018

respectivamente no §4º e §1º, inciso III do art. 41 da Constituição Federal. Art. 2º. Retificar a composição do Grupo... do artigo 7º da Lei Estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011, combinado com o inciso II do art. 312 da Lei Estadual n... disciplinares previstas no art. 303, incisos IV e LIV, da Lei 10.460/88 ...

Pg. 24. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/01/2018

do estágio probatório em 13/08/2017, processo nº 68157983, na forma do §4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova... que lhe confere o art. 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o Vitória (ES), Sexta-feira, 19... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atri...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

Escolar, em cumprimento ao previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 6º..., da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II do artigo 24 e nos termos... 020/0057/1999, expede a presente Portaria: Artigo 1º - O Estabelecimento de Ensi...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

da Constituição Federal e considerando o contido no art. 13 do Decreto Judiciário nº 140, publicado no Diário da Justiça... e tiveram 17964 seu desempenho aprovado em procedimento de avaliação especial, nos termos do disposto no art. 41, caput e §4º...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2018

, da Constituição Federal , de 1988; CONSIDERANDO o art. 20 , § 4º, e art. 21 da Lei nº 1.118 , de 1º de setembro 1971... 3642, de 07 de maio de 2015, republicado no DOM Edição 3644, de 11 de maio de 2015; CONSIDERANDO o art. 41 , § 4º..., nos termos do art. 140, parágrafo único, do Decreto nº 2.683, de 27 de dezembro...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2018

; CONSIDERANDO o art. 41, § 4º, da Constituição Federal, de 1988; CONSIDERANDO o art. 20, § 4º, e art. 21 da Lei nº 1.118, de 1º... 3644, de 11 de maio de 2015; CONSIDERANDO o art. 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o art. 20, § 4º... do Processo 2017/4114/4147/09439, resolve CONSIDERAR EXONERADA ,...

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2018

Edição 3644, de 11 de maio de 2015; CONSIDERANDO o art. 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o art. 20... que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a delegação de competência..., § 4º, e art. 21 da Lei nº 1.118, de 1º de setembro 1971, Estatuto dos Ser...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 71133420168240023 Capital 0007113-34.2016.8.24.0023

, inicialmente, que dispõe o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , que o objetivo da ação mandamental é... as funções que exerça ( CF , art. 5º , LXIX e LXX ; art. 1º da Lei 12.016 , de 7.8.2009) (Mandado de Segurança, Ação Popular... PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 41 , § 1º , DA CARTA MAGNA , E...

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