Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.236.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

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Andamento do Processo n. 0000786-06.2011.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0725625-48.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 20/11/2019 do TJDF

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar.... 12. Precedente: ?[...] O art. 40, § 4º, inc. III, da Constituiçã…

Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Novembro de 2019

art. 41 da CF/88, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados por comissão... e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: Art. 1º. Fica alterado o artig…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2019

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Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2019

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem... uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2019

41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal nº 4.125/2014... e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2019

e § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, em decorrência de sua confirmação no Estágio Probatório de 03 (três) anos... de ESPECIALISTA EM EDUC. – ORIENT. EDUCACIONAL, nos termos do Art. 20 da Lei …
há 16 horas

Página 110 do DOERS (DOERS) de 20 de Novembro de 2019

de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 19..., CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais …

Página 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os artigos 41