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19 de fevereiro de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Aposentado especial do policial militar do Estado de São Paulo

.” (grifo nosso) A Emenda Constitucional n. 41/2003 acrescentou ao caput do artigo 40 da Constituição Federal o texto... de São Paulo e a questão da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, §4º, da Constituição Federal. O tema...? O Decreto Lei 260/70 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 1. A SEGUR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48002120128060095 CE 0004800-21.2012.8.06.0095

legal. Descumprimento dos preceitos insculpidos nos arts. 5º , LV e 41 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal... NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 COM REDAÇÃO... de 1988, impondo a nulidade do ato administrativo e a reintegração da servidora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47647620128060095 CE 0004764-76.2012.8.06.0095

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES inciso III, da Constituição Federal de 1988, impondo a nulidade do ato..., assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, exegese dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 41, § 1º, da Carta... do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, art. 269, I, do CPC, julgand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61062520128060095 CE 0006106-25.2012.8.06.0095

. Descumprimento dos preceitos insculpidos nos arts. 5º, LV e 41, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, impondo..., compete analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Ente Municipal. Nos precisos ditames dos artigos... de outras provas, senão a documental. - Aplicação do artigo 330, I do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59059620138060095 CE 0005905-96.2013.8.06.0095

III, da Constituição Federal de 1988, impondo a nulidade do ato administrativo e a reintegração da servidora... da Constituição Federal. Defende a legalidade do Decreto nº 001/2009, pois é cediço que a Administração pode rever... ao contraditório e à ampla defesa, exegese dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 41, § 1º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8618520128050119

, §1º e §2º, art.169, §3º, II todos da CF/88 e súmulas 21 do STF e 137 do STJ. Por conseguinte, determino que o réu pague... do salário estipulado como mínimo; a vedação, por Constituição Federal de “vinculação do salário mínimo para cálculo... de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, de ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA ao cargo pú...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10003150004343002 MG

Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da Constituição Federal, o tempo de efetivo exercício para a aquisição... PROBATÓRIO E PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA... - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - ARTIGO 44 DA LEI 903/90 D...

Andamento do Processo n. 0000299-66.2015.8.10.0108 - Apelação Cívelnº 54785/2016 - 17/02/2017 do TJMA

aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, § 1°, da Constituição Federal refira-se somente a servidor estável, não está..., valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação..., desde logo, que o município apelado não se desincumbiu do ônus prev...

Portaria n. 142/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TRE-CE

, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o cumprimento das formalidades previstas no art. 41, caput e § 4º..., da Constituição Federal, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n.º 4.575/2016, RESOLVE DECLARAR... - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ , no uso das a...

Andamento do Processo n. 0500183-08.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/02/2017 do TJBA

em seu cargo, pois o § 4º do art. 41 da CF/88 é taxativo ao prescrever que um servidor público apenas adquire... prevista no art. 23 da Lei Municipal nº 762/2007, bem como receberem as diferenças salariais que deixaram de auferir... a concessão da vantagem ao preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 23, os qua...

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