Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
TCE/MS
há 17 horas

Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020

de acordo com o disposto no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal [redação dada pela EC n. 41/2003] c/c o art. 1º... servidora foi realizado de acordo com o disposto no art. 40, §1º, III, da Cons…

Página 552 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição... definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade …

Página 911 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC... extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao …

Página 9746 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

ao servido efetivo e já estável no cargo por força do disposto no art. 41, §4º, da Constituição Federal, uma gratificação... se tratando, portanto, de ofensa ao art. 398 do Código de Processo …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

o § 4º, do art. 41, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1988; Considerandoa... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições …

Página 400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

as disposições do art. 41, § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho.... A fiscalização será intensificada. Art. 6º. As medidas previstas neste …

Andamento do Processo n. 0003408-46.2015.8.22.0014 - Apelação - 04/08/2020 do TJRO

o art. 5º, inc. LV, e o art. 41, inc. II, ambos da Constituição Federal, não há que se modificar a penalidade imposta.... Induzimento a erro. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 5° …

Andamento do Processo n. 0800038-56.2019.8.20.5150 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJRN

, previsto no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , a que a Administração Pública deve total obediência. - Na forma.... DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A PRETENDIDA CLASSE J. …

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

ESTÁGIO PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal.../0064770-8 e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019 /14 e Decreto …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Agosto de 2020

relacionado, no ESTÁGIO PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal.../0064770-8 e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019 …