Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade (artigo 41, § 4º, da CF/88). Entretanto... 41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja …

Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

probatório o servidor será avaliado na sua aptidão seguintes requisitos: cargo público, nos termos do art. 41 da Constituição... Federal; termos dos §§3º e 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 103, …

Página 189 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

pelo Decreto nº. 12.321, de 23.08.2011, publicado no DOM nº. 4.068, de 23.08.2011. CONSIDERANDO o Art. 41 , da Constituição... Federal , publicada no D.O.U nº 191-A, de 05.10.1988; CONSIDERANDO o Ar…

Página 82 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Setembro de 2019

do estágio probatório prevista na Lei Municipal nº 974, de 12/12/2011, bem como o disposto no Art. 41 da Carta Magna . RESOLVE... foi de R$ 0,66, superior ao mapa comparativo de preços que é de …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Setembro de 2019

de confirmação de concurso público e aquisição da estabilidade prevista no artigo41 da Constituição Federal. Art. 3º... PÚBLICA -MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/MENOR PREÇO POR ITEM FINALIDADE: …

Página 785 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

provoca automática vacância do cargo ocupado por servidor público, pois não contemplada no § 1º do art. 41 da CF. II – O texto... de cargo público, razão da inaplicabilidade do art. 40 da CF. III – …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14... PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14 do Decreto... e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00113374220185150024 0011337-42.2018.5.15.0024

do estágio probatório (após 3 anos do ingresso no serviço público, nos termos do artigo 41 da CF), e que os artigos 75 a 78... da demandante posterior à edição da referida lei pois no §3º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107340320175150024 0010734-03.2017.5.15.0024

de 2 anos, conforme redação original do art.41 da CF (antes da EC 19/1998). Com a promulgação da LC 91/2010, de 26/1/2010..., exceda os limites a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, …