Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 69 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resoluções de 07-05-21. Cessando os efeitos das Resoluções que atribuíram as Gratificações de Função, calculada mediante a aplicação do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010474-73.2020.5.15.0135 0010474-73.2020.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010474-73.2020.5.15.0135 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA RECORRIDO: PAULO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002845-49.2016.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002845-49.2016.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4785161-51.2008.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO ACÓRDAO RECONHECIDA PELO STJ - ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA INADEQUADA INTERPRETAÇAO DOS PEDIDOS - VÍCIO SANADO - NOVO JULGAMENTO - PRIMAZIA DA DECISAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0102468-55.2020.1.00.0000 SP 0102468-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 12/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.241 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000524-54.2020.8.26.0462 SP 1000524-54.2020.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000524-54.2020.8.26.0462, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003535-94.2020.8.26.0073 SP 1003535-94.2020.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Avaré-SP Nº Processo: 1003535-94.2020.8.26.0073 Registro: 2021.0000049396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010154-35.2020.5.18.0201 GO 0010154-35.2020.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010154-35.2020.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010834-46.2020.5.03.0004 MG 0010834-46.2020.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010834-46.2020.5.03.0004 (RORSum) RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS S/A RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501970-23.2015.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUINTA CÂMARA CÍVEL DECISAO PROCLAMADA Inicialmente recurso improvido por maioria. Divergiu a Desa. Márcia Borges Faria e o Des. Jatahy…