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20 de agosto de 2018
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.152.285 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF... se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação... em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41...

Pedido de Movimentação Interna para Exercício do Cargo em Comissão ou Função de Confiança Gratificada n. 17/2018 - 20/08/2018 do TJMT

41 da Constituição Federal/1988 e artigo 24 da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990, ou ter sido estabilizado nos termos... do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/1988; (...) Art. 20 A movimentação interna dar-se-á nas seguintes formas... de Mato Grosso, que: Art. 4º São requisitos cumulativos para a remoção: I...

Pg. 200. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/08/2018

das atribuições legais, nos termos dos art. 37 e 41, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, inciso III, da Lei..., com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;..., CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal ...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/08/2018

Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem... de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem... de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 c...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/08/2018

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem... da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal nº 4.125/2014 (Estatuto Funcional... da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipa...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/08/2018

o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal... nº 4.132/2014, de 25/03/2014, R E S O L V E: Art. 1º. Homologar a condição de estável, a partir de 30 de junho de 2018... tomado posse conforme Termo firmado em 30 de junho de 2015. Art. 2º. D...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... e a DATEN TECNOLOGIA LTDA CNPJ 04.602.789/0001-01. MODALIDADE: Pregão. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1 Caput da Lei Federal 10.520... TECNOLOGIA S/A CNPJ 81.243.735/0019-77. MODALIDADE: Pregão. FUNDAMENTAÇÃO: Artig...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

sujeito ao estágio probatório, nos termos do artigo 41 , "caput" da Constituição Federal , com nova redação dada pela Emenda... art. 37 , inciso VIII , da Constituição da República Federava do Brasil, na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... retornar ao Serviço Público Federal, na forma do parágrafo único do art...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 19 do ADCT... com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser..., e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da C...

Pg. 429. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/08/2018

, sob a presidência da primeira, com fulcro no Art. 41, § 4° da Constituição Federal, com a finalidade de avaliar o desempenho... Especial de Desempenho do Estágio Probatório, sob a presidência da primeira, com fulcro no Art. 41, § 4...° da Constituição Federal, com a finalidade de avaliar o desempenho durante o Estági...

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