Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

probatório o servidor será avaliado na sua aptidão seguintes requisitos: cargo público, nos termos do art. 41 da Constituição... Federal; termos dos §§3º e 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 103, …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Setembro de 2019

de confirmação de concurso público e aquisição da estabilidade prevista no artigo41 da Constituição Federal. Art. 3º... PÚBLICA -MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/MENOR PREÇO POR ITEM FINALIDADE: …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14... PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14 do Decreto... e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00113374220185150024 0011337-42.2018.5.15.0024

do estágio probatório (após 3 anos do ingresso no serviço público, nos termos do artigo 41 da CF), e que os artigos 75 a 78... da demandante posterior à edição da referida lei pois no §3º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107340320175150024 0010734-03.2017.5.15.0024

de 2 anos, conforme redação original do art.41 da CF (antes da EC 19/1998). Com a promulgação da LC 91/2010, de 26/1/2010..., exceda os limites a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122441520175150133 0012244-15.2017.5.15.0133

do artigo 41 da Constituição Federal. Perfeitamente possível, portanto, a despedida por motivo econômico, como invocado... os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. REINTEGRAÇAO - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7203420165070018

. 37 , da Constituição Federal , que assim dispõe: (...) O art. 173 , § 1º , da CF , não é exceção à regra do art. 37... civis, comerciais, trabalhistas e tributários, tudo de conformidade com o art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103134020165150091

da Constituição Federal de 1988. No que tange às regras alusivas ao regime de pessoal e incidência do artigo 41 da CF , o autor...-se que inexiste afronta ao disposto nos artigos 37 , "caput", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14991920115090661

os artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não... se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do ADCT. Por essa …