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24 de março de 2019
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 14 do Decreto Municipal nº 57.817, de 2017: RF/Vínculo NOME Nº PROCESSO SEI... percentual de 220% sobre o padrão QPA 07A, nos termos do artigo 10 da lei 10.430/88 com as alterações introduzidas pelas Leis... Social e a conseqüente aquisição de estabilidade no serviço públic...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10 do Esunicamp, ANA PAULA JANOTTO STAIGER VIANA..., devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10 do Esunicamp... cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Fede...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 14 do Decreto Municipal nº 57.817, de 2017: RF/Vínculo NOME Nº PROCESSO SEI A PARTIR... de 220% sobre o padrão QPA 07A, nos termos do artigo 10 da lei 10.430/88 com as alterações introduzidas pelas Leis 11.410... Social e a conseqüente aquisição de estabilidade no serviço p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 372721420138260506 SP 0037272-14.2013.8.26.0506

com o disposto no art. 37, II da Constituição Federal. Assim, reconhecida pelo C. Órgão Especial a inconstitucionalidade da norma... patrimonial da Administração pelos atos que pratica, conforme a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal. PODER... PÚBLICO REMUNERAÇAO NAO PREVISTAS NA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ENTEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016799820178260106 SP 1001679-98.2017.8.26.0106

º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88... constitucionais (art. 2º, da CF/88). Noutro dizer, e na linha do quanto nos ensina o ilustre professor HELY LOPES..., porquanto ser de competência privativa do Município (art. 30, I, da CF/88) a n...

Pg. 223. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/03/2019

DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, nos termos dos art. 37 e 41, da Constituição Federal..., com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; - Declaração de bens; Publicado por: Onilda Alves... do Iguaçu. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anot...

Pg. 31. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 22/03/2019

de suas atribuições legais e com fulcro no art. 41 da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: Art. lº Declarar a estabilidade..., a partir de 18 de março de 2019, de ADRIANO BEZERRA DA SILVA no cargo de Operador de Áudio. Art. 2º Esta Portaria entra... Alves Lisboa Dini, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, no u...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3941320115010052 RJ

-se a que determinado pelo art. 37 , II , da Constituição Federal , sendo, portanto, imprescindível para a contratação de seu pessoal..., nos termos do art. 37 , II , da CF/1988 . No entanto, ante a controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos... “estabilidade” prevista no art. 41 da Constituição da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10607140016033001 MG

da Constituição Federal .2 Pela leitura do texto constitucional em seus arts. 39 a 41 , insertos na seção "Dos Servidores Públicos... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O art. 39 , § 3º , da Constituição da República, assegura aos servidores públicos da polícia civil... desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pá...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100678120185150153 0010067-81.2018.5.15.0153

artigo 7º, inciso I, combinado com o art. 10, inciso I, do ADCT da Constituição Federal, que gera para a administração... de cargo público, não faz jus à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, além ainda de defender..., pois é beneficiária da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (item I da...

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