Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

(inciso I) e 15 (Inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada... ou servidores de suas subsidiárias e controladas nos termos do art.37, inciso …

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

(inciso I) e 15 (Inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo... ou servidores de suas subsidiárias e controladas nos termos do art.3…

O que é sindicância administrativa?

a perda do cargo do funcionário estável, conforme art. 41 da Constituição da República. Iniciado o processo administrativo... administrativo disciplinar? Deve ser garantido ao servidor o direito à …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00016539620145020444 Santos - SP

de servidores públicos. Por sua vez, o artigo 41 da Constituição Federal abrigou, indistintamente, os servidores públicos.... A Constituição Federal, Título III, Capítulo VII, Seção II, artigos 39 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400130048400001 MG

ao reajuste salarial previsto no art. 37, X da CR/88 e na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 41, devendo retroagir e gerar... DE DATA-BASE - NAO OCORRÊNCIA - LEI 2.707/13 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO AR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131702177001 MG

que em consonância com o parâmetro insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal. Por sua vez, considerando-se, como já... Tribunal Federal, reconhecendo o caráter de essencialidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225873420158260564 SP 1022587-34.2015.8.26.0564

de aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 40 , §1º , inciso I , da Constituição Federal , sob a alegação... do servidor no período de três anos a que se refere o art. 41, caput, da CR/88, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10150947020198260562 SP 1015094-70.2019.8.26.0562

-se, dentre outras normas, o disposto nos artigos 39 a 41 da Constituição Federal. Por seu turno, o art. 73 da Lei Orgânica... cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a …

Andamento do Processo n. 1.095.636 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 06/12/2019 do STF

infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279.... Diz-se da impertinência dos verbetes nº 279 e 280 da Súmula do Supremo. …

Andamento do Processo n. 0068288-56.2019.8.11.0000 - 06/12/2019 do TJMT

Ato n. 1351/2019-CM, de 11.10.2019, entrando em exercício em 21.10.2019. Percebe-se que, em cotejo com o artigo 41... do artigo 2º, §2º, da Resolução n. 002/2012/TP. Em outra oportunidade, o …