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18 de novembro de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70074003153 RS

de desempenho para aferição da sua capacidade para o exercício das funções para as quais foi nomeado (art. 41, parágrafo 4...º, da Constituição Federal). 2. A exoneração do servidor nesse período não prescinde das garantias do contraditório... no artigo que transcrevemos: Art. 144 - São penalidades disciplinares: I - ...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2017

de 2017, para exercer, em estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o cargo de Médico... de Luz, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 162, VI e XI da Lei Orgânica Municipal e tendo... em vista o disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 030/2013, de 12/6/2013 e no Decret...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2017

uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda... REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2017 Art. 2º Designar o B...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

ANA PAULA DA COSTA NICOLAU 219.010-6 17/05/2002 FAGUNDES PRISCILA MARTINS RAMADA 218.475-2 17/05/2002 WELLINGTON MARTINS DA 218.536-1 17/05/2002 SILVA ANA LUCIA MACHADO DOS 298.452-4 05/04/2016

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Noêmia Tafarello Kodaira, RG 18130703, E.E. Dom Joaquim Justino Carreira, 8 e 9-11; Rosângela Cassia dos Santos, RG 11525380, E.E. Dom Joaquim Justino Carreira, 8 e 9-11; Alessandra Pismél Belluzzi,

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

Advogados do(a) AUTOR: SANTIAGO CARDOSO ALMODOVAR -RO0005912, LISA PEDOT FARIS - RO0005819 Requerida: Nome: MUNICIPIO DE VILHENA Endereço: Rua Rony de Castro Pereira, 4177, C Adm. Sen. Dr. Teotonio

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Alega a agravante, em síntese, que não existe obrigatoriedade na contratação de mão de obra por meio do regime estatutário. Sustenta, ademais, que o CREA/SP é dotado de orçamento próprio, arrecadado

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 17/11/2017

SRO nº 046305. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017. JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado. Registre-se e

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 17/11/2017

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, Secretário Chefe da Casa Civil. Protocolo: 2017001193704 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no expediente

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