Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - MINAS GERAIS. Processo n o . : Tipo de ação : ordinária, cobrança, agente, penitenciário,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Tuntum

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE PRESIDENTE DUTRA Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Município de TUNTUM - MA MUNICÍPIO DE TUNTUM , já qualificado, vem por meio de seu…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Sena Madureira - por seu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA - ACRE Reclamado: Município de Sena Madureira MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - ESTADO DO PIAUÍ , brasileiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n° , inscrita no CNPF (MF) sob o n° ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMOMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO N° AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO O MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS/Bahia , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMOMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO N° AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO O MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS/Bahia , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Anistia

Ex-celentíssi-mo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC Processo n° Objeto: Contestação CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA TERCEIRA REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA , já…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Ex-celentíssi-mo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC Processo n° Objeto: Contestação CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA TERCEIRA REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA , já…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Ex-celentíssi-mo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC Processo n° Objeto: Contestação CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA TERCEIRA REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA , já…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1 Vara do Trabalho de Florianópolis/SC Processo n. RTOrd- , já qualificado nos autos do processo epigrafado, em que é Autor , vem, respeitosamente, à presença…