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20 de janeiro de 2019
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal. De 18-1-2019 Concedendo , de acordo... da CF-88 e LC 269-81. Proc. PGE - 16847-156596/2007 - NEMIAS HONORATO SOARES - RG. 7.431.259-5 em 15-09-2018 conforme... do art.121, da Lei 10.261/68 regulamentado pelo Decreto 52.810/7...

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

em trâmite com possibilidade de regular a previsão do inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal... artigo 41 da Constituição Federal. O caput desse dispositivo estabelece como critérios para a aquisição da estabilidade... ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores estávei...

Andamento do Processo n. 1000440-76.2018.5.02.0386 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

desta Especializada se encontra disposta no artigo 114 da Constituição Federal, que teve sua redação alterada pela EC 45/2004, passando... Nelson Jobim, que suspendeu qualquer interpretação que fosse dada ao inciso I, do artigo 114, da Constituição Federal... prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em perío...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos... do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10 do Esunicamp, REGISLAINE DE FATIMA SANT’ANA, RG 29618541-3..., devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal...

Pg. 5845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

antes da promulgação da Constituição da República, e a do art. 41 da Constituição aos servidores públicos concursados da União..., qual seja, a fiscalização do exercícioprofissional, submetendo-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, daCB/88... que a sua transferência para o órgão federal (CFA) se deu de modo...

Pg. 5846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, que conforme decisão no RE 187.229, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio "a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição... Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico... de definitiva do consignado do Conselho Regional de Administração de M...

Pg. 5847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e, portanto, sujeito às regras do art. 37 da Constituição Federal. A sentença destaca tal aspecto, concluindo corretamente... de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias e a seus funcionários se aplicam o art. 41 da Constituição... Federal e o art. 19 do ADCT. Por essa razão, é necessária a prévia...

Pg. 6553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

"a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores... e em exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, e a do art. 41 da Constituição... no artigo 37, inciso II, daCB/88, quando da contratação de servidore...

Pg. 6555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e a seus funcionários se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do ADCT. Por essa razão, é necessária a prévia... profissional com natureza jurídica de autarquia e, portanto, sujeito às regras do art. 37 da Constituição Federal. A sentença... da presente ação de consignação em pagamento, na forma do art...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/01/2019

de inconstitucionalidade formal, encontrando respaldo no art41 da Constituição do Estado de Roraima� Em relação ao aspecto material... grafadas nos incisos IV e IX do art� 5° da Constituição Federal� Além disso, há ainda invasão de competência material... conferida à União no inciso XVI do art� 21 e 220, §§ 2° e 3° ...

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