Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - 15a REGIÃO. Processo n.°: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP , CNPJ n° , entidade…

Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO RIO DE JANEIRO , brasileira, casada, assistente técnico especializado II, carteira de identidade , CPF , , PIS , nascido em 04/01/1977, filha de Lúcia Helena…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO. Ref. PROCESSO N.° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado ao final que esta subscreve,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 55° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. Processo n°. MARQUES DA SILVA , pessoa física, brasileiro, casado, cabeleireiro, portador do RG…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP PROCESSO n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra 1) ALTASEG VIGILÂNCIA EIRELI 2)…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Última distribuição : 10/09/2014 Valor da causa:…

Petição - Ação Adicional de Fronteira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE URUÇUCA - BAHIA PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…

Petição - Ação Comissão de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG PROCESSO BANCO DO BRASIL S. A., por sua advogada ao final firmado, nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Abono Pecuniário de Fundação Nacional de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada, que esta subscreve, na Reclamação…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Autos n.° TST-RE-E- -70.2002.5.01.0043 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , já qualificada nos autos em tela, onde…