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24 de junho de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

ao previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional 19 /98..., para avaliar o docente, em cumprimento ao previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, da Lei Federal 9394 /96, esp...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

o disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no parágrafo 2º do artigo 50 da Resolução nº 776 , de 14 de outubro de 1996... uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no parágrafo 2º... legais e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Constituição Federal e...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos do art. 10 do Esunicamp, ROBERTO NARCISO BASSO, RG... semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos... probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal . Portarias do Coor...

Andamento do Processo n. 1000427-89.2017.5.02.0070 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, beneficiando-se assim do direito de, somente após... de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da Constituição federal, o qual somente disciplina... afirma que é detentora da estabilidade prevista no art. 41 da CF,...

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/06/2017

de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser motivada... não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, a qual alcança apenas os estatutários. No... não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles ...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

Pública. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, §1º, da Constituição Federal, se a Empresa... do processo até que o E. Supremo Tribunal Federal determine qual a providência a ser adotada. P. I. Belo Horizonte, 20...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2017

que a decisão deve ser rescindida porque entende que houve violação i) aos arts. 173, II e 41 da Constituição Federal e ii) à... Federal porque a violação manifesta de norma jurídica de que trata o inciso V, do artigo 966, do CPC, passível de ensejar... das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2017

conformidade - e não em confronto - com os artigos 37, 41, caput e inciso II, 173, § 1º, inciso II, da Constituição..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A desconstituição do julgado pela apontada mácula aos artigos 477 e 487 da CLT afigura... de economia mista. II - Já no tocante à apontada ofensa aos artigos 37, 41,...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2017

dos autos, estaria sim reconhecendo a estabilidade fundada no art. 41, igualmente da CF, e, consequentemente infringindo.... Tal incidente reforça a aplicabilidade do art. 173, II da CF, pois, toda a controvérsia deste incidente cinge-se aos efeitos... (art. 173, II) prevê que: "a sujeição ao regime jurídico próprio d...

Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... endemias será tratado em lei federal, nestes termos: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido... de forma diversa." A Emenda Constitucional nº 51 alteração da redação d...

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