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26 de junho de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0818898-79.2017.8.10.0001 - Ação de Reintegração de Cargo - 26/06/2017 do TJMA

ressalto que a Constituição Federal vigente prevê que a estabilidade no serviço público se adquire com 03 (três) anos..., este já contava mais de três anos de efetivo exercício no cargo e portanto, já era estável, conforme prevê o art. 41... da Constituição Federal. Assim, em virtude da estabilidade do autor é certo q...

Andamento do Processo n. 1.043.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

, Tema 339). Nessa oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige... Paulo . No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta... que o julgado ofendeu os artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 41, § 2º, 8...

Andamento do Processo n. 1.050.421 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

buscam alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, cabeça, e 41, inciso II, § 1º, da Constituição Federal... a Municipalidade afirmou na contestação e indicam os documentos de fls. 247 e 507. Quanto aos outros artigos, não tipificam... infrações punidas com demissão pelo art. 244 da Lei Municipal nº 1...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

cargo e portanto, já era estável, conforme prevê o art. 41 da Constituição Federal. Assim, em virtude da estabilidade... os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, explico. Primeiramente ressalto que a Constituição Federal vigente prevê.... Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início,...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal... a sua demissão baseado no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República..., há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na form...

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2017

mencionados no artigo 169, da Constituição Federal e respectiva regulamentação. Art. 41 - No exercício financeiro de 2018..., observadas as disposições do artigo 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I... deste deste artigo poderá constar da Lei Orçamentária Anual. Art. 34 - Fica o...

Pg. 2622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO DENUNCIAD O, C LASSIFICACAO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS, TAL COMO EXIGE O ART 41 DO CODIGO... DE AUTORIA CO LETIVA NARRATIVA ACUSATORIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART 41 D O CPP ORDEM DENEGADA 1 O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL... SE AFERE QUANDO SAT ISFEITOS OS REQUISITOS DO ART 41, SEM QUE EL...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 “exige... com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os artigos 5º, caput, II... o Supremo Tribunal Federal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 ...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, cabeça, e 41, inciso II, § 1º, da Constituição Federal... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., XXXV, XXXVI, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido....

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DOERS -

Pg. 4. DOERS DOERS de 26/06/2017

/2017, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98... do estágio probatório no período de 07/03/2014 a 05/03/2017, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação... de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98, c...

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