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22 de novembro de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, especialmente, o direito à estabilidade, a qual, nos termos do art. 41 da CF , com a alteraç?o pela EC 19/98, é adquirida...Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017 § 6º. Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41... da contrataç?o, sem a exigência de realizaç?o do processo seletivo previ...

Pg. 200. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

, da Constituição Federal , combinado com o art. 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade... O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, nos termos dos art. 37 e 41... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Revogar Portaria nº 089, de 26 de...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando a necessidade... Rodoviária MS) · Tema: “Projeto Mulher Segura” Como implantá-lo em seu município Art. 3º A Comissão de Representação será... acompanhá-la dois servidores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado. Art....

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando a necessidade de regulamentação do Programa de Avaliação... a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando a necessidade... resultado e enviar à Coordenação Geral (Departamento de Gestão de Pessoas). A...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

de 2017 • Diário Oficial d Considerando a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41... do Município; e Considerando a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41... Geral (Departamento de Gestão de Pessoas). Art. 4º. A comissão instituída no...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando a necessidade de regulamentação do Programa... resultado e enviar à Coordenação Geral (Departamento de Gestão de Pessoas). Art. 4º. A comissão instituída no artigo... contidas na Lei Orgânica do Município; e Considerando a obrigatoriedade...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

do Município; e Considerando a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando... Geral (Departamento de Gestão de Pessoas). Art. 4º. A comissão instituída no artigo precedente se reunirá conforme... e consolidar resultado e enviar à Coordenação Geral (Departamento de G...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

de cumprimento da Constituição Federal , em especial do artigo 41 ; Considerando a necessidade de regulamentação do Programa... contidas na Lei Orgânica do Município; e Considerando a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição Federal , em especial... do artigo 41 ; Considerando a necessidade de regulamentação do ...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/11/2017

por este ato fica declarada ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL , nos termos do art. 41 , § 4º , da Constituição Federal... aprovada por este ato fica declarada ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL , nos termos do art. 41 , § 4º , da Constituição... aprovada por este ato fica declarada ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNI...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/11/2017

por este ato fica declarada ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL , nos termos do art. 41 , § 4º , da Constituição... contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações, Lei... Complementar n.º 009 /2003 e suas alterações e Decreto n.º 3.810/2013, R E S O L ...

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