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12 de novembro de 2018
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Os Aspectos Gerais Do Militarismo Na Égide Dos Meios De Controles Correcionais

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Andamento do Processo n. 517-22.2014.8.17.0630 - 12/11/2018 do TJPE

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Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

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Federal de 1988, e artigo 25, §9º da Lei nº 3.824/2009; DECRETA Art. 1º – Fica concedida a estabilidade aos servidores... abaixo nominados, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, e art. 25, §9º da Lei nº 3.824/2009: RETROATIVO A 01/08... GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; CONSID...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/11/2018

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de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14... de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição... Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei M...

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artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal nº 4.125/2014..., considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º... de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disp...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

e adquirirá estabilidade, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal. 15.9.Os(as) candidatos(as) aprovados, até que venham... XVI e XVII, do artigo 37 da Constituição Federal. 15.7.O(A) candidato(a) nomeado(a) deverá participar de reuniões... em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei n...

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