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18 de outubro de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

• Disponibilizar aos segurados do RPPS a íntegra desta Política de Investimentos, bem como quaisquer alterações que vierem a ser efetuadas em até 30 dias após a aprovação, conforme Portaria MPAS n°

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/10/2017

Art. 1º. Fica declarado estável no serviço público municipal, as servidoras abaixo relacionadas, em virtude de cumprimento do estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, conforme Art. 41 da

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/10/2017

PARTIDO POLÍTICO: Partido Humanista da Solidariedade-PHS S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE CONTAS – Parecer Técnico – Parecer desfavorável do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS 6ª Reunião Ordinária Data : 19 de outubro

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS 6ª Reunião Ordinária Data : 19 de outubro

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA-3ª REGIÃO PORTARIA N 8, DE 3 DE AGOSTO DE 2017 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 3ª REGIÃO - CE/PI, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso. 9.7. Após a promulgação do resultado,

D

DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 18/10/2017

Assunto: Dispensa Expediente: 17/2400-0004953-5 Nome: Rosana Knob Id.Func./Vínculo: 1322621/80 Tipo Vínculo: contratado Cargo/Função: Operador de TVA Lotação: Secretaria da Administração e dos

Pg. 840. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA - UBERABA Juiz Titular : DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

COMARCA DE PRIMAVERA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA Processo n 0002485-78.2017.8.14.0044. Advogado(a): Dra. Carina da Silva Souza-OAB/PA-22.649, pela parte Requerente. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

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