Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Abono

Procuradoria Geral do Município Representação em Brasília EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , por seu procurador infra-assinado, vem,…

Andamento do Processo n. 8006239-02.2020.8.05.0022 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006239-02.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Clesia Da Rocha…

Andamento do Processo n. - - Bahia, Requerendo a Citação do Réu por seu Representante Legal; Requereu que fosse Concedida Liminarmente a Antecipação de Tutela, por não Restarem Dúvidas a Respeito do Direito do Autor de Acordo com Documentação Acostada aos Autos, Sob Pena de Agravar-se Ainda mais a Situação, nos Moldes do Descrito Acima; Requereu o Julgamento Totalmente Procedente dos Pedidos Para: que fosse Determinado, de Plano, ou Após a Contestação, a Inversão do Ônus da Prova, em Favor do Autor, Consoante Fundamentação Acima; Requereu que fosse Determinado que o Réu Cumprisse com as Determinações Contidas na Lei Nº 1.460/96 e 1.520/97, Reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem Direito o Autor, Corrigindo o Salário Base do Autor de Acordo com a Tabela de Progressão Horizontal, Anexo Xviii, com a Devida Aplicação da Faixa Salarial 04, do Código do Cargo de Operador de Máquina Pesada - J Equivalente a 2,1700 (dois Vírgula um Mil e Setecentas) Vezes o Menor Salário Adotado pela Administração; Requereu que Fossem Pagas, as Diferenças Provenientes da Progressão Horizontal Retroativos aos Últimos Cinco Anos; Requereu a Confirmação em Definitivo da Liminar Requerida; Requereu a Condenação do Réu ao Pagamento de Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios a Serem Arbitrados por este Juízo; Requereu o Deferimento dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; Requereu a Supressão da Fase de Conciliação, Concedendo o Julgamento Antecipado da Lide Sob a Forma de Tutela da Evidência, por Tratar-se de Matéria Unicamente de Direito; Requereu que Caso não se Entendesse este Juízo a Concessão da Tutela da Evidência, que Fosse, Determinada a Citação do Réu, para Responder no Prazo Legal; Requereu que Caso não fosse o Entendimento em Julgar Antecipadamente a Lide, ficasse Desde já Requerida a Produção de Todos os Meios de Prova em Direito Admitidos.Deu-se a Causa o Valor de R$998,00 (novecentos e Noventa e Oito Reais).Juntou Documentos.este Juízo Deferiu Provisoriamente a Gratuidade Judicial Requerida, Bem como Indeferiu o Pedido de Tutela Vindicada por não Vislumbrar os Requisitos para sua Concessão - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004094-23.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Cicero Batista Da…

Andamento do Processo n. 8003130-30.2019.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003130-30.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Manoel Costa De…

Andamento do Processo n. 0424728.17.2009.8.09.0093 - Apelação Cível - 28/09/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424728.17.2009.8.09.0093 COMARCA : SERRANÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : AURISTELA ALVES DA SILVA e OUTRAS APELADO : CARTÓRIO ANTUNES DE OLIVEIRA – 1º TABELIONATO DE NOTAS…

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Setembro de 2021

AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Miriam Delgado Código Identificador: 8BB8FDE8 SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO S/N.º, DE 27 SETEMBRO DE 2021. EXONERA A SRA. DAYLLA…

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Setembro de 2021

PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1833. E-MAIL: pgmprocedcartorio@prefeitura.sp.gov.br PROCED-111 INTIMAÇÃO DE DEFENSORES – PROCED 111 PA SEI…

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1833. E-MAIL: pgmprocedcartorio@prefeitura.sp.gov.br PROCED-111 INTIMAÇÃO DE DEFENSORES – PROCED 111 PA SEI…