Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9431520145030035

da CR/88 c/c Súm. 390/TST), não há que se falar em reintegração ". Aponta violação aos arts. 5º, II,37 e 41 da CF... no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105366420168260302 SP 1010536-64.2016.8.26.0302

serviço público por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988..., ambos da Lei Municipal nº 795/1994, pois violariam o disposto no art. 37, §10, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17938620125030052

prevista no art. 41 da Constituição Federal , mas não pode receber o mesmo tratamento dispensado ao empregado... por meio de concurso público (art. 37 , II , da Constituição Federal ), sob pena de …

Andamento do Processo n. 1000950-27.2019.5.02.0363 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

no artigo 41 da Constituição Federal/88, enquanto que essa garantia se estende ao servidor público celetista... o pagamento da verba "quinquênio" prevista no artigo 129 da Constituição Estadual. …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, combinado com o art. 41, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º... que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1000799-23.2016.5.02.0442 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

privadas, nos moldes do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal, e ao reclamante aplicam-se as regras trabalhistas... afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se , entretanto, …

Andamento do Processo n. 1000799-23.2016.5.02.0442 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos moldes do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal... públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles …

Andamento do Processo n. 1000799-23.2016.5.02.0442 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal, e ao reclamante aplicam-se as regras trabalhistas da CLT, razão pela... DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1912401220065020059

âmbito federal e não no estadual. O inciso XVI do artigo 115 da Constituição Estadual tem de ser interpretado... sistematicamente com os artigos 124 e 137 da Constituição. Os artigos 37, 39, 41, …

Andamento do Processo n. 1000116-15.2019.5.02.0463 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, bem assim da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, resultando na OJ 364 da SDI-I: OJ-SDI1-364... de motivação. Da mesma forma, não há norma que garanta a estabilidade à …