Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Outubro de 2019

, com fulcro no artigo 41, §4º, da Constituição Federal, bem como na Seção V do Capítulo II da Lei estadual nº 10.460/1988, e no... da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi …

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

. 41 da Constituição Federal de 1988. Nome da Servidora Matrícula Cargo Função Data da Posse/Exercício Alessa Ferreira... conferidas pelo inciso VII, do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e com …

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Emenda Constitucional nº 19/1998 e o artigo 41, caput da Constituição Federal de 1988, bem como requerimento apresentado...: Art. 1º Fica concedido Promoção de Classe na carreira da servidora …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19... Capítulo de livro com ISBN 3 6 . 1.4 Prefácio, Posfácio, Resenha, Orelha, …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional.... Considerando: a Lei Federal 5.452 de 1º de Maio de 1943 que institui …

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos do art. 10 do Esunicamp, SIMONE LUIZ ALVES, RG 62240335-7... de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Const…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19...: a Lei Federal 5.452 de 1º de Maio de 1943 que institui a Comissão …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

pública, celetista, não atingido pela estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal. O artigo 39, parágrafo 2º.... da Constituição Federalnão prevê entre os direitos trabalhistas do artigo 7º. …

Página 1180 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

verbis: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVIII - licença... garantida aos servidores estatutários, com previsão no art. 41, incio …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

o inciso II do art. 41 da Constituição Federal. Também não há que se falar em motivação para o ato. Se não havia... do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do …