Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035271-30.2019.8.26.0053 SP 1035271-30.2019.8.26.0053

. Alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal... de abril de 2019, que revogou isenção de ICMS prevista no artigo 429, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Cautelar Antecedente : 2174124-64.2019.8.26.0000 SP 2174124-64.2019.8.26.0000

nº 64.213, de 30 de abril de 2019, que revogou isenção de ICMS prevista no artigo 429, inciso I, c.c. artigo 41 do Anexo...", da Constituição Federal. Inadequação da via eleita. Superior Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11056-76.2016.5.03.0061

nº 126 do TST. Incólumes, portanto, os arts. 7º , I , e 41 da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 168040-62.2003.5.01.0041

da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Exercido o juízo de retratação a fim de negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nos termos do art. 543-B, § 3º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1053641-91.2018.8.26.0053 SP 1053641-91.2018.8.26.0053

realizado com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e art. 41, §1º..., II, ambos da Constituição Federal. Observância dos demais princípios e …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010398-22.2016.5.03.0071 0010398-22.2016.5.03.0071

a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, assegurada a observância dos princípios da impessoalidade...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000012-62.2004.8.17.0830 PE

a Constituição , em seu art. 41 , que o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado..., preleciona a Constituição , em seu art. 41 , que o servidor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11399-69.2015.5.15.0127

aspecto, a Agravante inova ao indicar a ofensa aos arts. " 39 a 41" e 61 da Constituição Federal, porque esta alegação não... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART . 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 9896019

. O Gestor Municipal cita como dispositivo legal aplicável o §3º, do art. 41 da Constituição Federal e colaciona aos autos...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060017602 NATAL - RN

, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.523/2017 C/C O ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO... o art. 41, da Constituição Federal. ACORDAM os Juízes do Tribunal …