Art. 41 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Justiça reconhece tempo de cargo comissionado como estágio probatório a servidor público em Toledo

. O entendimento assentado pela jurisprudência perfectibiliza-se com a teleologia do art. 41 da CRFB. Se há semelhança nas funções...

Servidora Exonerada em estágio probatório garante na Justiça reintegração ao cargo

de junho de 1998, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal de 1988 para considerar estáveis os servidores...) foi indevida, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença, do Juízo Fed…

DECISÃO: Servidora da FUB exonerada em estágio probatório garante na Justiça reintegração ao cargo

Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal de 1988 para considerar estáveis... de Brasília (FUB) foi indevida, a 3ª Turma do TRF 1ª Região …

Empregado público admitido por concurso, que cumpriu estágio probatório antes de 98, tem estabilidade, diz PGR

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal... Dodge, em manifestação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo …

Empregado público admitido por concurso, que cumpriu estágio probatório antes de 98, tem estabilidade, diz PGR

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal... Dodge, em manifestação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo …
Senado
há 8 meses

CAS debate projeto que detalha demissão de servidor com mau desempenho

do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição...), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto …

TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista

prevista no artigo 41 da Constituição. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que, sendo o contrato..., não há necessidade de motivação do ato de demissão. Para o relator, …

TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista

prevista no artigo 41 da Constituição. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que, sendo o contrato..., não há necessidade de motivação do ato de demissão. Para o relator, …
Espaço Vital
há 9 meses

TST nega pedido de reintegração feito por bancário do Banrisul

. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41. I - O servidor... garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ …

TST:Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação

de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição . Essa é a orientação contida..., o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem …