Processo n. 0001308-32.2015.5.14.0131 do TRT-14

Movimentações
13/03/2018há 10 meses

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Edital

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM(OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA(OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO(OAB: 3181/RO)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA(OAB: 1556/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE

Fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao despacho ID nº 999df5d

Rolim de Moura-RO, 13/03/2018

CLEUSA APARECIDA PACHECO

25/01/2018ano passado

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intime-se o Exequente da certidão de Id 61013be, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT.

Assinatura

ROLIM DE MOURA, 24 de Janeiro de 2018

WADLER FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

CEJUSC-JT PORTO VELHO - RO

15/09/2017ano passado

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE

Fica Vossa Senhoria notificado para no prazo de 10 (dez) dias, aparesentar manifestação aos cálculos Ids. n. cf82ce5 e eac9cf0.

Rolim de Moura-RO, 14/09/2017 -CLEUSA APARECIDA

PACHECO

Edital de Notificação

EDITAL DE INTIMAÇÃO AS PARTES

Processo: 777-14.2013.5.14.0131

Exequente: Ivone Helmann

Advogado:REBECCA DIAS SILVEIRA FURLANETTO – OAB/RO 5167

ANGELA MARIA DIAS RONDON GIL – OAB/RO 155B

Executada: Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A

Advogada: FLORA MARIA RIBAS ARAÚJO – OAB/RO 2642

De ordem, ficam Vossas Senhorias INTIMADAS a comparecerem na audiência de tentativa de conciliação em execução designada para o dia 21/09/2017 ás 085H20min., que se realizará na Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, situada na Rua Jaguaribe, 4329, Centro, Rolim de Moura/RO, devendo os ii. Advogados das partes cientificarem aos seus constituintes.

Luana Karina O. de Souza

Estagiária __________________________________________ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO EXEQUENTE

10/08/2017ano passado

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Edital

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE

Fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo de 5 dias, retirar a CTPS 226609, série 001, emitida em 16/01/2007 no Estado de

Rondônia, devidamente anotada, na Secretaria desta Vara do Trabalho de Rolim de Moura.

Rolim de Moura-RO, 10/08/2017 -DIEGO SOUZA MENEGUITTI -Analista Judiciário

04/07/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM(OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA(OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO(OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA(OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE

Fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a CTPS para possibilitar a anotação determinada em sentença.

Rolim de Moura/RO, 03/07/2017 - DIEGO SOUZA MENEGUITTI

Analista Judiciário

25/11/2016há 2 anos

Primeira Turma

Processo Nº Reenec/RO-0001308-32.2015.5.14.0131

Relator SHIKOU SADAHIRO

RECLAMANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

RECLAMADO RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RECLAMADO JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0001308-32.2015.5.14.0131 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA (RO)

1º RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO: SAULO ROGÉRIO DE SOUZA E OUTROS

2º RECORRENTE: JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: DANIEL REDIVO, JOAO CARLOS DA COSTA E EDDYE KERLEY CANHIM

1º RECORRIDO: JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: DANIEL REDIVO, JOAO CARLOS DA COSTA E EDDYE KERLEY CANHIM

2º RECORRIDO: RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

3º RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO: SAULO ROGÉRIO DE SOUZA E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não isenta a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços quando restar demonstrada sua culpa "in eligendo" e "in vigilando" relativamente ao contrato de prestação de serviços. Restando claro, pelo conteúdo probatório

dos autos, que o tomador de serviços não cumpriu de forma eficaz o dever de fiscalização, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. A pretensão recursal de ter garantidas as horas extras pleiteadas esbarra no frágil conjunto probatório dos autos quanto à ventilada sobrejornada, incapaz de convencer o juízo a quo, bem como esta instância revisora de que efetivamente havia horas extras realizadas e impagas.

RELATÓRIO

O segundo reclamado interpõe recurso ordinário, ID Num. 4728209, em face da sentença ID Num. 5624239, mediante a qual o juízo "a quo" o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas não quitadas pela real empregadora, Ronda Vigilância e Segurança Ltda. Insurge-se em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi reconhecida e prequestiona a matéria.

O reclamante também apresenta recurso ordinário, pugnando pelo deferimento do pleito de auxílio-alimentação e horas extras a 100%. Contrarrazões pelo segundo reclamado, ID Num. 44c0e0c. Sem contrarrazões pelo reclamante e pela primeira reclamada.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de pronunciamentos futuros (ID Num. 35b237b - Pág. 1).

FUNDAMENTOS

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, conhece-se de ambos os recursos e das contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado/primeiro recorrente.

Diante das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), faz-se necessário analisar, de ofício, as condições da remessa "ex officio".

Dispõe o art. 496, incisos e parágrafos, do Novo código de Processo Civil:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Registre-se que agora há previsão expressa de que a sentença deve ser líquida e certa para a dispensa da remessa necessária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Logo, a simples existência de valor da causa arbitrado não justifica o afastamento da remessa obrigatória nos casos de sentença ilíquida. Ensina Guilherme Rizzo Amaral: "afastou-se, assim, o entendimento de que, na hipótese de sentença ilíquida, dever-se-ia tomar o valor dado à causa devidamente atualizado" ("in"Comentários às Alterações do Novo CPC, São Paulo: RT, 2015, p. 604).

Nos presentes autos, apesar de ter sito atribuído à condenação o valor provisório de R$18.000,00, não foram liquidados integralmente os pedidos deferidos.

Assim, de ofício, conheço da remessa necessária.

MÉRITO

DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO PATRONAL -DETRAN - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Registre-se que serão analisados conjuntamente o Recurso Ordinário e a Remessa Oficial, quanto à matéria em destaque. O DETRAN sustenta que não deve ser condenado subsidiariamente pelas verbas inadimplidas ao reclamante, afirmando que conforme vasta documentação existente nos autos teria fiscalizado rigorosamente o contrato celebrado com a primeira reclamada. Aduz que não teria mantido vínculo de emprego com o autor. Afirma que seria necessária conduta omissiva do tomador dos serviço no tocante à fiscalização para reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.

No que concerne à responsabilidade subsidiária, o Juízo de primeiro grau a reconheceu tendo em vista a ausência de fiscalização, tendo ressaltado:

[...] a culpa do 2ª Reclamado é patente, pois foi negligente, imprudente e imperito, uma vez que não efetuou ou falhou na fiscalização do contrato administrativo que pactuou, portanto, não é o caso de violação do art. 71 da Lei n. 8.666/93, mas sim de atuação culposa, tanto que o Reclamante laborou e ficou sem salário, e ao fim do contrato não recebeu as verbas rescisórias. Portanto, o 2º Reclamado é responsável de forma subsidiária por agir de forma culposa, não fiscalizando de forma adequada os atos praticados pela 1ª Reclamada.

Por outro lado, o próprio 2º Reclamado pactuou ter responsabilidade por fiscalizar a execução contratual, por intermédio de sua Gerência de Contratos e Convênios - GERCONV, exigindo a apresentação das respectivas certidões de regularidade, relatórios demonstrando a prestação de serviços (id 1d7c737 - p. 5 e 6), e mesmo assim, no decorrer do contrato de emprego, houve demasiado atraso salarial mensal, não pagamento de outras verbas trabalhistas, principalmente, FGTS e auxílio alimentação, tanto que ocorreram, conforme documentos nos autos, ações coletivas de âmbito estadual, para fins de pagamento dos empregados terceirizados que prestavam serviços ao 2º Reclamado, e bloqueio de valores. Assim, reitero: todo o aparato de fiscalização do 2º Reclamado foi ineficiente, e agora o único prejudicado é o trabalhador.

Inicialmente, cumpre observar que, não obstante as alegações produzidas em sede de recurso, o recorrente admite que a contratação da 1ª reclamada deu-se por meio de procedimento licitatório, visando à prestação de serviços de vigilância armada e ostensiva nas suas dependências, tanto na capital quanto no interior, tendo o reclamante prestado serviços em razão de citado contrato.

Ressalta-se que o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos possui como finalidade apenas afastar a possibilidade de se responsabilizar de forma abstrata o ente público, ou seja, evitar a previsão direta dessa responsabilidade no bojo do contrato de prestação de serviços.

O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal - STF em nada altera a possibilidade jurídica de haver o pedido de responsabilização subsidiária do Poder Público, apenas impôs que se analise a existência de culpa, "in eligendo" e/ou "in vigilando" para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, nos casos de inadimplência nos contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada. A Súmula n. 331 do TST continua plenamente aplicável nos casos de terceirização, e nos itens IV e V estabelece os seguintes critérios:

[...]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente …

16/09/2016há 2 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE

Fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo de legal, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, interposto pela segunda reclamada ID nº . 4728209.

Rolim de Moura-RO, 15/09/2016 -CLEUSA APARECIDA PACHECO

22/07/2016há 3 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos,

Compulsando os presentes autos, constatei que não assiste razão o reclamante, uma vez que já houve decisão na sentença, de que o pagamento do Seguro-Desemprego será de forma indenizada, portanto reconsidero a primeira parte do despacho ID 73181ao. Dê-se ciência ao reclamante.

Após, remetam-se os autos ao TRT da 14ª Região, para apreciação dos recursos.

ROLIM DE MOURA, 21 de Julho de 2016

WADLER FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

30/05/2016há 3 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

- RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE E RECLAMADA

Ficam Vossas Senhorias notificadas através de seus advogados quanto à sentença (ID nº 5624239) para, querendo, interporem recurso, dentro do prazo legal.

Rolim de Moura/RO, 30/05/2016 -CLEUSA APARECIDA PACHECO

26/04/2016há 3 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Edital

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO SAULO ROGERIO DE SOUZA (OAB: 1556/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

- RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

Ficam Vossas Senhorias notificados a comparecerem na audiência de instrução antecipada para o dia 04/05/2016 08:35, a ser realizada na Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, situada na Rua Jaguaribe, 4329, Centro, Rolim de Moura/RO, sob as cominações legais.

Rolim de Moura/RO, 25 de Abril de 2016-CLEUSA APARECIDA PACHECO

16/12/2015há 3 anos

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0001308-32.2015.5.14.0131

AUTOR JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO DANIEL REDIVO (OAB: 3181/RO)

ADVOGADO JOAO CARLOS DA COSTA (OAB: 1258/RO)

ADVOGADO EDDYE KERLEY CANHIM (OAB: 6511/RO)

RÉU RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RÉU DETRAN-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Intimado (s)/Citado (s):

- JHEIMERSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Encontram-se os presentes autos conclusos para apreciação de pedido de tutela antecipada para levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante por parte da 1ª Reclamada

Pois bem:

Em que pese ainda não existir maiores detalhes quanto à rescisão indireta, as alegações da petição inicial são graves.

Ademais, a Justiça do Trabalho, não apenas esta Vara, vem recebendo diversas ações em face dos Reclamados, todas no mesmo sentido (desaparecimento da 1ª Reclamada, com a falta de pagamento de verbas rescisórias, salários e outros direitos).

Assim, não há motivo para não acreditar nas alegações do Reclamante, até porque prejuízo não haverá, quanto ao pedido do FGTS, não ocorrendo perigo de irreversibilidade da medida, já que o numerário pertence ao próprio Reclamante.

Aliás, o perigo aqui é causar ainda maiores males ao Reclamante, que está sem condições de receber salários e valores rescisórios, conforme alegado na petição inicial.

Portanto, presentes todos os requisitos legais, e principalmente, existindo verossimilhança nas alegações do obreiro, concedo a medida antecipatória, para determinar a expedição de alvará para que o Reclamante saque os valores que se encontrem depositados em sua conta vinculada, referente ao contrato de emprego que manteve com a 1ª Reclamada, independente, por ora, da falta de data de saída que esteja na sua CTPS.

Ademais, deve o Reclamante, comprovar até a audiência designada o saque que efetuou na conta vinculada.

Notifiquem-se as partes sobre a presente decisão.

Cumpra-se com urgência.

ROLIM DE MOURA, 15 de Dezembro de 2015

WADLER FERREIRA

Juiz do Trabalho Titular