Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 97 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1.178.742 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o art. 97 da Constituição Federal não foi objeto de análise... ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e re...

Andamento do Processo n. 1.178.747 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 97 da Constituição Federal. É o relatório... sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. O artigo 97 da Constituição Federal estabelece verdadeira... Extraordinário. Ademais, quanto à suposta violação ao art. 9...

Andamento do Processo n. 1.180.223 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... mérito, aponta violação ao artigo 5º, I e XLVI, e 93, IX, da Co...

Andamento do Processo n. 0000878-39.2014.805.0156 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJBA

, inaplicável a regra de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental não..., V, da Constituição Federal é disciplinado pela Lei n. 8.742/1993, que por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n... sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º). 7- Pessoa deficiente, segundo a redação ...

Andamento do Processo n. 0504436-84.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 14/12/2018 do TJBA

do chamado “abate-teto”, disciplinado no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, mas que o art. 34 da Constituição... o § 12º ao art. 37 da Constituição Federal, facultando aos Estados a fixação do referido teto de acordo com o subsídio..., e com as alterações trazidas pela EC 41/2003 e EC 47/2005 à Constituição F...

Andamento do Processo n. 0014386-32.2001.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

", em sintonia com a interpretação dada pela Suprema Corte quanto à racionalização da aplicabilidade do art. 97... da Constituição Federal (STF, AgRg n. 168.149, rel. Min. Marco Aurélio; AgRg n. 167.444, rel. Min. Carlos Velloso). 3. Dessa... FEDERAL DA 14A VARA-RJ Originário: 0014386-32.2001.4.02.5101 - 14ª Vara Feder...

Andamento do Processo n. 0048627-46.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

os artigos 97, 195, inciso I, e 201, § 11, todos da Constituição Federal (fls. 258/269). Contrarrazões às fls. 271/283. É... I, e 201, § 11, ambos da Constituição Federal (fls. 217/227). Contrarrazões às fls. 249/257. É o relatório. Decido. No... ROTHSTEIN SUKMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS Originário: ...

Andamento do Processo n. 0102284-63.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

NO RE 240.785/MG RATIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF já... decidiu que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88 a Súmula... da interpretação dada pelo STF ao art. 195, I, b), da CRFB/88, sob o regime da ...

Andamento do Processo n. 0103425-38.2014.4.02.5116 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA. 1 - Ao concluir pela não inclusão do ICMS da base de cálculo... da contribuição ao PIS e da COFINS, a Turma não se omitiu quanto ao disposto no artigo 97 da CRFB/88 e sobre a Súmula... de quaisquer dispositivos legais, apenas conferiu interpretação conforme a...

Andamento do Processo n. 0011661-93.2012.4.02.5001 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-2

quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10), pois foi desnecessária.... CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 97, 195 E 201 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu...¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/...

×