Artigo 97 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000107-49.2022.5.09.3671 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000107-49.2022.5.09.3671 POLO ATIVO MUNICIPIO DE CURITIBA POLO PASSIVO GABRIELA VIEIRA BORGES OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA…

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Maio de 2024

promover a execução do julgado, em razão da modicidade do montante da dívida e com fulcro no art. 1º-A da Lei 9.469/1997 c/c art. 4º da Portaria Normativo AGU nº 90, de 8/5/2023 (D.O.U. de 9/5 /2023)…
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Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Maio de 2024

SENTENÇA Vistos etc. Bruna Cavalcanti de Lima e outros moveram incidentalmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra JAILMA EULALIA DA SILVA PINTO, proprietária da empresa MEGA…
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Página 775 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Paulo Previdência - SPPREV diante de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de cobrança de parcelas relativas a direito reconhecido em mandado de segurança…
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Página 2444 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2022.8.26.0053 (processo principal XXXXX-61.2021.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concessão - Rosa Maria Rosset Lemos - Diretor do Departamento…
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Página 2445 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

de precatório oriundo de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e…
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Página 2466 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

à fl. 129, uma vez que requereu a extinção da obrigação de pagar e juntou demonstrativos de pagamento às fls. 31/33 do incidente de nº XXXXX-15.2021.8.26.0053/01, bem como às fls. 31/33 do…
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Página 2483 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2484 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HOMERO SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roseli Aparecida…
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Página 2487 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

(GAAC). Nestes termos, de rigor a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem conclusos. P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM…
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