Art. 97 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 7000254-94.2019.7.00.0000 - Apelação - 26/08/2019 do STM

APELAÇÃO Nº 7000254-94.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MATHEUS BITTENCOURT RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0036577-12.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0036577-12.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.036577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0071966-21.2018.4.02.5102 - Apelação - 26/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0071966-21.2018.4.02.5102 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0003595-76.2016.4.02.5101 - Apelação - 26/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0003595-76.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 2172 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Oliveira e outro - Apelante: Radio Difusora de Penapolis ltda - Apelado: Ministério Público do Est. de Sp - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Remeteram os autos ao Órgão Especial deste Eg....

Página 2391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 694 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO LEILÃO. PRETENSÃO DE...

Página 2431 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1041999-92.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da...

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2019

1 LCM 04/2003 - Art. 23. A Progressão por Elevação de Nível Profissional será efetivada desde que atendidos os requisitos estabelecidos na presente Lei. Parágrafo Único: O servidor formalizará seu...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011756520175020606

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/app/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1035001120075030008

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDAO...