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27 de março de 2017
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 97 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 82375220154036119

PROC. -:- 2015.61.19.008237-2 AMS 367232 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008237-52.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.008237-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 655420165210024

                      Agravante e Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann                       Agravante e Agravado: PETROBRAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106942920155180211

                      Agravante e Agravado: EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA.                       Advogado :Dr. Rafael Barbosa Arêas                       Agravante e Agravado:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9801820155170132

                      Agravante : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       Procurador:Dr. Claudio Cesar de Almeida Pinto                       Agravado : ALEXANDRE SEBASTIÃO FERREIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1899220145040731

                      Agravante : UNIÃO (PGU)                       Procurador:Dr. CRISTIANO MUNHÓS THORMANN                       Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22784520135180081

                      Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D                       Advogado :Dr. Jairo Faleiro da Silva                       Agravante: SOTELGO - CONSTRUÇÕES ELÉTRICA E CIVIL

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202133120145040121

                      Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE                       Advogada :Dra. Lucília da Silva Furtado                       Recorrido : PATRÍCIA KIRCHNER REGUFE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102802620145150057

                      Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Advogado :Dr. Rodrigo Manoel Carlos Cilla                       Agravada : SONIA CRISTINA CORREIA DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1023820145150115

                      Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Neiva Magali Judai Gomes                       Agravado : SAMUEL TADEU ALVES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687120135080114

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis                       Agravado :                       MARINALVA LIMA MELO

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