Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 97 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1.048.842 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO..., a , da Constituição Federal, alegouse, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, e 97 da mesma Carta, bem como à Súmula Vinculante 10... de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art...

Andamento do Processo n. 1.049.170 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental.... OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO... DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNC...

Andamento do Processo n. 0001803-03.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TRF-3

DO PENSIONISTA DE SE MANIFESTAR SOBRE A DIMINUIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS – ART. 5º , XXXV E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88..."do Tribunal de Contas diante da norma do art. 71 , incisos IX e X , da Constituição Federal de 1988. 4. Isso muitas vezes... e da burocracia estatal, sem terem sido ouvidos. 5. Tudo afrontando...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 97 da Constituição da República... ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos... e 8º do ADCT. Afirma que "o acórdão recorrido - como se pode perceber - contrari...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, 194, 195, I, e 201, caput, § 11, da CF/88 -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes..., inciso III, da CF/88). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.... NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não compete ao STJ o exame de precei...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Vinculante 10 do STF: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal...e). Nas razões do Recurso Especial, alega a recorrente violação ao art. 32, VI, da Lei 8.212/91, sustentando que "a GFIP..., sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a orientação no sent...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTIGOS 9º, 77, CAPUT E INCISOS II E VIII, E 176... perante este Órgão Especial, em respeito ao princípio da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da Carta da República. Vício... material caracterizado: compete à União privativamente legislar sobre ...

Andamento do Processo n. 18-12-09 - Rs - 26/06/2017 do TJGO

/03/2006, DJe 14736 de 10/04/2006) Importante registrar que a orientação contida no art. 97 da Constituição Federal... de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal , fundada na presunção de constitucionalidade..., DJe 14736 de 10/04/2006). Seguem nesse sentido o art. 97 da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0106870.60.2010.8.09.0174 - 26/06/2017 do TJGO

, hipótese do artigo 1.015, parágrafo 1 único , 2 Na sistemática do inciso I do art. 1.019 , CPC vigente, possível... constitucionais garantidos a todos os cidadãos, previstos no artigo 5º da Constituição da República. Nesses termos, não há..., nos termos do Art. 2º do Decreto Judiciário nº 790/2017. INTIMO as partes p...

Andamento do Processo n. 0008115-36.2009.8.26.0053 - 26/06/2017 do TJSP

.Portanto, a presente decisão não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal... de inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pelo artigo 5º... de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 94...

×