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16 de outubro de 2017
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 97 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000261-35.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 16/10/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000261-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR -

Andamento do Processo n. 27.426 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.426 (760) ORIGEM : 00013452820165170006 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 28.443 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.443 (770) ORIGEM : 696420125040005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : STEMAC SA GRUPOS GERADORES ADV.(A/S) : DANIELA

Andamento do Processo n. 867.849 - Agravo de Instrumento - 16/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.849 (800) ORIGEM : 00009391120094047115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 736.463 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.463 (818) ORIGEM : MS - 10702110436467002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 974.497 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 974.497 (830) ORIGEM : 02050270520088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 998.205 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.205 (834) ORIGEM : RE - 05069887020058260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 991.560 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.560 (866) ORIGEM : 20070110787883 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : CARLOS HIRAM BENTES

Andamento do Processo n. 1.079.503 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.503 (923) ORIGEM : A - 00037234820128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 1.080.577 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.577 (932) ORIGEM : ARE - 00423693020128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

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