Artigo 97 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

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VITÓRIA - ES MACAÉ - RJ , CEP: 27930- Conj. 307. Vitória – ES, CEP: . 800. Email: Email: Tel./fax: (55-27) / Tel./fax: (55-22) / EXELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Controle difuso. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Afronta…

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

“RECURSO ESPECIAL. Juizado Especial. Descabe recurso especial de decisão proferida por órgão recursal do juizado especial de pequenas causas. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido” (Recurso…

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

informar sobre as restrições de entrada na Europa.9 - Fechamento de fronteiras que configura fato notório.10- Inexistência de dano moral.11- Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR…

Página 149 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

EDVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 16196/AL), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: WALERIA FERREIRA DA SILVA (OAB 17419/AL) - Processo 0705789-07.2020.8.02.0001 - Divórcio Litigioso -…

Página 151 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Weslley Muller Luna Santos e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> S E N T E N Ç A…

Petição - Ação Férias

AO JUÍZO DE DIREITO DO ____o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO , brasileiro, , policial militar da reserva remunerada , portador da carteira de…

Recurso - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 37, X, XIII e 97 da CF e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1372668-42.2009.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0030052-67.2014.8.16.0001 PR 0030052-67.2014.8.16.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.754 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER…