Art. 97 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0025075-85.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. EMBARGOS... se sustenta a tese de violação à regra constitucional de reserva …

Andamento do Processo n. 0034486-43.2017.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF... constitucional de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 0012818-93.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

Federal/Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão..., com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constitui…

Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91. ARTIGOS 97 , 195 e 201 DA CRFB/88... de plenário (art. 97 da CF/88 ), pois foi desnecessária a …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

na presente demanda. 11. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ), pois foi desnecessária... quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constitu…

Andamento do Processo n. 0004730-74.2012.4.02.5001 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração...¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/ 88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), …

Andamento do Processo n. 0050239-48.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

no artigo 97 da CRFB/88 ou ao teor Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em 2008, pois, para reconhecer o direito... E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E …

Andamento do Processo n. 0553728-41.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/importação - 16/09/2019 do TJSP

E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 34.247 - Reclamação - 16/09/2019 do STF

do Tribunal, descumprindo o princípio constitucional da cláusula de reserva de plenário previsto no art. 97 da CR/88. Além...-se de reclamação proposta pela CEMIG Distribuição S/A., com fundamento …

Andamento do Processo n. 34.726 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/09/2019 do STF

da Súmula Vinculante nº 10/STF, por não lhe ter declarado expressamente a inconstitucionalidade, em reserva de plenário (art. 97... (1289) ORIGEM : 34726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS …