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20 de abril de 2019
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 97 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078749140 RS

mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in... Tweedie, requereu a instauração de incidente de inconstitucionalidade , nos termos do art. 97 da CF e do art. 209... de Constituição e Justiça (CCJ), ocasião em que suprimido o dispositivo sobre ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007904360 RS

espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97... da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. III. Agravo.... DIREITO EVIDENCIADO. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080305600 RS

de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ), competência privativa dos membros do Órgão Especial desta Corte (art. 93 , IX... como convalidação daquele vício. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , “Sendo o projeto... em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080136328 RS

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88... normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ), competência privativa dos membros..., desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revoga...

Agravo: AGV 70080136328 RS

de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa do Órgão Especial desta Corte, tendo restado vencida, tanto no âmbito da 8... apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do §2º do art. 157 do Código... da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10565284820188260053 SP 1056528-48.2018.8.26.0053

, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado... do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista..., o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º Código Tributário Naci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187409720188260053 SP 1018740-97.2018.8.26.0053

Federal e, especificamente, o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º Código Tributário Nacional: “Art.97. Somente a lei... da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir..., por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22149220420188260000 SP 2214922-04.2018.8.26.0000

Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do E. STJ Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Vistos. Trata... incidência da Súmula 150 do e. STJ. Prequestionam os arts. 5°, V, e 84 do Decreto Lei n. 73/66, o art. 1° do Decreto Lei... n. 2063/40, arts. 42, § único, e 48 do Decreto Lei n. 60459/67, art. 6° d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10613424020178260053 SP 1061342-40.2017.8.26.0053

97 da Constituição Federal. É O RELATÓRIO. 2. Sem razão a embargante. O que na realidade pretende é a reapreciação... Pretensão de reapreciação da matéria julgada Inviabilidade Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins....º 2091623-58.2016.8.26.0000), ou subsidiariamente, suspensão do processo, nos...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10140944420188260053 SP 1014094-44.2018.8.26.0053

se coaduna com as disposições constitucionais da Constituição de 1988 e, portanto, não foi por ela recebida. Em primeiro... associação e desassociação, veiculada pelo artigo 5º, XX, da Constituição da República, ao impedir que os servidores... e/ou oficiais. Ademais, o dispositivo da Lei Estadual se choca com a prescr...

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