Art. 97 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS

a coisa julgada, o colegiado infringiu também os artigos 2º , 5º , caput e inc. XXXVI , e 97 da Constituição Federal... de origem denegou a segurança. III. Em relação ao art. 236 da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00252013720148070000

o art. 100 , § 2o , da CF/88 , art. 97 , § 18o , ADCT, e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Na falta... ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083839738 RS

mesmo ser afastada. Contudo, nos termos do art. 97 da Constituição Federal , e da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo... ao disposto no art. 97 da Constituição Federal . - Não tem aplicação a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083937466 RS

o artigo 93 , inciso V , da Constituição Federal . Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal... Constituição Federal , em seu artigo 103-B , § 4º , inciso I : Art. 103-B. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2207320145150063

entanto, observar a chamada cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal , e em afronta... e ao artigo 97 da CF/88 , pois afastava a aplicação do artigo 71 , § 1º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777493 SP 2018/0291159-9

Constitucional n. 20 /1998 - inteligência dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11, da Constituição Federal". 3. Agravo interno não... de que é necessária a observância da reserva de plenário (art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765835 SP 2018/0233818-7

, j. 26.08.08). 3. Cabe destacar que não houve violação ao art. 97 da Constituição da República ou à Súmula Vinculante n... Região, AC n. 200451010067817, Rel. Paulo Barata, j. 26.08.08). 3. Cabe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1445504 SP 2014/0069844-0

ZANDONADE E OUTROS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... de repercussão geral e a violação dos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , 93 , IX , 97

Andamento do Processo n. 02581-02 PP-00362 - 07/04/2020 do TRF-3

o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... jurídica de contribuições sociais (art. 149 , da CF/1988 ). O poder …

Andamento do Processo n. 02581-02 PP-00362 - 07/04/2020 do TRF-3

o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... jurídica de contribuições sociais (art. 149 , da CF/1988 ). O poder …