Artigo 97 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Vício de Citação contra Braserv Servicos de Petroleo e Etx-Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo

ExcelentíssimO Senhor Doutor Juiz FEDERAL do Trabalho dA PRIMEIRA Vara Especializada de MOSSORÓ - Estado do Rio Grande do Norte. REF. PROC. N°: (RTOrd) PJe-JT , nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Eqs - Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Processo: Reclamante: Reclamadas: EQS ENGENHARIA LTDA e outras EQS ENGENHARIA LTDA , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA - SÃO PAULO. AUTOS: , devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA , em…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. Processo: TRT/SP n° Acórdão 14a TURMA - METRÔ , por seu advogado que esta…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Eqs - Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Processo: Reclamante: Reclamadas: EQS ENGENHARIA LTDA e outras EQS ENGENHARIA LTDA , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO-SP Processo TRT n° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por sua procuradora ao final assinada, nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°: Agravada: EQS ENGENHARIA LTDA Agravante: EQS ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) IVANI CONTINI BRAMANTE, DA 04a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., parte…

Petição - Ação Assédio Moral de município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO PAULO Processo Judicial n.° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por seu Procurador do Município que esta subscreve, nos…