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25 de abril de 2019
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 97 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000148-52.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TRF-2

do referido artigo, a hipótese não atrai a incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição... havia declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09, na parte... - 15/01/2019 18:21 Gabinete 20 Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO ...

Andamento do Processo n. 34.418 - Medida Cautelar / Reclamação - 25/04/2019 do STF

o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l , da Constituição... como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, o Tribunal... em infringência ao art. 97/CF e à Súmula Vinculante nº 10/...

Andamento do Processo n. 868.193 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do STF

. A alegada violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 não foi arguida nas razões do recurso... IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50 DA LEI 6.766/1979. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS... de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou refle...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

art. 102 da Magna Carta. 2. A alegada violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 não foi... dosimetria da pena (artigo 5º , XLVI , da Constituição Federal ), quando sub judice a controvérsia, implica a análise... autoria delitiva (violação ao princípio da presunção de inocência artigo 5º ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão....: Sem Página Cadastrada.) O recorrente sustenta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988..., caput, incisos I a V, e § 11, da Constituição Federal de 1988, por ter o ac...

Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos

de plenário. A regra, prevista no artigo 97 da Constituição da República e reiterada na Súmula Vinculante 10 do STF... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1086351, interposto... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tr...

Andamento do Processo n. 0503210-94.2015.8.11.0001 - 24/04/2019 do TJMT

de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise... Extraordinário interposto pelo Recorrente com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, visando reformar... no art. 37, § 6 da Constituição Federal. Dessa forma, para que ...

Andamento do Processo n. 5186153.69.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, da Constituição Federal/88; os artigos 6º, 355, I, e 357, I, II, III, IV e V, todos do Código de Processo Civil/15... -Superintendência de Seguros Privados …, negando vigência ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República e ao artigo..., sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que di...

Andamento do Processo n. 5173779.21.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

por ele, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e incisos, da Constituição Federal e 457 da Consolidação das Leis... da Lei Complementar Federal nº 87/1996, à luz do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal - CF, é... com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de 1...

Andamento do Processo n. 5140907.62.2017.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital... e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJ...

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