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22 de novembro de 2017
Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 97 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0039989-31.2001.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

21/98 ou da incompatibilidade destas com a Carta Política. 4. Não viola o preceito constitucional previsto no art. 97... e outros e outros Advog : José Henrique Wanderley Filho (PE003450) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III... : José Henrique Wanderley Filho (PE003450) Advog : e Outro(s) -...

Andamento do Processo n. 0003387-67.2015.8.19.0042 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 97 DA CRFB/88, 948 DO CPC/15. SUSPENSÃO... DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO POR SIMETRIA DOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, II, A E D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 0106819-94.2010.8.05.0001 - Recurso Extraordinário Naapelação - 22/11/2017 do TJBA

há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem... violações ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porquanto "Pacífica a jurisprudência da Corte de que não.... 2º, 5º, II, XXXVI, 93, IX, 97, da Const. Federal, bem como a Súmula 339 STF e ...

Pg. 2972. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. 1. O acórdão...; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Reexamin...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

com a Carta Política. 4. Não viola o preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, assim como não atrai a aplicação...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator... A DATA-LIMITE ESTABELECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFE...

Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. 1. 'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM... do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da L...

Pg. 4748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Embargos de Declaração opostos.../SE, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julgame...

Pg. 4866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB...Pg. 4866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 DO ART. 134 DO CTB . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA... PROVIDO. 1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia c...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5. Recurso Especial não provido... de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias” (artigo 23...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, prevista no art. 97 da Constituição Federal , e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. V... da infração prevista no art. 233 do CTB (deixar de efetivar o registro do veículo, no prazo legal, junto ao órgão executivo... de trânsito). II. Em situação análoga à hipótese, interpretando teleologi...

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